Marcos Pereira preside Conselho da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e empossa novos membros

Na reunião, ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços também deliberou sobre o novo posicionamento da ABDI

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, presidiu nesta tarde a 33ª reunião do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Esta foi a primeira vez que ele comandou o colegiado desde que assumiu a pasta, em maio, e serviu para empossar novos conselheiros e deliberar sobre o novo posicionamento da entidade.

O presidente da ABDI, Luiz Augusto Ferreira, fez uma apresentação da situação administrativa da agência e das mudanças estruturais já realizadas, como redução de 60% para 37% do gasto com folha de pagamento, revisão e enxugamento dos projetos em andamento e o direcionamento voltado a soluções práticas e inovadoras para a indústria brasileira.

As mudanças atendem à determinação do ministro Marcos Pereira em consonância com o momento de austeridade fiscal que vive o país. Outra medida tomada pela nova gestão foi a de reaproximar a ABDI do setor produtivo através das entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e de academias, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Mackenzie.

O presidente da Apex-Brasil, Roberto Jaguaribe, um dos novos conselheiros empossados hoje, elogiou a mudança de postura e disse querer trabalhar muito próximo da ABDI. Para ele, as agências são “irmãs”. “A missão da Apex-Brasil está diretamente relacionada ao desenvolvimento da indústria. Esse processo requer muitos agentes envolvidos”, disse.

Já o representante da CNI, Glauco José Corte, que também é presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), disse que o reposicionamento administrativo da agência também reflete os ajustes que têm sido realizados pela iniciativa privada. Ele também sugeriu uma aproximação ainda maior da ABDI com os conselheiros.

Suplente da cadeira reservada ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico da Pasta, Álvaro Prata, confirmou a tendência da agência de avançar no campo da tecnologia. “Não há hoje como falar em desenvolvimento industrial sem falar de desenvolvimento tecnológico”, afirmou.

O ministro Marcos Pereira confirmou a intenção de realizar ao menos quatro reuniões do Conselho Deliberativo durante o ano, e já marcou o próximo encontro para a segunda quinzena de novembro.

Reunião com funcionários 

Antes da reunião do Conselho Deliberativo, o ministro Marcos Pereira encontrou-se com os funcionários da ABDI, no auditório da entidade, para se apresentar e falar um pouco dos planos à frente do MDIC e da nova postura na agência, sob a gestão de Luiz Augusto Ferreira. Ele reafirmou a necessidade de se buscar soluções práticas para a indústria brasileira e maior inserção das atividades desenvolvidas na ABDI no setor produtivo nacional.

Conheça os conselheiros e respectivos suplentes:

MDIC: ministro Marcos Pereira – presidente do Conselho Deliberativo da ABDI

Suplente: Fernando de Magalhães Furlan

MCTIC: ministro Gilberto Kassab

Suplente: Álvaro Toubes Prata

MPOG: Fábio Mtsuo Fukujima Goto

Suplente: Fábio Ribeiro Servo

SEMPE: José Ricardo de Freitas Martins Veiga

Suplente: Alexandre Monteiro e Silva

MF: Ricardo Kalil Moraes

Suplente: Daniel Palaro Canhete

MI: Marlon Carvalho Cambraia

Suplente: Wilfrido Tiradentes da Rocha Neto

BNDES: Cláudio Figueiredo Coelho Leal

Suplente: Luciana Xavier de Lemos Capanema

IPEA: Fernanda de Negri

Suplente: Flávia de Holanda Schmidt Squeff

CNI: Glauco José Côrte

Suplente: Carlos Eduardo Abijaodi

CNC: Roberto Nogueira Ferreira

Suplente: indefinido

Sebrae: Heloisa Regina Guimarães de Menezes

Suplente: Vinicius Lages

CUT: Lucineide Varjão Soares

Suplente: Nelson Morelli

IEDI: Pedro Wongtschowski

Suplente: Rafael Cagnin

Anprotec: José Alberto Sampaio Aranha

Suplente: Tony Chierighini

Apex-Brasil: Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos

Suplente: Francisco de Assis Leme Franco

MDIC

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Agenda de Inovação

Os ministros conversaram sobre o desenvolvimento de política pública para o tema Manufatura Avançada

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, participou nesta terça-feira de audiência no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o ministro Gilberto Kassab. Marcos Pereira, acompanhado dos secretários Marcelo Maia (Comércio e Serviços), Marcos Vinicius (Inovação) e Igor Calvet (Desenvolvimento e Competitividade Industrial), abordou temas relevantes de interesse às Pastas. Entre os assuntos, destaque para a alteração da Lei nº8387/91, que prevê a reaplicação das multas ao incluir a possibilidade de aportes em fundos de investimentos destinados a empresas inovadoras.

Os ministros entendem que há muitos temas comuns e concordam que há necessidade de trabalho conjunto para avançar em temas importantes da pauta de inovação. No encontro, os dois ministros concordaram sobre a possibilidade de criação de grupo de trabalho para propor avanços na Lei de Acesso ao Patrimônio Genético. Neste caso, a discussão deverá ser estendida também ao Ministério do Meio Ambiente.

Sobre a regulamentação do Marco Legal de Inovação, Marcos Pereira e Gilberto Kassab entendem que é importante seguir avançando nas discussões, inclusive incentivando a participação de representantes de entidades públicas e privadas.

A reformulação do Centro de Biotecnologia da Amazônia integrou a agenda. Os dois ministros concordam que há a necessidade de se seguir com a estratégia de chamamento público, para que uma Organização Social (OS) assuma a gestão do CBA, sob a coordenação compartilhada das duas Pastas.

Manufatura avançada 

A agenda comum dos dois ministérios inclui ainda o desenvolvimento de política pública para o tema “Manufatura Avançada”. Já foi criada uma força-tarefa, com a participação não apenas de servidores do MDIC e do MCTI, mas também de representantes do BNDES, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para garantir a criação da Estratégia Nacional para Manufatura Avançada.

O assunto vem sendo desenvolvido ao logo do ano e foram realizados workshops em sete capitais brasileiras – Brasília, Belo Horizonte, Florianópolis, São Paulo, Salvador Recife e Rio de Janeiro – para avançar nas discussões com especialistas, academia, setor privado e gestores públicos. Além disso, os temas tecnologias, regulação, infraestrutura, recursos humanos e cadeias fornecedoras foram discutidos com especialistas. O conteúdo desses encontros será a base de um estudo que está sendo elaborado pelo BNDES e ABDI e servirá de insumo para a proposição da Política Nacional para a Manufatura Avançada, prevista para ser lançada em 2017.

Outros temas

Marcos Pereira e Gilberto Kassab ainda conversaram sobre ações de desburocratização, tema prioritário para o governo do presidente Michel Temer. E também sobre a necessidade de aprimoramento do ambiente de negócios brasileiro.  O apoio a startups também esteve na agenda, uma vez que as duas Pastas desenvolvem importantes programas para o segmento de empresas nascentes: Inovativa-Brasil do MDIC e o Startup Brasil do MCTI e as possibilidades de interação entre os dois programas e suas estruturas. Por fim, os dois ministros discutiram a necessidade da criação de incentivos para a compra de conversores para TV digital.

MDIC

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Programa Nacional Conexão Startup-Indústria, elaborado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Programa será lançado nos próximos meses e contará com investimentos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, apresentou, nesta quinta-feira, o Programa Nacional Conexão Startup-Indústria, elaborado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A iniciativa, que deverá ser lançada nos próximos meses, busca aproximar as indústrias e startups do país e, neste ano, contará com investimentos de R$ 10 milhões.

“O futuro do Brasil passa pela inovação. Todos os países desenvolvidos já avançaram neste tema e estão na nossa frente. Este é o pontapé inicial de um grande projeto para o país”, destacou Marcos Pereira.

O ministro também afirmou, aos empresários e autoridades presentes, que o governo do presidente Michel Temer está empenhado com o conjunto de mudanças estruturais necessárias para o país voltar a crescer economicamente. “O Custo Brasil é elevadíssimo. Precisamos modernizar as leis trabalhistas e aprovar o teto de gastos públicos”, disse.

Como explicou o presidente da ABDI, Guto Ferreira, o Programa Nacional Conexão Startup-Indústria tem o mérito de reconhecer a importância dos empreendedores nacionais. “O Brasil não pode perder mais cérebros. Esperamos que com as ações deste programa o país aumente sua competitividade e a indústria passa a contar com soluções tecnológicas desenvolvidas dentro de casa e não mais no exterior”, afirmou Ferreira.

Em 2015, a ABDI investirá R$10 milhões de seu orçamente no Programa Conexão Startup-Indústria. Como apontou Guto Ferreira, a expectativa é que novos parceiros apoiem a iniciativa. “Nós teremos conversas neste sentido com a presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Maria Silvia Bastos, e com o novo presidente da Finep, Marcos Cintra”, disse.

Para a gerente de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Elisa Carlos Pereira, a apresentação do programa é o “primeiro passo de uma longa caminhada” que será moldada com a participação da indústria e dos empreendedores nos próximos meses. “Hoje nós lançamos a pedra fundamental do programa. A ABDI escolheu uma metodologia ágil e responsiva, que inclui a opinião dos players dos mercados envolvidos”, disse.

Primeiros passos do Conexão Startup-Indústria

Ao longo desta quinta-feira, a ABDI promoveu o Laboratório de Modelagem – Conexão Startup-Indústria, que reuniu especialistas para repensar e redesenhar propostas de convergência entre os ecossistemas de startups e da indústria brasileira, com foco na integração digital das diferentes etapas da cadeia de valor dos produtos industriais, desde o desenvolvimento até o uso.

Os especialistas e parceiros discutiram proposições para promover a integração entre as demandas da indústria e a capacidade de criação e de atendimento destas demandas pelas startups. O resultado desse esforço será o alicerce do Programa Nacional de Conexão Startup-Indústria, que nasce do movimento de cocriação e da colaboração dos principais players do mercado. Este será o primeiro dentre uma série de encontros e ações de validações.

De forma pioneira, o Laboratório de Modelagem envolverá profissionais de diferentes ecossistemas brasileiros de inovação e será conduzido por um facilitador, conhecedor dos diferentes desafios da inovação no Brasil. Participaram das atividades representantes da CNI, Sebrae, Senai, Embraer, além de diversas aceleradoras de starups.

MDIC

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Samsung Bioepis' etanercept biosimilar, Brenzys receives Canadian approval to treat RA & ankylosing spondylitis

Wednesday, September 14, 2016, 16:00 Hrs  [IST] Samsung Bioepis Co., Ltd. announced that Brenzys – a biosimilar referencing Enbrel (etanercept), also known as SB4 – received regulatory approval in Canada for the treatment of rheumatoid arthritis and ankylosing spondylitis. Brenzys will be commercialized in Canada by Merck Canada Inc. “As evidenced in other markets, we believe Brenzys will help drive down healthcare costs and increase patient access to one of the most widely used autoimmune treatment options in Canada,” said Christopher Hansung Ko, president & CEO of Samsung Bioepis. “We remain committed to advancing one of the industry's largest biosimilar pipelines, so that more patients across Canada can access affordable, high-quality treatment.” Prior to receiving approval in Canada, Samsung Bioepis’ SB4 etanercept biosimilar received regulatory approvals from Korea’s Ministry of Food and Drug Safety (MFDS) as Brenzys in September 2015, the European Commission (EC) as Benepali in January 2016 and Australia’s Therapeutic Goods Administration (TGA) as Brenzys in July 2016. Samsung Bioepis is responsible for the development and manufacture of all immunology and oncology biosimilar candidates in its pipeline, including Brenzys, as well as global clinical trials and regulatory registration in all markets worldwide for these biosimilar candidates. Following approval, Samsung Bioepis biosimilar products are marketed and distributed by its commercialization partners, Biogen and Merck, which is known as MSD outside the United States and Canada. The regulatory submission for Brenzys was based on data from a randomized, double-blind 52-week phase III study, involving 596 patients with moderate to severe rheumatoid arthritis across 70 sites in 10 countries, who were treated with either weekly dose of subcutaneous 50 mg SB4 or Enbrel with background methotrexate. At week 52, SB4 showed ACR20 response rate of 80.8% in the SB4 arm versus 81.5% in the Enbrel arm, fully supporting the 24-week study results of 78.1% and 80.3%, respectively. Samsung Bioepis continues to advance a broad pipeline of 13 biosimilar candidates, which includes the following six first-wave candidates that cover the therapeutic areas of immunology, oncology and diabetes: SB4 biosimilar candidate referencing Enbrel (etanercept); SB2 biosimilar candidate referencing Remicade (infliximab); SB5 biosimilar candidate referencing Humira (adalimumab); SB9 (MK-1293) biosimilar candidate referencing Lantus (insulin glargine); SB3 biosimilar candidate referencing Herceptin (trastuzumab); SB8 biosimilar candidate referencing Avastin (bevacizumab)

http://www.pharmabiz.com/NewsDetails.aspx?aid=97439&sid=2

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MPF/PE recomenda afastamento de envolvidos em fraudes na Hemobrás - Operação Pulso - processo do Consórcio Bomi-Luft-Atlantis contratado para coleta de plasma nos hemocentros

Operação foi deflagrada em dezembro de 2015 para apurar existência de organização criminosa na empresa

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu recomendação à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), com sede no Recife, para que instaure processos administrativos disciplinares contra todos os servidores e empregados envolvidos nas investigações da Operação Pulso, deflagrada em dezembro de 2015 para apurar a existência de organização criminosa que atuava na Hemobrás por meio de fraudes em licitações e contratos. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Na recomendação, o MPF também requer que a Hemobrás exonere de seus quadros os agentes públicos em cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração, que estejam sendo alvos de investigações da operação, especialmente os que já foram denunciados pelo MPF. O afastamento foi recomendado para impedir que os servidores interfiram nas apurações, com a intimidação de testemunhas, eventual destruição de provas e prática de atos de improbidade que causem prejuízo aos cofres públicos.

A Hemobrás deverá informar, em até 10 dias a partir do recebimento do documento, se acatará a recomendação do MPF, contando com mesmo prazo para comunicar quais medidas foram adotadas. Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.    

Denúncia – Em julho deste ano, o MPF denunciou à Justiça Federal três servidores da Hemobrás por desvio de recursos públicos para beneficiar empresários do Consórcio Bomi-Luft-Atlantis, também denunciados na ação (processo nº 0009412-46.2016.4.05.8300). 

Foram acusados de participação na fraude o ex-diretor da Hemobrás, Rômulo Maciel Filho (afastado após a deflagração da Operação Pulso), os ex-gerentes de Plasma e Hemoderivados Marisa Peixoto Veloso Borges, no cargo de novembro de 2013 a fevereiro de 2014, e Guy Joseph Victor Bruere, gerente de março de 2014 a abril de 2015, além dos empresários Fernando Luft, Juliana Cunha Siqueira Leite e Delmar Siqueira Rodrigues, representantes do Consórcio Bomi-Luft-Atlantis.

Desvio de recursos - As irregularidades foram cometidas pelos acusados entre novembro de 2013 e maio de 2015. O consórcio havia sido contratado para fazer a coleta de plasma nos hemocentros do país e concentrá-los no centro de distribuição em Itapevi (SP), onde a carga era organizada e remetida à fábrica da Hemobrás na cidade pernambucana de Goiana. O pagamento era feito por quilômetro rodado.

No entanto, as apurações revelaram que os réus decidiram, diferente do previsto no contrato, desviar recursos para pagar ao consórcio pela disponibilização de contêineres refrigerados para armazenagem do plasma por tempo indeterminado, em razão de acúmulo do insumo no centro de Itapevi. Para isso, era feita a elevação da real quilometragem percorrida pelos veículos do Bomi-Luft-Atlantis, com uso de notas fiscais e leitura de quilometragem falsas. O valor dos pagamentos feitos com recursos públicos era definido pelo Consórcio.

Superfaturamento - O esquema resultou em superfaturamento de R$ 5,2 milhões. Outro prejuízo foi a impossibilidade de produção e venda de alguns dos medicamentos feitos a partir do plasma, devido à falta de controle adequado das condições sanitárias pelo Consórcio Bomi-Luft-Atlantis, como temperatura e isolamento dos contêineres mantidos em Itapevi. Em alguns casos, houve perda total do insumo.

Procedimento preparatório nº: 1.26.000.000287/2016-81
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco

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Projeto agiliza envio ao exterior de material genético em caso de epidemia

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do Senado (PL 5659/16) que possibilita à direção do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar um sistema simplificado para envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentam risco de disseminação nacional.

O objetivo da proposta é permitir, de forma rápida, a colaboração internacional com centros de pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil. O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

O texto determina ainda que se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil conforme as regras da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/15).

O projeto foi apresentado pelo então senador, e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016.

Segundo ele, a Lei da Biodiversidade, que ainda não foi regulamentada, dificulta o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior. Em momentos de crise, afirmou Serra, a contenção de emergência em saúde pública requer colaboração internacional e o Brasil precisa adequar a norma para essa necessidade.

Tramitação
O PL 5659 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-5659/2016

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

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Congresso terá duas sessões para concluir três destaques da LDO; PAC, CIÊNCIA & TECNOLOGIA, META E CRÉDITOS fazem parte da pauta

O texto principal foi aprovado em agosto, mas deputados e senadores ainda precisam analisar três destaques, que tratam do PAC e das verbas para ciência e tecnologia

Poderão ser votados ainda nove projetos que abrem créditos suplementares em favor de diversos órgãos federais

O Congresso Nacional fará duas sessões plenárias na próxima semana para concluir a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto principal foi aprovado em agosto, mas os deputados e senadores ainda precisam analisar três destaques. O relator da proposta é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

As sessões serão realizadas na segunda-feira (19), às 19h, e na terça-feira (20), às 11h, ambas no Plenário da Câmara dos Deputados.

PAC
O primeiro destaque a ser votado na sessão é do líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), e visa retirar do texto da lei a autorização para o governo remanejar livremente 20% das dotações globais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O programa foi contemplado com R$ 35,8 bilhões na proposta orçamentária de 2017, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento. A autorização prevista na versão da LDO permite que o governo possa movimentar até R$ 7,2 bilhões destes recursos sem necessidade de chancela do Congresso Nacional.

O governo poderá, por exemplo, alocar R$ 2 bilhões em uma obra do PAC, usando recursos do próprio programa, sem ouvir deputados e senadores. A LDO em vigor é mais restritiva: o governo pode movimentar apenas 10% do valor de cada obra.

Ciência
Os outros dois destaques tratam de assunto semelhantes. Ambos querem incluir no Anexo III da LDO a proibição de contingenciamento orçamentário de recursos para ciência e tecnologia. O anexo contém a relação das despesas que não podem sofrer bloqueios durante o ano.

A primeira, dos deputados tucanos Izalci (DF) e Antonio Imbassahy (BA), este líder do partido na Câmara, proíbe o bloqueio orçamentário dos recursos alocados na função “Ciência e Tecnologia” do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Para 2017, o governo destinou R$ 7,3 bilhões para esta função, que custeia programas na área.

O outro destaque, do senador Lasier Martins (PDT-RS), impede o bloqueio de todos os recursos alocados nesta função, independente do ministério. Para 2017, isso equivale a R$ 8,3 bilhões.

Meta
A LDO é a lei que traz as regras para elaboração da proposta orçamentária, incluindo as emendas de deputados e senadores, e a meta fiscal do ano seguinte.

A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um deficit primário de R$ 139 bilhões. Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de deficit (veja gráfico ao lado).

O projeto antecipa deficits de R$ 1,1 bilhão para estados, Distrito Federal e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais. Com isso, a meta de deficit primário total do setor público brasileiro, para 2017, é R$ 143,1 bilhões.

Crédito
Na sessão de segunda e terça, poderão ser votados ainda nove projetos que abrem créditos suplementares em favor de diversos órgãos da administração pública federal (PLNs 6, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16 e 17, todos de 2016).

CONTINUA:

§  Deputados e senadores precisam analisar sete vetos presidenciais

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado

Agência Câmara Notícias

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Proposta permite a instituição de pesquisa privada receber estímulo governamental

As instituições de pesquisa privadas exercem papel relevante no sistema de geração de conhecimento, tecnologia e inovação de um país.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5752/16, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que declara as instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas como Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).

O objetivo da proposta é garantir aos CPIEs a possibilidade de receber benefícios previstos na legislação como programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais. Para isso, é indispensável o parque ou polo tecnológico ser reconhecido formalmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Segundo Leite, a legislação brasileira precisa reconhecer jurídica e explicitamente a existência de instituições de pesquisa e inovação privadas com fins lucrativos. “Elo fundamental da cadeia do negócio baseado no conhecimento e responsáveis pela introdução de bens e serviços com alto conteúdo tecnológico no mercado consumidor.”

O atual arcabouço regulatório, de acordo com Leite, ignora a existência de instituições de pesquisa e inovação privadas com fins lucrativos. “Isso prejudica a interação com as instituições públicas e a atratividade dos parques tecnológicos e o desenvolvimento pleno da ciência e da tecnologia no País", afirmou. O deputado ressaltou ainda que essas instituições geram empregos de alta qualidade e empregam grandes quantidades de pesquisadores formados no País, exercendo papel importante para a fixação de mestres e doutores no Brasil.

As entidades públicas de ensino e pesquisa darão, segundo o texto, ampla divulgação a projetos com parceria de um CPIE. O texto também permite que parques tecnológicos de instituições públicas comercializem produtos, serviços, processos e do conhecimento lá concebidos.

Mudança constitucional

Leite citou a Emenda Constitucional 85/15 como referência para a valorização dos centros de pesquisa e desenvolvimento privado. A alteração constitucional estabeleceu, como nova função do Estado, o estímulo à articulação entre os entes do setor, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação. O Estado promoverá também a atuação no exterior dessas instituições.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (também quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5752/2016

Reportagem - Tiago Miranda, Edição - Marcia Becker, Foto - Alex Ferreira

Agência Câmara Notícias

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Países devem se preparar para epidemia global de microcefalia, alertam pesquisadores

Realizado por grupo de pesquisa que reúne especialistas brasileiros e de organismos internacionais, como a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), novo estudo com crianças de Recife reforça a associação causal entre microcefalia e infecção pelo vírus zika.

Mãe alimenta o filho com microcefalia em Pernambuco. Foto: UNICEF/BRZ/Ueslei Marcelino

A epidemia de microcefalia registrada no Brasil em 2015 teria sido causada pela infecção congênita, da mãe para o bebê, por zika. A conclusão é de um novo estudo preliminar do Microcephaly Epidemic Research Group (MERG), que recomenda que o planeta deve se preparar para uma epidemia global da malformação fetal e de outras manifestações da síndrome congênita do vírus.

Atualmente, 70 países e territórios já notificaram a transmissão do zika por mosquitos.

Publicado na quinta-feira (15) na revista científica The Lancet Infectious Diseases, a pesquisa comparou 32 casos de bebês com microcefalia com um grupo-controle de 62 crianças sem microcefalia que nasceram no dia posterior ao nascimento das que têm a síndrome.

O levantamento foi feito em oito hospitais públicos de Recife, entre janeiro e maio deste ano. “Esta análise preliminar mostra uma forte associação entre microcefalia e confirmação laboratorial de infecção pelo vírus zika”, escrevem os autores do estudo.

Segundo eles, o trabalho “é o primeiro a estimar a soroprevalência da infecção pelo vírus zika em gestantes em uma área epidêmica no Brasil”.

Os pesquisadores calcularam que a soropositividade para a variação PRNT50 do zika entre as mães das crianças sem microcefalia chega a 64%. O índice é considerado alto e indicativo da elevada frequência de infecções pelo vírus na população de gestantes da capital pernambucana.

Os autores destacam, no entanto, que as análises preliminares podem superestimar a força da associação entre zika e microcefalia, de modo que as considerações do estudo devem ser vistas com cautela.

Uma versão final da pesquisa, com uma amostra maior de 200 casos de crianças com microcefalia e 400 controles, vai ajudar a quantificar o risco de forma mais precisa e a esclarecer qual a probabilidade de crianças nascerem com a malformação congênita se as mães forem infectadas pelo zika durante a gravidez.

O recrutamento dos recém-nascidos é feito no momento do nascimento em maternidades. As mães são entrevistadas e é colhido sangue do cordão umbilical dos bebês. O objetivo é mapear a associação entre microcefalia e diferentes fatores de risco.

A pesquisa busca identificar, por exemplo, se houve infecção pelo vírus zika, se as gestantes foram expostas a alguma droga, produto ou ambiente contaminado, se as mães que tiveram dengue anteriormente e foram infectadas pelo zika apresentam maior probabilidade de ter crianças com microcefalia, entre outros aspectos.

O MERG é um grupo formado por especialistas da Fundação Oswaldo Cruz de Pernambuco – Centro de Pesquisa Aggeu Magalhães, do Ministério da Saúde do Brasil, do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), da Universidade Federal de Pernambuco, da Secretaria estadual de Saúde, da FIOCRUZ de Brasília, da London School of Hygiene & Tropical Medicine e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

Acesse aqui o estudo na íntegra.

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Com mais ações por remédio e hospital, STF entra no debate da judicialização da saúde

Aumento do número de casos, aliado à insuficiência do atendimento da rede pública levou Supremo a incluir parte dos processos no chamado instrumento de "repercussão geral"

O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu entrar para valer no debate sobre a judicialização da saúde, que consiste na tramitação, nos tribunais brasileiros, de processos pelos quais os cidadãos pedem acesso a leitos em hospitais, remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e até para ter direito à marcação de consultas e cirurgias de urgência. Segundo os últimos dados disponíveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ),chegou-se a 392.921 processos em 2014.

Esta semana, o Supremo transformou dois processos que abordam a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo e pagar remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em casos de repercussão geral. Por esse instrumento, a decisão a ser tomada pelos ministros da mais alta Corte do país passará a valer para todas as outras sobre o tema que tramitem nos vários tribunais.

A ideia de dar a essas ações o instrumento de repercussão geral se deu porque este ano, de janeiro a julho, o Ministério da Saúde respondeu a 16.301 ações que reclamam apenas o fornecimento desses casos específicos – remédios e tratamentos médicos não validados pela Anvisa. E o número da ações sobre essas circunstâncias, neste primeiro semestre, chegou a ser maior que o observado durante todo o ano passado (14.940)

A parte referente aos remédios é apenas um item deste problema que afeta não apenas os pacientes e parentes de pessoas com doenças crônicas e casos tidos como muito sérios, mas também médicos e magistrados.

"É muito complicado e grave. À primeira vista todo mundo tem direito à saúde, a leitos em hospitais e acesso a medicamentos. Mas quando o juiz recebe o pedido para a compra de um remédio de R$ 16 mil, por exemplo, para um paciente com câncer em estado terminal, vai ter que avaliar o número de caixas que terá de liberar e muitas vezes percebe que o valor a ser gasto com esta pessoa, no total, pelo poder público, será semelhante ao orçamento para todo o setor de saúde pública de um dos municípios mais pobres do país", observou o pesquisador em saúde pública Adriano Rodrigues, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

"Ele tem de pensar, fica nas mãos dele decidir se ajuda a melhorar o final da vida desta pessoa ou nega o pedido para que os recursos possam ajudar a vacinar crianças e ser usados em outras iniciativas que vão salvar muito mais vidas. Isso é cruel para um julgador", afirmou, acrescentando que o quadro leva muitos magistrados a se encontrarem no limite entre decidir sobre a vida ou morte de uma pessoa.

Desconforto nos julgamentos

Muitas vezes, apesar de várias parcerias já terem sido feitas, existe uma carência de peritos na área para subsidiar os juízes sobre a situação real de um paciente para quem está sendo pleiteado determinado medicamento de alto custo. E se a situação parece ser difícil apenas nos estados, no STF, os ministros demonstraram o mesmo desconforto na última quarta-feira.

O ministro Marco Aurélio de Mello, relator das ações que estavam na pauta, disse que embora seja favorável à obrigação do poder público de fornecer estes remédios, seu parecer é contrário à distribuição dos que não tenham sido registrados pela Anvisa, na maior parte das vezes, mas destacou que "o fornecimento depende da comprovação de necessidade do remédio e da incapacidade do paciente de pagar pelo fármaco".

O ministro Luiz Roberto Barroso, por sua vez, apresentou entendimento diferente e, diante da dúvida suscitada por vários integrantes do colegiado, ele pediu vista do processo para analisá-lo melhor.

Informações repassadas na sessão pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, são de que de 2010 a 2015 o Estado passou a ter um aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização. "Esses tipos de liberação terminam impactando nas políticas públicas de saúde", argumentou.

"Em outras palavras: o poder público não tem competência para oferecer um bom sistema de saúde pública para a população; a população recorre à Justiça; e a Justiça fica perdida, porque nem sempre consegue ser subsidiada por um médico sobre a melhor decisão. E um juiz sabe que, nessas circunstâncias, salvar uma vida, por mais importante que seja, também pode significar evitar que várias outras consigam viver", disse o pesquisador.

O assunto foi uma das prioridades abordadas pela presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, na reunião que ela teve recentemente com os governadores, a quem pediu que listassem os principais objetos reclamados nas ações contra os governos estaduais neste setor.

Independentemente disso, o CNJ, que também passa a ser comandado pela ministra, deu início, quinta-feira (15), a uma parceria com o Conselho Nacional de Saúde (CNS) no sentido de tentar contribuir com o envio de peritos para os tribunais de Justiça, de forma que eles os ajudem no estudo dos laudos médicos observados nestas ações.

A parceria, que tem, ainda, o apoio do Ministério da Saúde, permitirá buscar formas de racionalização desses processos e a realização de reuniões nos estados que levem a medidas menos burocráticas para facilitar procedimentos. "Inauguramos hoje uma relação de diálogo e nos colocamos à disposição para auxiliar no que for possível", afirmou o presidente do CNS, Ronaldo Santos.

Já o supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, o conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, disse que o órgão quer estruturar o sistema para corrigir distorções, inclusive com a criação, no início do mês, de comitês estaduais de Saúde junto ao Judiciário nos estados. Segundo ele, também estão sendo estudadas formas de especialização de comarcas junto ao tema.

Problema social

Outra iniciativa apontada pelo conselheiro é a criação de um banco de dados com informações técnicas para auxiliar magistrados nas decisões. "O CNJ não interfere no exercício da jurisdição, nem na forma como o juiz vai decidir sobre cada caso. O que queremos conferir aos julgadores é a possibilidade de, em tempo rápido, receberem pareceres técnicos sobre essas ações para que possam deliberar com mais celeridade e adequadamente", afirmou Hossepian.

Para a juíza federal Rosângela Borges, de Goiás, o problema não é de hoje e precisa de atuação eficaz, por parte do Judiciário, de uma vez por todas, com imposições ao poder público para que cumpra seu papel. "São processos que não dizem respeito apenas aos jurisdicionados. Também representam um problema social, tanto para os juízes, como para os jurisdicionados e os elaboradores de políticas públicas", disse.

A polêmica principal se dá porque, segundo a magistrada, até há bem pouco tempo as decisões eram tomadas quase que "no escuro". "A tendência de todos os juízes do país é dar a decisão favorável ao cidadão, porque é difícil detectar um caso de fraude se não tivermos informações disponíveis e tendo uma vida em jogo. E muitas vezes, quando os próprios demandantes judiciais incorrem em um erro de avaliação sobre a necessidade de um procedimento, o fazem até mesmo de forma inconsciente em prol da sua saúde ou dos seus familiares, querendo mais bem-estar para estes", disse Rosângela.

De acordo com os dados do CNJ (que ainda não tem o balanço referente ao ano de 2015), no ano de 2014 os estados campeões em número de ações de cidadãos reivindicando serviços públicos de saúde na Justiça foram Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Pará e Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia ficou de chamar os governadores para uma segunda conversa sobre o tema, assim que tiver um diagnóstico mais preciso sobre os gargalos observados nas ações em cada estado voltadas para este setor.

por Hylda Cavalcanti, da RBA

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