A consulta pública visa
debater proposta de resolução para consolidar normativos já utilizados na
regulamentação de preços dos MIPs.
A Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED), cuja Secretaria-Executiva é exercida pela
Anvisa, coloca em discussão a consulta pública nº 1/2018, publicada no DOU
nesta segunda-feira (14/5), cuja proposta de regulamentação disciplina o
monitoramento e a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de
preços dos medicamentos isentos de prescrição médica (MIP), fitoterápicos e
anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
A resolução objeto da consulta
pública se propõe a consolidar vários normativos já utilizados na
regulamentação de preços de medicamentos isentos de prescrição e avança nesse
modelo de regulação.
A proposta de resolução dos
preços, conforme previsto no inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.742, de 06 de
outubro de 2003, se justifica para dar mais transparência, previsibilidade e
equilíbrio regulatório em produtos com baixo potencial de risco ao paciente que
não apresenta potencial de dependência e que são utilizados para o tratamento
de doenças não graves, por exemplo, e que, sob o aspecto econômico, são
medicamentos caracterizados por apresentar reduzida assimetria de informação e
minoração dos efeitos de credencialidade por parte do prescritor.
A adoção das medidas colocadas
em consulta pública vai ao encontro da busca de síntese de um aparato
regulatório que seja adequado às especificidades farmacêuticas e econômicas dos
medicamentos e que contempla avanços na regulação atual, pois é mais dinâmica e
flexível, que melhor se adapta à atual situação do mercado de MIP no Brasil,
além de proporcionar celeridade e economia dos fluxos e rotinas no âmbito da
CMED.
Como participar
A CMED convida os interessados
a conhecerem o conteúdo da norma e a participarem encaminhando suas
contribuições. Os formulários para envio das sugestões estarão disponíveis de
22 de maio até 21 de junho de 2018 e podem ser acessados clicando aqui.
O texto integral da proposta,
sua justificativa e outros documentos relevantes podem ser acessados na página da CMED no portal eletrônico da Anvisa.
Consulta Pública
A consulta pública oferece à
sociedade civil, aos órgãos públicos e ao setor regulado a oportunidade de
contribuírem para a construção das normas regulatórias, com vistas à promoção
da transparência e da segurança jurídica do processo regulatório.
Dúvidas com relação ao
processo de consulta pública poderão ser enviadas para o e-mail cmed@anvisa.gov.br.
