LDO 2017 - Proposta do Poder Executivo - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 02/2016-CN (MSG nº 144/2016-Origem) a.  Texto da Lei b.  Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados c.   Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016 d.  Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem obrigações constitucionais ou legais da União e.  Anexo...

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Proposta revê LDO para possibilitar deficit primário de até R$ 96,7 bilhões

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 1/16) que altera a meta fiscal de 2016 para prever a possibilidade de a União fechar este ano com deficit primário (receitas menores que as despesas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 96,7 bilhões. Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (13.242/15) estima um superavit primário de R$ 30,5 bilhões (0,49% do Produto Interno Bruto – PIB) para o conjunto do setor...

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Ministro da Fazenda pede a Calheiros urgência na votação de mudanças na meta fiscal de 2016

Ministro da Fazenda pede a Calheiros urgência na votação de mudanças na meta fiscal de 2016 Presidente do Senado afirma que a possível paralisia dos trabalhos do Congresso até a decisão sobre o impeachment poderá dificultar a análise da alteração da meta fiscal O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu nesta quarta-feira (20) com o presidente do Congresso, Renan Calheiros, para pedir urgência na análise da proposta (PLN 1/16)...

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Projeto reabre prazo de adesão a programa de fortalecimento de entidades filantrópicas

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4545/16) que reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). Alex...

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Projeto proíbe profissionais da saúde de usarem jaleco fora dos laboratórios

O Projeto de Lei (PL) 4438/16, que tramita na Câmara, proíbe que os profissionais da saúde usem os equipamentos e vestimentas de proteção individual fora dos locais de trabalho. É considerada área externa qualquer local fora da área em que se presta o serviço, incluindo cantinas, refeitórios da própria...

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UNA-SUS lança nova oferta do curso Saúde da População Negra

A Secretaria Executiva da Universidade Aberta do SUS (SE/UNA-SUS) lança, nessa segunda-feira (18), nova oferta para o curso Saúde da População Negra. O curso é livre e busca promover o debate sobre iniquidades e racismo institucional, a partir de dados epidemiológicos e informações gerais sobre a...

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Brasília tem 10.376 casos confirmados de dengue em 2016

Brazlândia concentra 16% dos registros e lidera o ranking de regiões com maior número de pessoas diagnosticadas Foto:Matheus Oliveira/Saúde-DF De janeiro a 16 de abril, foram registradas 10.376 confirmações de dengue em moradores da capital federal, segundo a Secretaria de Saúde. Os dados constam...

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Anvisa aprova novo antilipêmico

A Anvisa concedeu o registro para o produto biológico novo Repatha (evolocumabe), um anticorpo monoclonal que se liga a uma proteína chamada PCSK29 que afeta a capacidade do fígado de absorver colesterol. O registro foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (18/04). O produto foi registrado como produto biológico novo, de acordo com a Resolução-RDC nº 55, de 16 de dezembro de 2010. Ao ligar-se e inibir o...

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Anvisa reduz tempo de fila para produto formulado fitossanitário

Nos últimos anos, houve um aumento significativo dos pedidos de registro de produtos agrotóxicos de origem biológica, seja para utilização na agricultura convencional, seja na agricultura orgânica. A concessão de registro desses produtos favorece a expansão da sua utilização e a redução do uso de agrotóxicos...

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Participe da consulta pública sobre o Formulário Homeopático

A Anvisa abriu uma consulta pública sobre a proposta de regulamentação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira. O Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira é um compêndio proposto pela Comissão da Farmacopeia Brasileira. A Anvisa detém a competência legal para promover a revisão...

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Projeto prevê plebiscito sobre realização de nova eleição para a Presidência da República

Se aprovado, o plebiscito deverá ser realizado em até 90 dias da data de promulgação. Projeto de decreto legislativo (342/2016), de autoria do deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará, prevê a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização de nova eleição para a Presidência da República. Se aprovado, o plebiscito deverá ser realizado em até 90 dias da data de promulgação. A medida, porém, não prevê a realização...

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Formados em medicina serão diplomados como médicos e não mais como bacharéis

Lei sobre o tema foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e atende aos interesses das entidades de classe e manifestações dos estudantes Os diplomas de medicina de todo o país agora têm que vir com a denominação “médico” e não mais “bacharel em medicina”. A presidente Dilma Rousseff sancionou texto aprovado pelos parlamentares (13.270/16). A lei tem origem em projeto do deputado Mandeta, do DEM do Mato Grosso do Sul, para quem...

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