A Comissão de Viação e
Transportes aprovou o Projeto de Lei 1490/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que
permite a municípios utilizar recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para
construção e reparo em embarcações destinadas a servir de unidades básicas de
saúde fluviais.
Pela proposta, essas unidades
deverão atender às disposições das autoridades sanitárias competentes.
O relator, João Paulo Papa,
foi favorável ao texto
As unidades básicas de saúde
fluviais são embarcações que comportam uma ou mais equipes de saúde da família
fluviais e que utilizam os materiais necessários para atender à população
ribeirinha da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia,
Roraima, Tocantins e parte do Maranhão) e do Pantanal Sul Mato-grossense. As
UBSF integram a Política Nacional de Atenção Básica.
O parecer do relator, deputado
João Paulo Papa (PSDB-SP), foi favorável ao texto. Para ele, “o projeto acerta
ao criar uma nova forma de financiamento para a construção e reparos destas
embarcações essenciais à promoção da saúde dos povos ribeirinhos”.
Segundo o relator, por se
tratar de uma política pública recente, de 2011, ainda há muito a ser feito.
“Mas as unidades que já estão em funcionamento demonstram o alcance da
iniciativa”, complementou.
O projeto acrescenta
dispositivo à Lei 10.893/04, que trata do FMM. Hoje, os recursos do fundo são
utilizados, por exemplo, para concessão de empréstimo a empresas brasileiras de
navegação, para construção e reparo de embarcações e para projetos de pesquisa
e desenvolvimento científico ou tecnológico na área.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Lara Haje, Foto - Alex
Ferreira, Edição - Rosalva Nunes - Agência Câmara Notícias'
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