PORTARIA Nº 76, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2018
Torna pública a decisão de não
incorporar a alfaagalsidase e beta-agalsidase como terapia de reposição
enzimática na doença de Fabry no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto
7.646, de 21 de dezembro de 2011,
resolve:
Art.1º Não incorporar a
alfa-agalsidase e beta-agalsidase como terapia de reposição enzimática na
doença de Fabry no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art.2º O relatório de
recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
(CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.
Art.3º A matéria poderá ser
submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados
fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art.4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE ARAUJO
FIREMAN
0 comentários:
Postar um comentário