DIRETORIA DE CONTROLE E
MONITORAMENTO SANITÁRIOS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE N° 3.403, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2016
O Gerente-Geral de Inspeção e
Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria nº 2.198, de 30 de novembro de 2016, aliado ao disposto no art. 54, I,
§ 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;
Considerando o art. 7º da Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;
Considerando que a Fundação
Ataulpho de Paiva não cumpre com os requisitos técnicos de Boas Práticas de
Fabricação de Medicamentos estabelecidos pela Resolução RDC nº 17, de 16 de
abril de 2010,
resolve:
Art. 1º Determinar, como
medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação dos produtos Imuno BCG
e Vacina BCG, fabricados pela Fundação Ataulpho de Paiva (CNPJ: 33.485.939/0002-23),
localizada à Avenida Pedro II, números 260 e 270, São Cristóvão, RJ. Art.
2º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO VOGLER DE MORAES
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