O
Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nesta
terça-feira (18/12), em Brasília (DF), uma nova cooperação para aprimorar as
decisões judiciais relacionadas à assistência à saúde. A operacionalização da
parceria terá início no próximo ano e envolve o Hospital Albert Einstein, de
São Paulo (SP). Por meio de consultoria à distância, os magistrados poderão
recorrer aos profissionais de saúde da unidade hospitalar, quando envolver
casos em que haja alegação de urgência com risco iminente de morte do paciente.
O documento foi assinado pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi e pelo
presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli.
“Agradecemos
o empenho do Poder Judiciário, no momento que assinamos esse termo que traz um
diferencial, um passo gigantesco para que hajam, cada vez mais, decisões justas
e acertadas para as pessoas que demandam o Judiciário”, afirmou o ministro.
Gilberto Occhi ainda ressaltou que o modelo pode ser seguido por estados e
municípios para o poder judiciário local.
A
partir do contato de juízes e desembargadores, por telefone e outros meios de
comunicação imediato, profissionais experientes em diversas especialidades
clínicas e cirúrgicas do Hospital Albert Einstein darão suporte técnico sob o
ponto de vista médico e com base em revisão científica para as demandas
judiciais que tiverem pedido de tutela antecipada sob a alegação de urgência.
As recomendações médicas darão segurança aos pacientes e aos atores envolvidos
nesse tipo de ação, que requer uma decisão urgente, como por exemplo, a
obtenção de vagas de UTI.
"Hoje,
são mais de 15 mil demandas judiciais envolvendo a saúde. Então, para o juiz,
ter a disposição esse apoio técnico, embasado em um laudo, perícia ou estudo,
apontando se há ou não a possibilidade de cumprimento ou se há outras
alternativas; é valioso na tomada de decisão. A conquista é a união das
três esferas: uma unidade hospitalar de excelência; o Ministério da Saúde, que
tem a capacidade de dar respostas e o Judiciário, que terá ferramentas para
ajudar na decisão mais correta, viável, adequada e justa para a nossa
sociedade", enfatizou o ministro.
O
projeto terá validade de 24 meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos
de até três anos e foi viabilizada pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento
institucional do SUS (PROADI-SUS). O Ministério da Saúde terá a função de
avaliar, aprovar e monitorar o projeto apresentado pela unidade hospitalar
parceira, além de apoiá-lo no desenvolvimento técnico e operacional. Caberá ao
CNJ, a responsabilidade de organizar e articular os meios e fluxos de
interlocução entre os Tribunais de Justiça (TJ) e os Tribunais Regionais
Federais (TRF) com a instituição parceira, além de avaliar e propor melhorias
para o bom desempenho da iniciativa.
Desde
2016, o Governo Federal tem estreitado o relacionamento com o judiciário para
ajudar os magistrados nas decisões de ações que abrangem à saúde. A primeira
parceria firmada com o CNJ, em pleno desenvolvimento, envolve o Hospital Sírio
Libanês e permite a qualificação de decisões por meio da plataforma e-NAT-JUS,
sistema online que reúne notas e pareceres sobre evidências
científicas de efetividade e segurança para diagnosticar e tratar doenças. A partir
da cooperação, os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) têm
suporte técnico-científico de Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde
(NATS) para a produção desses documentos para qualificar os processos e
aperfeiçoar o julgamento das demandas judiciais. Este projeto permanece vigente
e também faz parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento institucional do SUS
(PROADI-SUS), que se baseia em isenção fiscal.
Em
2017, o Ministério também criou a Coordenação Geral de Gestão de Demandas
Judiciais em Saúde (CGJUD) para organizar, analisar e melhor atender às
demandas judiciais. A área tem garantido o atendimento às decisões e entregas
aos pacientes, e verificado se o pedido poderá ser suprido no próprio SUS.
Outra
ação adotada pelo órgão federal foi a implementação do software S-Codes. Cedido
pelo governo do estado de São Paulo, a plataforma permite conhecer o volume de
ações, decisões, medicamentos mais solicitados e cruzar dados entre regiões.
Deve ser distribuído pelo Governo Federal para todo o país.
BALANÇO DE DECISÕES JUDICIAIS
Nos
últimos dez anos (2008 a 2017), os custos do governo federal destinados ao
cumprimento de decisões judiciais foram de R$ 5,7 bilhões, um acréscimo 1.321%
no decorrer deste período. São sentenças que determinam que a União adquira
medicamentos, insumos e até mesmo itens como álcool gel, loção hidratante,
óleos de girassol e linhaça, protetor solar, rolo de fita crepe ou xampu
anticaspa, entre outros. Até setembro deste ano, esses gastos totalizaram R$
1,140 bilhão.
Estudo
do CNJ apontou que, entre 2014 e 2017, foram computadas 1.778.269 ações em todo
país, no âmbito da saúde. O diagnóstico demonstrou que, entre 2016 e 2017,
houve um incremento de aproximadamente 400 mil processos judiciais. De acordo
com o levantamento, o número indica que o tema exige a atuação coordenada de
todos os atores do sistema de saúde e do sistema de Justiça. Entre os assuntos
mais demandados, o fornecimento de medicamento e planos de saúde foram os temas
mais solicitados na justiça.
Por Victor Maciel, da Agência Saúde
