Comissão especial da Câmara
vai analisar mudanças no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 90) para
que o poder público possa ser cobrado pela qualidade dos serviços prestados,
direta ou indiretamente. Criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na
última semana de trabalhos antes do recesso, em dezembro, a comissão terá 34
vagas titulares, distribuídas entre os partidos conforme o tamanho das bancadas
na Casa.
O grupo terá como foco projeto
do deputado Celso Russomano (PRB-SP). Pela proposta (PL 5701/16), o texto do
Código de Defesa do Consumidor deverá ser explícito ao definir entre os
direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços
públicos em geral, diretos ou indiretos. Segundo Russomano, juízes têm
interpretado de maneira diferente sobre a inclusão ou não de serviços públicos
diretos entre os direitos do consumidor.
"Na verdade, existem
diferentes interpretações de juízes no Brasil de que serviços públicos diretos
não estariam enquadrados no Código de Defesa do Consumidor. Quando na verdade,
nós pagamos pelos serviços diretos. Quais são eles? Educação, saúde, segurança
pública. São serviços diretos. Nós pagamos por eles através de impostos."
O deputado explica o que muda
com o aperfeiçoamento do texto do Código de Defesa do Consumidor.
"O que muda é que a
interpretação do Poder Judiciário será uma para todo o país, ou seja, o poder
público, os administradores públicos, prefeitos, governadores e presidente da
República, assim como seus ministros, são obrigados a cumprir a legislação em
vigor e dar serviços públicos de qualidade. Caso contrário, responderão pelos
danos causados aos consumidores."
A proposta que deixa claro que
serviços públicos diretos e indiretos são alcançados pela lei de proteção ao
consumidor será analisada pela comissão especial recém-criada. Se aprovada,
poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.
Reportagem — Ana Raquel Macedo
0 comentários:
Postar um comentário