A Comissão de Seguridade Social e
Família aprovou na última quarta-feira (18) o relatório do
deputado Paulo Foletto (PSB-ES) sobre os trabalhos da subcomissão especial que
estuda a restruturação, a organização, o funcionamento e o o financiamento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Luis Macedo/Câmara dos Deputado
Foletto: a lei sobre competências em
relação à saúde tem gerado conflito entre as entidades federativas. A gestão do
sistema é marcada por indefinição no papel dos entes federados.
O texto aprovado sugere duas
propostas de emenda à Constituição (PEC) e um substitutivo ao Projeto de Lei
(PL) 1645/15, do deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que disciplina o Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) – espécie de parceria entre os
entes federativos para melhorar a dinâmica das políticas públicas na área de
saúde.
De acordo com Foletto, o governo
precisa redefinir os critérios de aplicação mínima de recursos federais na
saúde. Ele lembrou que em 2000, a cota da União no financiamento era de 58,6%,
caindo para 42,4%, em 2014. “A participação da União ficou estagnada em torno de
1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos últimos anos, enquanto estados
e municípios parecem ter esgotado sua capacidade financeira”, disse.
Além da redução do repasse pela
União, o relator explicou que o SUS tem sido prejudicado pela execução incompleta
do orçamento do Ministério da Saúde (neste ano, anunciado corte de R$ 13
bilhões no orçamento federal da saúde) e pela Desvinculação das Receitas da
União (DRU), que retira recursos da Seguridade Social, que deveriam financiar a
saúde, a previdência e a assistência social.
Emendas
parlamentares
A primeira PEC sugerida por Foletto propõe que as emendas parlamentares sejam descontadas do piso mínimo aplicado em saúde pela União, que hoje corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) pela Constituição.
A primeira PEC sugerida por Foletto propõe que as emendas parlamentares sejam descontadas do piso mínimo aplicado em saúde pela União, que hoje corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) pela Constituição.
O relator observa que o governo tem
reduzido o mínimo aplicado para 14,4% da receita, pelo desconto dos valores
referentes às emendas parlamentares, que representam os 0,6% restantes. ”A
ideia é que os créditos funcionem como acréscimo ao orçamento, e não
abatimentos”, explicou.
Integração
Já a segunda proposta sugere a elaboração de nova lei complementar para fixar competências dos entes federados em relação à saúde. Hoje o assunto é tratado na Lei 8.080/90, que estabelece parâmetros para a promoção e o funcionamento dos serviços de saúde.
Já a segunda proposta sugere a elaboração de nova lei complementar para fixar competências dos entes federados em relação à saúde. Hoje o assunto é tratado na Lei 8.080/90, que estabelece parâmetros para a promoção e o funcionamento dos serviços de saúde.
Para o relator, porém, essa lei não
pacifica casos que têm gerado conflito entre as entidades federativas. A gestão
do sistema, segundo disse, é marcada por certa indefinição no papel dos entes
federados (particularmente nas situações em que precisem atuar conjuntamente) e
pela pouca flexibilidade. Ele disse que hoje existem 195 tipos de incentivos à
saúde com recursos “carimbados”. “Devido à falta de consenso sobre a base legal
para viabilizar o financiamento, R$ 1,5 bilhão ainda não foi liberado.”
Foletto assinalou ainda que mais de
80% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes e 44%, menos de 10 mil. “Não
é de se admirar que a capacidade de gestão seja baixa em grande parte dos
municípios (mais da metade têm baixo índice de governança)”, acrescentou
Foletto. “Essa deficiência dificulta a identificação das demandas, impedindo
que o usuário do SUS seja ouvido”, completou.
Por fim, o relator sugere a criação
do Fundo de Apoio ao Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (FCoap),
por meio de texto alternativo ao PL 1645/15. Ele explica que, por receio de
perder a autonomia em articular sua rede de saúde, municípios e estados evitam
assinar o contrato. Uma maneira de reverter essa situação, acredita o relator,
é oferecendo-lhes incentivos financeiros.
Íntegra da
proposta:
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
Agência Câmara Notícias
