Importação de amostras e kits de coleta de amostras sujeitos ao regime de vigilância sanitária, destinados a testes de controle de dopagem (republicada)

RESOLUÇÃO - RDC No - 42, DE 1° DE SETEMBRO DE 2015(*)

Dispõe sobre a importação de amostras e kits de coleta de amostras sujeitos ao regime de vigilância sanitária, destinados a testes de controle de dopagem.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 58, inciso V, do Regimento Interno, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, III, no art. 7º, III e VIII, no art. 8º da Lei nº 9.782, de 1999, e, ainda, o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 27 de agosto de 2015, adota a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade definir os critérios para o controle sanitário na importação de amostras e kits de coleta de amostras destinadas a testes de controle de dopagem no País.

Art. 2º A importação de amostras e kits de coleta de amostras, sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que se destinarem exclusivamente a testes de controle de dopagem, será feita, para fins de desembaraço, mediante petição de liberação sanitária, quando realizada por laboratório e ou entidade importadora credenciada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), com acreditação vigente, junto à Agência Mundial de Antidopagem - WADA-AMA.

§1º O laboratório e ou entidade importadora de que trata o caput deverá protocolar, no local de desembaraço ou entrada das amostras ou dos kits de coleta de amostras, a petição de liberação sanitária destinada a testes de dopagem utilizando o modelo constante do Anexo I, devendo apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de petição preenchido. (Anexo I);

b) Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 2º Após o cumprimento do disposto neste artigo, a liberação sanitária das amostras ocorrerá em, no máximo, 24 horas;

§3º Excluem-se do disposto nesta Resolução as importações de padrões de substancias sob controle especial (Portaria n° 344/98).

Art. 3º O laboratório e ou entidade importadora credenciada para realizar testes de controle de dopagem que já tenha realizado pelo menos uma importação de kits ou amostras com esta finalidade, deverá apresentar à Coordenação de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Anvisa no Estado de desembarque dos produtos, o formulário constante do Anexo II preenchido, a cada 90 (noventa) dias, contendo todas as movimentações do período.

§1º A apresentação do formulário deverá ser feita em mídia eletrônica identificada com os dados do remetente, podendo ser remetida via postal ou entregue presencialmente no posto da Anvisa de entrada dos produtos;

§2º As informações recebidas servirão para o controle sanitário das importações de que trata esta Resolução, segundo critérios a serem definidos em Orientação de Serviço da Anvisa, em consonância com a legislação sanitária em vigor; §3º Para fins do controle de que trata este artigo, poderá a autoridade sanitária competente realizar, a qualquer tempo, auditorias nos laboratórios de análise antidoping credenciados, para confirmação de informações que se prestem à rastreabilidade dos itens importados, em vista da finalidade e uso.

Art. 4º Os kits para coleta de amostras destinadas a testes de controle de dopagem ficam dispensados do cadastro de produtos para uso diagnóstico de uso in vitro, em razão da sua finalidade.

Art. 5º O laboratório e ou entidade importadora é responsável pelo cumprimento das normas nacionais e internacionais quanto ao transporte e embalagem, preconizadas no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS), da International Air Transport Association (IATA), e da International Civil Aviation Organization (ICAO).

Art. 6º Toda a documentação apresentada nos termos desta Resolução deverá ser assinada pelo Responsável/Representante Legal e Responsável Técnico da empresa importadora.

Art. 7º O laboratório e ou entidade importadora firmará, por meio do Anexo I, termo de responsabilidade pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes da alteração da finalidade declarada para o ingresso do material no território nacional.

Art. 8º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 9º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada nº 10, de 06 de março de 2013.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BUCARESKY

ANEXO I - PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPORTAÇÃO DE AMOSTRAS E KITS DE COLETA DE AMOSTRAS PARA TESTES DE DOPAGEM

1. Assunto: Autorização para fins de desembaraço aduaneiro 2.Tipo de empresa demandante: Laboratório credenciado Outra entidade importadora

3.Identificação da Empresa

RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO: RUA/AV. MUNICIPIO ESTADO CEP DDD TELEFONE

4.TIPO (S) DE PRODUTO (S) IMPORTADO (S):

AMOSTRAS KIT DE COLETA DE AMOSTRAS 5.DADOS DA IMPORTAÇÃO: QUANTIDADE: LI/LSI nº AWB nº URF de entrada URF despacho TERMO DE RESPONSABILIDADE Assumimos a responsabilidade sanitária, pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes da alteração da finalidade declarada para ingresso no território nacional. Declaramos que as amostras são destinadas única e exclusivamente a testes de controle de dopagem e transportadas conforme preconiza as normas nacionais e internacionais de transporte no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da International Air Transport Association (IATA) e International Civil Aviation Organization (ICAO). Nome e assinatura Responsável Legal

Nome e assinatura Responsável Técnico

ANEXO II - REGISTRO DE IMPORTAÇÃO E USO DE AMOSTRAS E KITS DE COLETA DE AMOSTRAS PARA TESTES ANTIDOPING

DADOS DA ENTIDADE/ IMPORTADOR

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

ENDEREÇO

TELEFONE E-MAIL

CÓDIGO CREDENCIAMENTO WADA-AMA DO LABORATÓRIO DE CONTROLE ANTIDOPING

VIGÊNCIA DO ULTIMO CREDENCIAMENTO

INFORMAÇÕES SOBRE IMPORTAÇÕES

ITENS IMPORTADOS

QUANTIDADE IMPORTADA

QUANTIDADE UTILIZADA

QUANTIDADE REMANESCENTE

1

2

3

4

5

...

QUANTIDADE UTILIZADA

NUMERO DE TESTES REALIZADOS

QUANTIDADE REMANESCENTE

OBSERVAÇÕES: Justificar aqui as perdas e as movimentações acima informadas bem como se tratar de testes em rotina ou por ocasião de eventos de massa Nome/assinatura Responsável Legal Nome/assinatura Responsável Técnico Data:

(*) Republicadas por terem saído no DOU n° 168, de 2-9-2015, Seção 1, páginas 61 e 62, com incorreção no original

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Brasil e Japão promovem reunião para discutir comércio, investimento e cooperação industrial

O secretário de Desenvolvimento da Produção do MDIC, Carlos Gadelha, presidiu nesta quinta-feira (3), a 9ª Reunião MDIC-METI de Promoção Comercial, Investimento e Cooperação Industrial, realizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília.

"O Brasil é a sétima maior economia mundial. O trabalho do MDIC é colaborar para que este protagonismo se conserve e evolua. Estamos empenhados em fortalecer e promover o comércio exterior brasileiro e a atração de investimentos produtivos", disse o secretário, na abertura do encontro. A delegação japonesa, formada por 52 pessoas, foi chefiada pelo diretor-geral de Política Comercial do Ministério de Economia, Comércio e Indústria (METI), Koichi Akaishi.

Durante a reunião, a delegação japonesa e os representantes do governo brasileiro trocaram informações e discutiram oportunidades de estabelecer novas parcerias em diversos setores como: mineração; agricultura; automotivo; resíduos sólidos; equipamentos médicos; higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, entre outros.

Da pauta bilateral, também constavam assuntos como: atração de investimentos, estabelecimento de canais para solução de controvérsias, acordo de investimentos, e participação nas próximas concessões do Programa de Investimento em Logística (PIL), do governo brasileiro.

"O MDIC busca coordenar a agenda de promoção da competitividade para articular ações voltadas ao desenvolvimento produtivo, inovação e à promoção do comércio exterior, por meio do Plano Nacional de Exportações e da formulação de uma nova Política Industrial. Também buscaremos o fortalecimento do setor de comércio e serviços de forma integrada. Nesse contexto, é fundamental consolidarmos nossa parceria com o Japão", disse Gadelha.

Intercâmbio comercial

 Em 2014, o Japão foi o 5º principal destino das exportações brasileiras (3% do total Brasil) e o 9° mercado de origem de nossas importações. A corrente de comércio bilateral foi de US$ 12,6 bilhões, sendo US$ 6,7 bilhões em vendas brasileiras e US$ 5,9 bilhões em importações brasileiras do Japão, com superávit de US$ 860 milhões para o Brasil. Nossas exportações foram 70% de produtos básicos e 13 % de produtos industrializados. O Brasil vende para o mercado japonês, principalmente, minério de ferro e seus concentrados (36,4%); carne de frango congelada, fresca ou refrigerada (16%), café cru, em grão (7,3%) e alumínio em bruto (6,6%). Das compras feitas no mercado japonês, 99,8% são produtos industrializados, principalmente: partes e peças para automóveis e tratores (9,9%) e automóveis de passageiros (7,1%), além de instrumentos e aparelhos de medida e verificação (4,6%).

Investimentos japoneses

 Existem cerca de 250 empresas japonesas em atividade no Brasil, em áreas como mineração, siderurgia, indústria automotiva, eletroeletrônicos, papel e celulose, agronegócio, químicos e plásticos. De acordo com dados do Banco Central, nos seis primeiros meses deste ano o Japão ocupou o 5º lugar no ranking das economias que mais investiram no Brasil, na modalidade participação no capital. De janeiro a junho, os investimentos japoneses chegaram a US$ 1,4 bilhão.

Fonte: MDIC

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GUSTAVO SABOIA FONTENELE E SILVA nomeado Presidente do Conselho Fiscal da FINAME

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Portaria Nº- 285, de 2 de setembro de 2015

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, caput e I do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto nº 8.222, de 1º de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Nomear GUSTAVO SABOIA FONTENELE E SILVA para exercer a função de membro efetivo e Presidente do Conselho Fiscal da FINAME, na qualidade de representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

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Júlio Cézar Martorano assume comando da ABIPTI até junho de 2016

A Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI) tem um novo presidente. Com a saída de Claudio Violato, em virtude de mudanças internas no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), o cargo passa agora para Júlio Cézar Martorano. O Estatuto da ABIPTI estabelece que os mandatos são das instituições e, por isso, o posto será ocupado por um membro do CPqD até junho do ano que vem. A cerimônia de posse aconteceu na manhã desta quarta-feira (2), na sede da ABIPTI, em Brasília (DF).

Pesquisador do CPqD desde 1993, Júlio Cézar possui graduação em Engenharia Mecânica pela Universidade de São Paulo (SP) e graduação em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Em junho deste ano, Martorano tomou posse como presidente do Instituto Atlântico, uma entidade civil sem fins lucrativos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) que provê soluções tecnológicas que geram valor em forma de inovação. Fundada em 2001 pelo CPqD, a instituição atua em P&D e em inovação, projetos de desenvolvimento e consultoria, atendendo principalmente a indústria, o governo e o setor financeiro.

Qual o principal desafio à frente da ABIPTI?

É, conjuntamente com todos os seus associados, construir mais pontes para se integrar. Buscar fortalecer o próprio papel da ABIPTI como representante desses associados. Também buscarmos uma interlocução mais forte, criar base para que, no futuro, a ABIPTI tenha uma representatividade muito maior junto aos atores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação [MCTI], a Finep [Financiadora de Estudos e Projetos], as Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, a Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia.

Como será sua atuação nesse primeiro momento?

Vamos dar continuidade ao trabalho que já vem sendo feito por essa mesma gestão. É um mandato que termina ano que vem, então não vamos fazer grandes alterações. Tem muita coisa que está sendo construída, que já está sendo preparada, e nós vamos dar continuidade a esse processo.

Na sua avaliação, como está o cenário da CT&I no País e o que precisa ser feito para que ele melhore?

Um trabalho publicado recentemente pela MEI [Mobilização Empresarial Pela Inovação, da Confederação Nacional da Indústria] mostra que o governo tem investido consistentemente na área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Mas o setor privado, principalmente os empresários, ainda têm uma grande dificuldade de entender a inovação como um fator de aumento de competitividade, aumento de produtividade, principalmente competitividade em nível nacional para internacional. Então, na minha avaliação, neste contexto, nós temos um trabalho muito grande de mobilização dos diversos setores que compõe o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Empresários e instituições de pesquisa e desenvolvimento. É certo também que, pela fase de contenção de despesas que hoje os governos federal, estaduais e municipais estão passando, nós vamos ter, sim, uma dificuldade nos investimentos públicos. Então, é um momento também para a gente se renovar. E outra coisa, que talvez seja mais importante que isso, principalmente quando se tem escassez de recursos, é você focar. É você concentrar ação em áreas que são estratégicas para o País.

Como a ABIPTI pode construir essa mobilização pela inovação, vinda tanto do setor privado como público?

A ABIPTI tem um conjunto de associados com uma capacidade de formulação muito forte. O que nós ainda precisamos melhorar é nossa capacidade de vender esse conhecimento que os associados tem para o setor privado. Fazer a demonstração clara e inequívoca que isso é um investimento que melhora a vida das organizações, que melhora a produtividade e competitividade. É preciso dar foco nisso também.

Qual recado o senhor daria para os associados da ABIPTI?

Vamos fazer um trabalho de fortalecimento institucional da ABIPTI. Vamos fazer um trabalho que transforme a Associação, que melhore a sua capacidade de representação e que também aproxime cada vez mais os associados, o que é muito importante. Nós queremos que a ABIPTI continue sendo vista como uma grande instituição que representa as entidades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

(Agência Gestão CT&I)

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Aplicativo do SUS pretende aproximar cidadão dos serviços da rede de saúde

As tecnologias de informação e comunicação (TICs) tem contribuido em vários setores, entre eles, a saúde. Exemplo disso é o aplicativo Cartão SUS Digital, uma versão do Cartão SUS, que é a identidade das pessoas no Sistema Único de Saúde (SUS). Com a ferramenta o cidadão pode indicar se possui alguma alergia, informar se faz uso contínuo de medicamentos, adicionar contatos de emergência e compartilhar as informações com médicos que os estejam acompanhando, o que permite traçar o diagnóstico e ofertar o melhor tratamento.

O aplicativo disponibilizará também ferramentas importantes como o controle da aferição de pressão e medição de glicemia, o que é essencial para quem tem diabetes e hipertensão. Ao preencher as informações a ferramenta mostrará, com auxílio de gráficos, os últimos registros de pressão máxima e mínima, bem como a evolução das taxas de glicemia.

Segundo a pesquisa Mobile Report, da Nielsen IBOPE, 68,4 milhões de pessoas utilizam a internet pelo celular no Brasil. A ideia é que essas pessoas possam utilizar o aplicativo e, com isso, trazer economia aos cofres públicos. Isso porque, apenas em 2014, o Ministério da Saúde destinou R$ 4 milhões para a compra de mais de 13 milhões de mídias plásticas do cartão.

O aplicativo já está disponível para smartphones com sistema Android e a previsão é de que em novembro ele já esteja disponível na Apple Store. Para fazer o download do aplicativo, acesse este link.

(Agência Gestão CT&I, com informações do Ministério da Saúde)

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Possível contingenciamento em 2016 já preocupa atores ligados ao setor de CT&I

Foto: Pedro França/Agência Senado

Audiência pública na CCT do Senado debateu impactos conjunturais e estruturais dos cortes orçamentários de 2015 para a área de CT&I

A situação econômica é tema recorrente nos debates acerca do futuro do País. Neste ano, foram necessárias adequações orçamentárias para tentar sanar os problemas fiscais e ainda estão previstos prejuízos das contas públicas para os próximos três anos. Desta maneira, todas as áreas são afetadas pelos cortes, inclusive a de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Apenas em 2015, houve um corte de 30% no orçamento destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o que corresponde a um valor superior a R$ 2 bilhões. Para o próximo ano, a preocupação é latente quanto à capacidade de fomento a CT&I, como foi evidenciado em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, nesta terça-feira (1°).

As estimativas apontam a necessidade de R$ 30 bilhões do orçamento governamental para o próximo ano. O temor é que a tesoura atinja programas de fomento e de financiamento de pesquisas e de bolsas de estudo, por exemplo. A súplica é para que as despesas com CT&I não entrem no “rateio” do contingenciamento, sob pena de comprometer o próprio futuro brasileiro.

“O Congresso Nacional tem que ter atenção especial com o orçamento para CT&I em 2016. Sem recursos, de forma continuada, não teremos condições de fazer o país que nós precisamos nas próximas décadas”, alertou o decano de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade de Brasília (UnB), Jaime Martins de Santana.

O ministério, por sua vez, vem fazendo o que pode para contornar a crise financeira. Segundo a secretária-executiva da pasta, Emília Maria Ribeiro, o MCTI contingenciou o que era possível e priorizou programas em andamento, em detrimento a novos projetos, como Plataformas do Conhecimento. Ainda assim, a dirigente reconhece que é preciso fazer mais para dar condições de desenvolver CT&I no Brasil.

“Tentamos impactar o mínimo possível os cortes nas áreas de pesquisa. Estamos cumprindo os programas que já estavam abertos. Mas os recursos nunca são suficientes, porque a carência nesse setor é enorme no País”, afirmou.

Uma das ideias sugeridas é que o dinheiro destinado a CT&I não pudesse ser contingenciado. Para tanto, seria colocada uma cláusula na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 que garantisse este dispositivo. A medida, porém, foi anteriormente rejeitada pelo relator da peça orçamentária na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE). Ainda assim, parlamentares e representantes do MCTI tentam negociar para que o item seja inserido no texto da LDO.

Sem previsão

Um dos principais instrumentos de fomento à pesquisa no Brasil é a Chamada Universal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Por meio dela, cientistas de todas as áreas do conhecimento obtém financiamento para seus estudos. O pagamento dos valores referentes ao edital de 2014, porém, ainda não foi completamente efetuado pela instituição. Assim, o MCTI optou por não abrir a chamada neste ano. Segundo Emília Maria Ribeiro, a medida foi tomada para garantir que os débitos em aberto sejam sanados e evitar novas dívidas com os pesquisadores. “Não dá para criar expectativas e, depois, não cumprir”, frisou a secretária-executiva da pasta.

Uma das medidas adotadas pelo ministro Aldo é obter um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$ 2,5 bilhões. O montante seria utilizado ao longo de seis anos para recompor as perdas do MCTI e garantir o fomento a atividades de CT&I e de P&D, além de garantir verbas para financiar o programa de institutos nacionais de ciência e tecnologia (INCTs).

Ao todo, são 125 institutos, que necessitam de R$ 641,7 milhões para serem devidamente instalados. As instalações serão bancadas por uma junção de investimentos de diferentes órgãos. Do total, R$ 300 milhões serão divididos igualmente entre o CNPq, a Capes e o MCTI, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os R$ 341,7 milhões restantes serão investidos pelas fundações de amparo à pesquisa (FAPs) dos estados.

Dificuldades

Os cortes afetam também as universidades, especialmente os programas de pós-graduação. Um dos exemplos é a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que teve um corte de 75% da verba destinada pela Coordenação de Apoio ao Pessoal de Nível Superior (Capes) a este tipo de atividade. Segundo o pró-reitor substituto da instituição, Henrique Luiz Cuikerman, o cenário é complicado e pode impactar negativamente na formação de recursos humanos.

“Não há inventividade que possa contornar esses cortes. Como fazer para atingir o padrão de excelência acadêmica da Capes? A situação é muito difícil. Peço aqui que se reforce o repasse de recursos para as universidades e a pesquisa no orçamento de 2016”, reforçou Cuikerman.

Código

Tratado como fundamental para dar novo estímulo às atividades de CT&I, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 tramita em três comissões da Casa e há o temor da classe científica de que o processo legislativo não acompanhe a celeridade pedida pelos profissionais da área. Entre os senadores há a mesma preocupação. Porém, há movimentos para garantir uma rápida tramitação da matéria.

O presidente da CCT, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), está articulando um movimento para fazer a tramitação conjunta da matéria na CCT, na CMA, na CAE, além da CCJ. O passo seguinte, de acordo com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), será a entrada com um requerimento de urgência para votar o PLC 77 no Plenário.

“O senador Cristovam está trabalhando nisso. Há muita burocracia e isso atrapalha o processo legislativo. É importante darmos celeridade a esse tema”, destacou o parlamentar.

Não deve parar por aí

Além do PLS 77, novas alterações legislativas devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional nos próximos meses. Emília Maria Ribeiro divulgou durante a audiência pública que a equipe do MCTI vem trabalhando para apresentar propostas que otimizem os processos e regulamentos para CT&I. A compilação será entregue à presidente Dilma Rousseff pelo ministro Aldo Rebelo.

(Vicente Melo, da Agência Gestão CT&I)

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CPI quer explicações do ministro da Saúde sobre combate à leishmaniose

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

CPI dos Maus-Tratos a Animais debateu formas de combater a doença sem o sacrifício de cães infectados

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos a Animais, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), disse que será necessário ouvir o ministro da Saúde, Arthur Chioro, para que ele explique como o ministério vem combatendo a incidência da leishmaniose visceral no País.

A CPI fez uma audiência pública nesta quinta-feira (3) para discutir formas de combater a doença sem precisar condenar cães infectados à morte.

Os cachorros não transmitem leishmaniose. Eles servem apenas de depósito para o protozoário que é transmitido por um mosquito.

Segundo o veterinário André Luís Soares, que é integrante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o País é o único do mundo que autoriza a eutanásia de animais como forma de controle da leishmaniose, o que, segundo ele, não é eficaz.

Falhas em exames
A mesma opinião tem o veterinário Paulo César Tabanez, do Grupo de Estudos sobre Leishmaniose Animal, que afirmou que os exames sorológicos podem apresentar falhas. Ele citou um inquérito sorológico realizado pelo governo em Belo Horizonte: de 400 mil animais testados, quase 13 mil apresentaram reagentes, mas não estavam infectados; e 2 mil deram resultados negativos, mas estavam infectados.

Tabanez criticou a eutanásia. "Certamente nós temos muitos animais sacrificados, eutanasiados nesse processo de canicídeo com exames inadequados ou com uma condução inadequada."

Segundo ele, outras políticas públicas podem ser tomadas, como o uso de repelentes, vacinação individual, educação em saúde e educação ambiental.

Risco à saúde humana
Já o representante do Ministério da Saúde na audiência, Renato Vieira, afirmou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) permite que as medidas de controle sejam adequadas à realidade local.

"Manter um animal infectado em determinado ambiente é um risco à saúde dos seres humanos como até dos outros animais. Manter um animal simplesmente ali não é possível. O tratamento desse caso é um aspecto muito delicado”, disse Vieira.

“O entendimento é que esse animal não pode permanecer nesse ambiente sem a adoção de estratégia nenhuma. A alternativa seria ou a eliminação ou o tratamento. E o tratamento é um tema extremamente complexo", afirmou.

Inseticida e coleiras
Além da eutanásia, há outras medidas de controle. Em 2013, por exemplo, 213 mil imóveis pelo País receberam inseticida contra o mosquito que transmite a doença.

Outra medida é o uso de coleiras com deltametrina, o inseticida que combate o mosquito. Atualmente, 313 mil coleiras estão sendo testadas em cães de 13 municípios de oito estados. Até o final do ano, devem sair os resultados dos testes, que podem possibilitar a aplicação de coleiras.

O Brasil teve 3.453 casos da doença no ano passado, 58% no Nordeste, onde a doença é conhecida como calazar. Quatro em cada dez vítimas são crianças de até 9 anos de idade. O índice de mortalidade é baixo, 7 em cada 100 infectados morrem.

Segundo o Ministério da Saúde, 4.280 municípios não tiveram registros de casos de leishmaniose. Eles representam 76,8% dos munícipios brasileiros. Outros 1.035 tiveram casos esporádicos e 2,7% (150 municípios) tiveram casos intensos.

Explicações do ministro
A audiência com o ministro da Saúde está marcada para 22 de setembro. O relator, Ricardo Tripoli, afirmou que, se o ministro não comparecer à CPI, ele poderá ser convocado. “Se ele não vier, nós vamos convocá-lo, porque não há sentido o ministro não comparecer a uma audiência com a preocupação que nós temos”, declarou.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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