OMS - Novo portal de dados ajuda a acompanhar progressos em relação à cobertura universal da saúde

Para marcar o Dia da Cobertura Universal de Saúde, a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou nesta segunda-feira (12) um novo portal de dados para acompanhar o progresso rumo à cobertura universal de saúde em todo o mundo. O portal mostra em quais pontos os países precisam melhorar o acesso aos serviços e onde precisam melhorar a informação.

O portal apresenta os dados mais recentes sobre o acesso aos serviços de saúde em nível mundial e em cada um dos 194 Estados-Membros da OMS, juntamente com informações sobre a equidade de acesso. No próximo ano, a Organização acrescentará dados sobre o impacto que o pagamento dos serviços de saúde tem nas finanças domésticas.

"Qualquer país que pretende alcançar a cobertura universal de saúde deve ser capaz de medi-la", disse Margaret Chan, Diretora-Geral da OMS. "Os dados por si só não previnem doenças ou salvam vidas, mas mostram onde os governos precisam agir para fortalecer seus sistemas de saúde e proteger as pessoas dos efeitos potencialmente devastadores dos custos nos cuidados de saúde".

A cobertura universal de saúde tem como objetivo permitir que todas as pessoas e comunidades possam acessar os serviços de saúde de que necessitam sem enfrentar dificuldades financeiras. Assim, os países que procuram fornecer essa cobertura precisam construir sistemas de saúde que forneçam os serviços e produtos de qualidade que as pessoas precisam, quando e onde precisam, por meio de uma força de trabalho de saúde com recursos adequados e bem treinados.

A capacidade de prestar serviços de saúde primários sólidos em nível comunitário é essencial para progredir no sentido da cobertura universal da saúde.

No ano passado, os governos de diversas partes do mundo fixaram o objetivo de alcançar a cobertura universal de saúde até 2030, como parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A cobertura universal de saúde não é apenas essencial para o alcance dos objetivos relacionados à saúde, mas também contribui para outras metas, tais como a eliminação de pobreza (Objetivo 1), o trabalho decente e o crescimento econômico (Objetivo 8).

O portal mostra que:

·         Menos de metade das crianças com suspeita de pneumonia em países de baixa renda são levadas a um provedor de saúde apropriado.

·         Dos 10,4 milhões de novos casos estimados de tuberculose em 2015, 6,1 milhões foram detectados e notificados oficialmente em 2015, deixando uma defasagem de 4,3 milhões.

·         A pressão arterial elevada afeta 1,13 bilhão de pessoas. Mais da metade dos adultos do mundo com hipertensão arterial em 2015 vivem na Ásia. Ao todo, 24% dos homens e 21% das mulheres tinham pressão arterial descontrolada em 2015.

·         Ao todo, 44% dos Estados-Membros da OMS relatam ter menos de um médico por 1.000 habitantes. A região africana sofre com quase 25% da carga global de doenças, mas conta com apenas 3% dos profissionais de saúde do mundo.

"A expansão do acesso aos serviços implicará em um aumento dos gastos para a maioria dos países", afirmou Marie-Paule Kieny, Diretora-Geral Assistente da OMS para Sistemas de Saúde e Inovação. "Mas tão importante quanto o que se gasto é como se gasta. Todos os países podem fazer progressos em direção à cobertura universal de saúde, mesmo em baixos níveis de gastos." 

Alguns países têm feito bons progressos no sentido de alcançar a cobertura universal de saúde com baixos gastos, enquanto outros conseguem níveis mais baixos de cobertura, mesmo gastando mais. Entre países com níveis igualmente baixos de gastos, há grandes variações nos níveis de cobertura.

Nota ao editor:

·         Todos os Estados-Membros das Nações Unidas concordaram em buscar alcançar a cobertura universal de saúde até 2030, como parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

·         A cobertura universal de saúde fornece acesso a serviços essenciais de saúde de qualidade; acesso seguro a medicamentos e vacinas essenciais, eficazes e acessíveis, além da proteção contra riscos financeiros.

·         Pelo menos 400 milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso a um ou mais serviços de saúde essenciais.

·         Todos os anos, 100 milhões de pessoas são empurradas para a pobreza e 150 milhões de pessoas sofrem uma catástrofe financeira por causa das despesas extras nos serviços de saúde.

·         Em média, 32% das despesas de saúde de cada país provêm de pagamentos de reembolso.

·         Assegurar o acesso equitativo requer uma transformação no modo como os serviços de saúde são financiados, geridos e administrados, de modo que esses serviços possam estar centrados em torno das necessidades das pessoas e das comunidades.

·         Mais de 18 milhões de trabalhadores de saúde adicionais serão necessários até 2030 para atender aos requisitos de força de trabalho de saúde dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e às metas de cobertura universal de saúde, com lacunas concentradas em países de baixa e média renda.

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VARIZES - Técnica inovadora para tratar pode ser ofertada no SUS

Pedido, enviado pelo ministro Ricardo Barros, já está na pauta da próxima reunião da Conitec

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec) avalia a incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) de uma técnica inovadora para tratar varizes: a escleroterapia com espuma. O pedido foi feito pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros e já está na pauta da próxima reunião da Conitec, que acontecerá início de 2017. Estima-se que cerca de 70% da população adulta tem algum tipo de varizes que, além de desconforto, pode causar sérios problemas de saúde.

As varizes costumam aparecer a partir dos 30 anos e a maior incidência é registrada em quem possui histórico familiar e para os que levam vida sedentária, tem pressão alta, obesidade ou passam longos períodos em pé. Uma das formas de prevenção é manter hábitos saudáveis de alimentação, além de praticar exercícios regulares. 

Considerada inovadora pelos médicos, a escleroterapia com espuma não é cirúrgica e consiste em aplicar uma substância esclerosante chamada Poidocanol, em forma de espuma, diretamente nas varizes, até que estas desapareçam. “Por duas vezes foi solicitada à Conitec a incorporação da técnica no SUS, mas a documentação foi incompleta. É uma técnica já conhecida, barata e, por isso, determinei à Conitec a avaliação para a incorporação”, enfatizou o Ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Atualmente, além de ofertar tratamento cirúrgico para varizes, o SUS disponibiliza atendimento fisioterapêutico e fasciotomia p/ descompressão. “Temos mais de dez mil angiologistas e cirurgiões vasculares no SUS, realizamos no último ano 1,2 milhões de ultrassonografias coloridas e mais de 70 mil cirurgias para retirada de varizes”, completou o Ministro da Saúde. 

INCORPORAÇÕES – Para incorporar novas tecnologias no SUS, o Ministério da Saúde conta com a avaliação da Conitec, que analisa, além da efetividade da técnica, o custo e benefício para a saúde pública.

A população já pode acompanhar as incorporações de novas tecnologias no SUS por meio de aplicativo nas versões Android e IOS. No app estão disponíveis: avaliações, consultas públicas e recomendações da Comissão, além de possibilitar acesso à lista de medicamentos da Rename e o download dos protocolos clínicos do Ministério da Saúde.

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Ministro se reúne com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia nesta terça-feira em Brasília

Gilberto Kassab recebe membros do CCT pela primeira vez desde a retomada dos trabalhos, em 10 de novembro. 

No encontro, será definida a composição das seis comissões temáticas: capital humano, pesquisa e infraestrutura, tecnologia e inovação, financiamento, Marco Legal e assuntos cibernéticos. 

Criado em 1996, o CCT é um órgão consultivo de assessoramento superior da Presidência da República para formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, se reúne com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta terça-feira (13), às 12h, na sede do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em Brasília. O encontro define a composição das seis comissões temáticas do CCT, que devem iniciar seus trabalhos à tarde.

Serão definidas as comissões temáticas sobre capital humano, pesquisa e infraestrutura, tecnologia e inovação, financiamento, Marco Legal e assuntos cibernéticos, que vão se reunir das 14h às 18h.

A pauta do CCT inclui, ainda, a validação da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti) e as aprovações de um novo regimento interno e uma agenda de trabalho para 2017.

O CCT voltou oficialmente à ativa em 10 de novembro, em reunião com o presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Planalto. O encontro marcou a retomada da instância, que não se reunia desde junho de 2014. Temer nomeou 28 membros titulares e suplentes do Conselho, por meio de um decreto que define mandatos de três anos para representantes de entidades de caráter nacional associadas aos setores de ensino e pesquisa e de produtores e usuários de ciência e tecnologia. A presidência do CCT é exercida pelo presidente da República ou por um representante do governo federal. O titular do MCTIC atua como secretário-executivo.

Criado em 1996, o CCT é um órgão consultivo de assessoramento superior da Presidência da República para formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, como fonte e parte integrante de planos, metas e prioridades de desenvolvimento do país.

Serviço

Evento: Reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Data: 13 de dezembro de 2016

Horário: 12h

Local: CNPq – Sala Álvaro Alberto

Endereço: SHIS QI 1 Conjunto B

Cidade: Brasília – DF

Assessoria de Comunicação do MCTIC

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Plano Nacional de Internet das Coisas, parceria com BNDES pode transformar o Brasil

Gilberto Kassab assinou com a presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, um acordo de cooperação para elaborar o Plano Nacional de Internet das Coisas. Na cerimônia, também foi lançada consulta pública sobre o plano.

Ministro Gilberto Kassab e a presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, assinam acordo de cooperação em Internet das Coisas.

O Brasil começa a se preparar efetivamente para entrar na corrida mundial em Internet das Coisas a partir desta segunda-feira (12). A declaração é do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que assinou um acordo de cooperação técnica com a presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques. Na ocasião, o governo federal ainda lançou uma consulta pública.

"Hoje e aqui, realizamos um evento e iniciamos um convênio que vão causar importantes transformações no nosso país, seja do ponto de vista público, em práticas de governança, seja do ponto de vista privado, pelos impactos esperados nas empresas", disse Kassab, durante solenidade no Rio de Janeiro, em referência ao acordo que consolida a parceria estratégica das instituições para elaborar o Plano Nacional de Internet das Coisas, em construção por uma câmara interministerial coordenada pelo MCTIC.

A primeira ação da parceria é a realização de um estudo técnico por um consórcio formado pelas consultorias McKinsey e Pereira Neto e pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), com apoio financeiro do BNDES, para diagnosticar o cenário nacional e propor políticas públicas em Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês).

O ministro classificou a evolução da tecnologia como um possível marco na história da humanidade. "Diversos países já avançaram bastante, e o Brasil, de agora em diante, começa também a se organizar, para que, por meio da Internet das Coisas, possamos galgar esse degrau do nosso futuro", apontou. "É uma transformação muito radical, que acontece mundo afora, alterando a vida cotidiana de todos nós e a eficiência das ações governamentais."

IoT é a tendência tecnológica de conectar digitalmente objetos do dia a dia, como aparelhos eletrodomésticos, máquinas industriais e meios de transporte, que passam a trocar dados entre si e a se moldar ao comportamento das pessoas. Isso permite o monitoramento e o gerenciamento dos dispositivos via software, a fim de aumentar a eficiência de sistemas e processos, habilitar novos serviços e melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Contribuição

O secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, comentou sobre a consulta pública, aberta até 16 de janeiro na página www.participa.br/cpiot. A pesquisa busca identificar tópicos-chave para a viabilização de IoT no Brasil, que devem ser considerados e avaliados na fase de diagnóstico. Uma etapa adicional deve ser lançada futuramente, com foco na priorização de segmentos de aplicações e na construção de planos de ação.

Na visão do secretário, esse processo "realmente pode modificar a nossa indústria, a prestação de serviços e o desenvolvimento do setor de tecnologias da informação e comunicação". Martinhão coordena a Câmara IoT, colegiado responsável por subsidiar a formulação de políticas públicas federais.

O Plano Nacional de Internet das Coisas deve ser concluído em 2017. Além das consultas públicas, a política em construção pode receber elementos do estudo do BNDES, que tem por objetivo estruturar uma agenda estratégica que direcione as principais barreiras e oportunidades para que o Brasil consiga aproveitar a janela de oportunidade nessa área de pesquisa.

Fonte: MCTIC, Crédito: BNDES

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Relator do Orçamento: prazo para repatriação pode atingir verbas da saúde

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (PLN 18/2016), afirmou que o financiamento da saúde no próximo ano corre o risco de ficar abaixo do piso constitucional, caso o Congresso mantenha o prazo de seis meses para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior.

Segundo Braga, os investimentos em saúde dependem das verbas da repatriação para alcançar o patamar de 15% da receita corrente líquida, determinado pelo artigo 198 Constituição. No entanto, o senador observou que os novos termos da repatriação, aprovados pelo Senado no fim de novembro (PLS 405/2016), podem prejudicar a arrecadação.

- A lei está dando um prazo muito elástico. Isso significa dizer que a Receita [Federal] não terá como fechar os números da repatriação antes do término do primeiro semestre. Se isso não for corrigido, muito provavelmente haverá contingenciamento no início do ano que vem e o acordo em torno da saúde não entrará em vigor.

Esse contingenciamento, de acordo com o senador, pode custar até R$ 10 bilhões ao orçamento da saúde. Braga explicou que o problema pode ser evitado se o projeto for alterado para se reduzir o prazo, permitindo que o dinheiro da repatriação entre nos cofres da União mais cedo.

O texto está na Câmara dos Deputados (PL 6568/2016), em regime de urgência, e precisa passar por três comissões antes de ir ao Plenário. Caso haja a mudança, ele terá de voltar ao Senado.

O novo prazo foi aprovado em meio a críticas de vários senadores. O próprio Eduardo Braga havia apresentado uma emenda para permitir a adesão somente até o mês de março. Inicialmente acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda acabaria derrubada na votação em Plenário.

Votação

O Congresso Nacional deve votar o projeto do orçamento de 2017 na próxima quinta-feira (15). Na véspera, está prevista a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator afirmou ter conversado com cerca de 200 parlamentares durante o final de semana e garantiu haver um “entendimento claro” para aprovar o relatório:

— Esta é a primeira ação concreta de teto de gastos públicos no Brasil. É a primeira legislação que terá efeito prático para dar sinais ao mercado de que há compromisso com o realismo orçamentário. Não aprovar isso pode ter consequências dramáticas para a economia e para a recuperação do país.

Braga defendeu que a aprovação do texto deverá abrir espaço para a redução de juros, criando um clima favorável a investimentos de longo prazo. Dessa forma, explicou, o país entra na rota da retomada do crescimento e da redução do desemprego.

O senador ressaltou que a LOA atual ainda espelha a crise fiscal, pois prevê – em concordância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017. Isso representará o quarto ano consecutivo de crescimento da dívida pública brasileira. No entanto, Braga destacou que, se a expectativa de receita se confirmar e os indicadores macroeconômicos apresentarem recuperação, esse déficit pode ser até menor.

Teto

O relator também deu destaque à aplicação do teto de gastos - previsto na PEC 55/2016 - sobre o Orçamento do próximo ano. Ele disse que, apesar das restrições consideradas na formulação orçamentária, foi possível preservar as áreas sociais mais importantes:

— O teto foi muito rígido e bastante rigoroso. A revisão de receita este ano implicou em um aumento do teto do gasto da ordem de apenas R$ 9,5 bilhões para 2017. Significou um corte em subvenções econômicas e áreas de custeio, preservando saúde, educação e segurança pública.

A PEC 55 terá sua votação final no Senado na terça-feira (13). Braga, porém, chamou a atenção para o fato de que apenas o seu relatório leva em consideração o texto atual da PEC. O projeto original do Orçamento, segundo ele, baseava-se na primeira versão da proposta, que acabou sofrendo modificações durante o processo de análise na Câmara dos Deputados.

Como a rejeição do relatório implicaria a votação do texto original da LOA, Braga alertou para o risco de o país chegar a 2017 com uma lei orçamentária na qual a PEC do teto de gastos — caso aprovada — não estaria representada. Isso significaria esperar mais um ano para efetivamente aplicar as medidas de limitação da despesa, que ele considera importantes para o restabelecimento econômico do país.

Proposições legislativas

• PEC 55/2016
• PLN 18/2016

• PLS 405/2016

Waldemir Barreto - Agência Senado 

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CÂNCER DE MAMA - Projeto que assegura reparação está na pauta da CAS

A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), incluiu como parte dos procedimentos cirúrgicos de reparação das mamas também as reconstruções de aréola e mamilos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar, na quarta-feira (14), a partir das 9h, o substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) 5/2016, que assegura a cirurgia plástica reparadora em ambas as mamas pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O projeto visa aperfeiçoar a legislação, que já prevê a reconstrução mamária gratuita, nos casos de mutilação total ou parcial. A proposta inova ao impor que a plástica seja feita nas duas mamas, mesmo se o tumor estiver restrito a apenas uma, para que se garanta a simetria entre os dois seios.

A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), em seu substitutivo, incluiu como parte dos procedimentos cirúrgicos de reparação das mamas também as reconstruções de aréola e mamilos (complexo areolomamilar).

Pesquisas em humanos

Poderá ser concluída a votação da proposta (PLS 200/2016) que trata da pesquisa clínica e cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos.

O projeto — apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA) — contém dispositivos que visam proteger a saúde do voluntário de pesquisa, mediante a garantia de assistência médica com pessoal qualificado durante toda a execução do estudo. De acordo com os autores, o projeto pretende, sobretudo, desburocratizar o sistema e acelerar a liberação de novos testes.

Em 30 de novembro, foi aprovado substitutivo ao projeto, apresentado pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Falta agora a deliberação da proposta em turno suplementar.

Políticas Públicas

Também será apresentado o relatório de avaliação da política pública sobre os benefícios previdenciários, com foco na aposentadoria por tempo de contribuição (ATC). Nessa modalidade, registram-se os maiores valores médios pagos e as menores idades médias de concessão, o que representa um risco para a sustentabilidade do regime, segundo especialistas.

O relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS) mostra análise do Tribunal de Contas da União (TCU) indicando que a sustentabilidade do regime pode ser prejudicada pelo desenho de alguns benefícios - aposentadoria rural sem contribuição e ausência de idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição - e pela questão demográfica, caracterizada pelo envelhecimento da população.

Ana Amélia destaca cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados pelo TCU, considerados preocupantes, sobre a relação entre a população em idade ativa e os aposentados. Segundo o texto, se em 2000 havia 11,5 ativos por idoso, em 2013 a média caiu para 9,3 e a previsão para 2060 é de 2,3, o que tornaria o sistema insustentável. Para o tribunal, são necessárias reformas na ATC, entre as quais a definição de idade mínima ou a elevação no tempo de contribuição.

Diante da falta de cenários para a aposentadoria por tempo de contribuição, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ana Amélia recomenda à Secretaria de Previdência que desenvolva um modelo estatístico-matemático para possibilitar projeções dos benefícios previdenciários. Sem esse instrumento, alertou a senadora, o planejamento e a gestão do déficit previdenciário ficam prejudicados.

Déficit X Superávit

Será apresentado também o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre as receitas e despesas da Previdência Social em 2015, buscando avaliar existência de superávit ou déficit. Essa foi outra política pública avaliada pela comissão em 2016.

Paim observa no texto que há duas visões conflitantes sobre a forma de cálculo do resultado do Regime Geral da Previdência Social: a fiscalista e a constitucionalista. A primeira considera na apuração somente as despesas e receitas previdenciárias, o que resulta em déficit no RGPS. A outra leva em conta todas as receitas e despesas destinadas à Seguridade Social, ou seja, saúde, assistência social e previdência social, quando não se constata nenhum déficit.

"Não haveria sentido em se falar em déficit da Previdência, da Assistência ou da Saúde, na medida em que o sistema Seguridade Social teria o condão de fazer as devidas compensações, tendo em vista que o volume de recursos para o custeio global tem se mostrado compatível com as necessidades orçamentárias do sistema", afirma Paim no relatório, com base em dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

Para o senador, o diagnóstico do déficit, "quase sempre catastrófico", deveria ser mais bem debatido. Ele recomenda, além disso, a adoção de alternativas para o financiamento do sistema previdenciário, como a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

No relatório, o senador reconhece, no entanto, que a trajetória demográfica do país aponta para o envelhecimento da população, fazendo com que, em um futuro próximo, o peso das despesas com aposentadorias e pensões atinja uma dimensão que pode vir a desestabilizar financeiramente o sistema. Ele sugere, como um dos desafios a serem enfrentados para fortalecer a Previdência, o combate à informalidade, que retira do sistema, como reforçou o parlamentar, parcela significativa de contribuintes

Proposições legislativas

• PLC 5/2016

• PLS 200/2016

Marcos Oliveira/ Agência Senado

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Especialistas pedem investimentos em prevenção de doenças cardiovasculares

Audiência da Comissão de Seguridade debateu formas de controle dos riscos de doenças cardiovasculares

Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (12) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pediram mais investimentos em prevenção de doenças cardiovasculares.

Para o cardiologista Andrei Sposito, é preciso investir em prevenção para que o orçamento da saúde consiga atender a todas as pessoas. "A prevenção é cinco a dez vezes mais barata que o tratamento e é muito mais eficaz. Os tratamentos vão ficando mais complexos na medida que a doença evolui, e se gasta muito mais com um resultado muito inferior. As pessoas ficam sequeladas, com limitações, com diminuição da capacidade produtiva e redução da expectativa de vida", disse Sposito.

A presidente do Instituto Lado a Lado, Marlene Oliveira, explicou que é preciso mudar o foco da saúde no Brasil do tratamento para a prevenção. O instituto desenvolve desde 2014 a campanha Siga seu Coração, com o objetivo de alertar a população para os problemas cardiovasculares responsáveis por 30% do número de mortes no Brasil.

"Há mudanças de hábito muito simples, que podem ajudar o cidadão a evitar uma doença cardiovascular. É o paciente começar a introduzir hábitos saudáveis, mudar a alimentação, acabar com o sedentarismo", disse Marlene Oliveira.

Campanhas de prevenção

O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), destacou que, no caso das doenças cardiovasculares, é preciso investir em educação e prevenção para não sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS) com gastos de alta complexidade. “Para que esse paciente amanhã não desenvolva insuficiência renal, não tenha uma complicação vascular de amputação do paciente diabético”, afirmou. “A prevenção hoje é uma realidade que a gente precisa trabalhar e intensificar porque o custo da prevenção é inferior ao tratamento lá na ponta, na alta complexidade. É preciso que campanhas de prevenção sejam intensificadas.”

As doenças cardiovasculares têm componentes genéticos que não podem ser mudados, como idade, sexo ou história de doença cardíaca na família. Outros fatores, no entanto, podem ser eliminados ou corrigidos, como o hábito de fumar, a alimentação inadequada, a obesidade, a falta de exercícios físicos, o colesterol alterado, o diabetes e a pressão alta.

Reportagem – Karla Alessandra, Edição – Pierre Triboli, Agência Câmara Notícias'

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PLANOS DE SAÚDE - Câmara instala comissão especial para discutir PL 7419/06

A Câmara do Deputados instala nesta terça-feira (13) a Comissão Especial sobre os Planos de Saúde. O colegiado vai debater o Projeto de Lei 7419/06, do Senado, que obriga planos e seguros privados de assistência à saúde a cobrir despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI) ou similar. Os seguros deverão cobrir essas despesas desde que haja prescrição médica favorável ao acompanhamento.

Na ocasião também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 4.

Da Redação, Agência Câmara Notícias'

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Orçamento: senador entrega relatório final com mais recursos para saúde e investimentos

Proposta está na pauta da Comissão Mista de Orçamento desta quarta-feira e pode ser votada pelo Plenário do Congresso ainda nesta semana

O Congresso Nacional poderá aprovar nesta semana uma proposta orçamentária com mais recursos para custeio da saúde e para investimentos públicos. As estimativas foram apresentadas nesta segunda-feira (12) pelo relator-geral da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que entregou o relatório final ao projeto (PLN 18/16).

O texto começará a ser analisado na quarta-feira (14) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e a expectativa do senador é que a votação no Plenário do Congresso ocorra no dia seguinte.

Braga ressaltou que o relatório final é a primeira experiência de elaboração do orçamento federal com as regras do teto de gastos, propostas pelo governo Michel Temer. As despesas primárias fixadas no parecer correspondem às despesas de 2016 corrigidas pela inflação projetada para este ano (7,2%). A regra atingiu os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).

A proposta que limita os gastos federais (PEC 214/16 na Câmara e 55/16 no Senado) já foi aprovada pelos deputados e deve ser analisada nesta terça (13) pelos senadores. Como ainda não está em vigor, o relator optou por não fixar limite orçamentário por órgão. Isso deverá ser feito pelo governo no primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do exercício de 2017, em março.

Compromisso
Para Braga, a elaboração do orçamento com base no limite de gastos sinaliza para o mercado “um compromisso com o realismo orçamentário tanto com relação ao teto da despesa quanto com relação à receita.”

O relator-geral defendeu a aprovação do relatório final ao orçamento ainda nesta semana. Para ele, isso indicaria um compromisso do Congresso com a superação da crise econômica. “É o instrumento econômico fundamental para que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento possam implementar as ações necessárias à recuperação da economia”, disse.

Saúde
A saúde foi a área que recebeu o maior reforço de recursos. O texto elaborado pelo senador destina R$ 115,3 bilhões para o piso constitucional da saúde (no jargão orçamentário, “ações e serviços públicos de saúde”). O número equivale a 15% da receita corrente líquida (RCL) da União para 2017.

A proposta orçamentária destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, o que correspondia a 13,9% da RCL. Esse era o percentual previsto inicialmente para 2017. A ampliação para 15% da RCL decorreu da negociação na Câmara para a aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos. O novo patamar exigiu do relator-geral a destinação de mais recursos para a saúde.

Apesar do aumento, Braga deixou claro que o novo número representa o gasto mínimo exigido para a área, sem nenhum recurso a mais. “O governo se comprometeu com o piso e nada mais”, apontou.

Os recursos adicionais foram incluídos por emendas de deputados e senadores, e vão reforçar o caixa do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente nas ações hospitalares, como cirurgias e internações.

No total, a despesa do Ministério da Saúde sai de R$ 115,5 bilhões para R$ 125,3 bilhões.

Investimentos
Os investimentos públicos também receberam um reforço a partir das emendas parlamentares. O relatório final prevê R$ 58,3 bilhões – R$ 19 bilhões a mais do que a dotação da proposta orçamentária. O número do relatório final também é maior do que o autorizado para este ano (R$ 45,6 bilhões), mas está abaixo de 2014 e 2015, quando os investimentos autorizados superaram os R$ 80 bilhões.

Para Eduardo Braga, os números do relatório ainda espelham a crise fiscal do Estado, com deficit primário (R$ 139 bilhões para o governo federal) e dívida líquida do setor público ainda em alta (49,4% do PIB).

Fundo Partidário
O relatório destinou também R$ 3,5 bilhões para compensar os estados exportadores pela desoneração do ICMS e R$ 819,1 milhões para o Fundo Partidário – inicialmente, o fundo havia recebido R$ 309,2 milhões. Esse último valor é igual ao que está em vigor no orçamento deste ano.

Braga explicou que os partidos reivindicaram que o fundo recebesse o mesmo tratamento das demais despesas primárias, ou seja, correção de 7,2% sobre o executado neste ano, mas ele optou por não elevar a dotação. “É exatamente o mesmo valor de 2016 que será aprovado no Orçamento de 2017”, afirmou.

CONTINUA:

§  Gasto com funcionalismo é mantido; relatório prevê reajustes e contratações

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PEC-214/2016

§  PLN-18/2016

Reportagem – Janary Júnior, Edição – Marcelo Oliveira, Agência Câmara Notícias'

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Ministério da Saúde apresenta ações para políticas informadas por evidências científicas

Evento reúne acadêmicos, gestores e colaboradores com o objetivo de fortalecer a utilização de evidências científicas em políticas de saúde e inclui a entrega de prêmio anual a pesquisadores

Fortalecer o intercâmbio entre conhecimento científico e políticas públicas de saúde é o objetivo do evento que o Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (Decit/SCTIE/MS) promove nos dias 13 e 14 de dezembro de 2016.O evento inclui o I Encontro Nacional da Rede para Políticas Informadas por Evidências (EVIPNet Brasil) e a cerimônia da XV edição do Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS. A abertura oficial e a cerimônia de premiação estão previstas para as 18h do dia 13 de dezembro, mas as atividades iniciam às 9h.

A Rede para Políticas Informadas por Evidências (Evidence-Informed Policy Network) – EVIPNet) é uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), em conjunto com suas representações regionais e Ministérios da Saúde dos países membros para promover o uso sistemático e transparente de evidências científicas no desenvolvimento e implementação de políticas de saúde. Essa iniciativa proporciona o intercâmbio entre gestores, pesquisadores e representantes da sociedade civil, facilitando formulação e a implantação de políticas, e a gestão dos serviços e sistemas de saúde informados por evidências científicas.

No Brasil, a rede é coordenada pela Secretaria Executiva, que se encontra na Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (CGGC/Decit/SCTIE/MS). Em 2014, foi lançada a I Chamada Pública de apoio a projetos de políticas informadas por evidências, na qual 10 grupos de trabalho foram selecionados para desenvolver produtos pela metodologia da EVIPNet.

O I Encontro Nacional da rede tem como objetivo ampliar e fortalecer a EVIPNet Brasil, debater a temática das políticas públicas informadas por evidências, apresentar o trabalho já realizado pelos grupos e núcleos de evidência, aproximar os integrantes de grupos diversos e apresentar os resultados da I Chamada Pública. Durante o encontro, será lançada coletânea com 11 sínteses de evidências, que são produtos de tradução do conhecimento da EVIPNet. Também será feito o lançamento da II Chamada Pública de apoio a projetos de políticas informadas por evidências.

O Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS foi criado em 2002 e tem se consolidado como um instrumento de estímulo à produção científico-tecnológica destinada ao SUS. Além de reconhecer o mérito científico dos pesquisadores, a iniciativa amplia a divulgação dos resultados das pesquisas, favorecendo sua incorporação pelos serviços públicos de saúde.

Aos primeiros colocados em cada categoria serão destinados prêmios em dinheiro, no total de 145 mil reais, divididos em 4 categorias: Trabalho Publicado (50 mil), Tese de Doutorado (50 mil), Dissertação de Mestrado (30 mil) e Monografia de Especialização ou Residência (15 mil).

Junto com a premiação, será lançado livro com os trabalhos selecionados em 2016, em edição comemorativa dos 15 anos do Prêmio.

O evento será transmitido em tempo real pela página do Datasus: http://datasus.saude.gov.br/emtemporeal.

Serviço

Encontro Nacional da Rede para Políticas Informadas por Evidências (EVIPNet Brasil) e cerimônia Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS

13 e 14 de dezembro de 2016 das 9h às 18h (abertura oficial no dia 13 às 18h)

Centro Internacional de Convenções do Brasil, Brasília – DF

Transmissão simultânea on-line: http://datasus.saude.gov.br/emtemporeal

Juliana Ronconi

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Jarbas Barbosa recebe prêmio Personalidade do Ano

Diretor-Presidente da Anvisa recebe reconhecimento da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)

O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, recebeu o troféu “Personalidade do Ano”, oferecido pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), em São Paulo, na quarta (7/12). O reconhecimento é concedido anualmente às pessoas que se destacam como parceiras do setor farmacêutico nacional.

Jarbas foi escolhido neste ano de 2016 pelo seu trabalho à frente da Anvisa e pelo diálogo constante que abriu com todo o setor regulado. Na premiação, o diretor-presidente fez questão de dividir os méritos com todo o corpo técnico e demais diretores da Anvisa.

Por: Ascom/Anvisa

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CP propõe mudanças para a inspeção de Ensaios Clínicos

Anvisa propõe norma específica para Boas Práticas Clínicas (BPC) para Ensaios Clínicos envolvendo Dispositivos Médicos em Investigação.

A Anvisa coloca em Consulta Pública (CP 282/2016) proposta de Instrução Normativa (IN) específica que define os procedimentos para a inspeção em Boas Práticas Clínicas (BPC) para Ensaios Clínicos envolvendo Dispositivos Médicos em Investigação.  A CP foi públicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (12/12) e foi deliberada na reunião da Diretoria Colegiada realizada dia 30 de novembro.  

O prazo para envio de contribuições será de 30 (trinta) dias, de 19 de dezembro a 19 de março, isto é, 7 (sete) dias após a data de publicação desta CP no DOU.  

O que muda? 

A legislação vigente é a Instrução Normativa – IN 4/2009 que define  os procedimentos para inspeção em Boas Práticas Clínicas para Produtos para Saúde e para Medicamentos. De acordo com a área técnica, a Gerência-Geral de Produtos da Saúde da Anvisa (GGTPS), a  iniciativa de uma regulação específica decorre da necessidade de harmonização de terminologias e procedimentos. 

A proposta se fundamenta, ainda, na RDC 10/2015 de 20 de fevereiro de 2015, que determina que a Anvisa poderá realizar inspeções em BPC nos centros de ensaios clínicos, patrocinador, laboratórios e em outras instituições envolvidas no desenvolvimento do dispositivo médico sob investigação.  

As inspeções visam verificar o grau de adesão à legislação brasileira vigente e o cumprimento das BPC, além de assegurar os direitos e deveres que dizem respeito à comunidade científica e ao Estado. 

“Esta regulamentação tem por objetivo sinalizar um marco regulatório específico para os atores envolvidos em pesquisa clínica com dispositivos médicos”, informa o Coordenador de Pesquisa Clínica em Produtos para a Saúde, Alessandro Ferreira do Nascimento. Ele destaca a ISO 14155, da qual a Anvisa é signatária.  

Como participar da Consulta Pública? 

A proposta estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet na próxima segunda-feira (19/12) e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário.  

Em caso de limitação de acesso do cidadão à internet será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde - GGTPS, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.  Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. 

As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu "resultado", inclusive durante o processo de consulta.  Terminado o  prazo de contribuições, a Agência promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal. 

Fonte:Portal Anvisa

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