O senador Eduardo Braga
(PMDB-AM), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (PLN 18/2016), afirmou que o financiamento da saúde no
próximo ano corre o risco de ficar abaixo do piso constitucional, caso o
Congresso mantenha o prazo de seis meses para adesão ao regime especial de
repatriação de recursos do exterior.
Segundo Braga, os investimentos
em saúde dependem das verbas da repatriação para alcançar o patamar de 15% da
receita corrente líquida, determinado pelo artigo 198 Constituição. No entanto,
o senador observou que os novos termos da repatriação, aprovados pelo Senado no fim de novembro (PLS 405/2016), podem prejudicar a arrecadação.
- A lei está dando um prazo
muito elástico. Isso significa dizer que a Receita [Federal] não terá como
fechar os números da repatriação antes do término do primeiro semestre. Se isso
não for corrigido, muito provavelmente haverá contingenciamento no início do
ano que vem e o acordo em torno da saúde não entrará em vigor.
Esse contingenciamento, de
acordo com o senador, pode custar até R$ 10 bilhões ao orçamento da saúde.
Braga explicou que o problema pode ser evitado se o projeto for alterado para
se reduzir o prazo, permitindo que o dinheiro da repatriação entre nos cofres
da União mais cedo.
O texto está na Câmara dos
Deputados (PL 6568/2016), em regime de urgência, e precisa passar por
três comissões antes de ir ao Plenário. Caso haja a mudança, ele terá de voltar
ao Senado.
O novo prazo foi
aprovado em meio a críticas de vários senadores. O próprio Eduardo
Braga havia apresentado uma emenda para permitir a adesão somente até o mês de
março. Inicialmente acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), a emenda acabaria derrubada na votação em Plenário.
Votação
O Congresso Nacional deve
votar o projeto do orçamento de 2017 na próxima quinta-feira (15). Na véspera,
está prevista a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator afirmou
ter conversado com cerca de 200 parlamentares durante o final de semana e
garantiu haver um “entendimento claro” para aprovar o relatório:
— Esta é a primeira ação
concreta de teto de gastos públicos no Brasil. É a primeira legislação que terá
efeito prático para dar sinais ao mercado de que há compromisso com o realismo
orçamentário. Não aprovar isso pode ter consequências dramáticas para a economia
e para a recuperação do país.
Braga defendeu que a aprovação
do texto deverá abrir espaço para a redução de juros, criando um clima
favorável a investimentos de longo prazo. Dessa forma, explicou, o país entra
na rota da retomada do crescimento e da redução do desemprego.
O senador ressaltou que a LOA
atual ainda espelha a crise fiscal, pois prevê – em concordância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) – um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017.
Isso representará o quarto ano consecutivo de crescimento da dívida pública
brasileira. No entanto, Braga destacou que, se a expectativa de receita se
confirmar e os indicadores macroeconômicos apresentarem recuperação, esse
déficit pode ser até menor.
Teto
O relator também deu destaque
à aplicação do teto de gastos - previsto na PEC 55/2016 - sobre o Orçamento do próximo ano.
Ele disse que, apesar das restrições consideradas na formulação orçamentária,
foi possível preservar as áreas sociais mais importantes:
— O teto foi muito rígido
e bastante rigoroso. A revisão de receita este ano implicou em um aumento do
teto do gasto da ordem de apenas R$ 9,5 bilhões para 2017. Significou um corte
em subvenções econômicas e áreas de custeio, preservando saúde, educação e
segurança pública.
A PEC 55 terá sua votação
final no Senado na terça-feira (13). Braga, porém, chamou a atenção para o fato
de que apenas o seu relatório leva em consideração o texto atual da PEC. O
projeto original do Orçamento, segundo ele, baseava-se na primeira versão da
proposta, que acabou sofrendo modificações durante o processo de análise na
Câmara dos Deputados.
Como a rejeição do relatório
implicaria a votação do texto original da LOA, Braga alertou para o risco de o
país chegar a 2017 com uma lei orçamentária na qual a PEC do teto de gastos —
caso aprovada — não estaria representada. Isso significaria esperar mais um ano
para efetivamente aplicar as medidas de limitação da despesa, que ele considera
importantes para o restabelecimento econômico do país.
Proposições legislativas
- PEC 55/2016
- PLN 18/2016
- PLS 405/2016
Waldemir Barreto - Agência
Senado
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