SERVIDORA DA ANVISA É DEMITIDA PELO MINISTRO DA SAÚDE - CLÁUDIA SCOFANO OSSO DE AZEVEDO estava lotada no CVPAF/RJ/ANVISA

PORTARIA Nº 2.813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25351.070777/2015-41,

resolve: Demitir

CLÁUDIA SCOFANO OSSO DE AZEVEDO, servidora do Quadro de Pessoal da ANVISA, matrícula no SIAPE nº 241491, ocupante do cargo de Enfermeira, Classe S, Padrão III, Lotada na Coordenação de Vigilância de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Rio de Janeiro (CVPAF/RJ/ANVISA), por afronta aos arts. 116, incisos II, III e IX, e 117, incisos IX e XII, da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 127, inciso III c/c art. 132, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal, ficando absorvidas as condutas pelo descumprimento de deveres previstos no art. 116, observando-se, ainda, em consequência, a proibição prevista do caput do art. 137, da Lei nº 8.112/90.

RICARDO BARROS

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