LEI No 13.397, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 13.249, de 13
de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de
2016 a 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II ao Plano
Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de
janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de
2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
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