PORTARIA Nº 131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições previstas no art. 47, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n° 255, de 10/12/2018, publicada no DOU de 11/12/2018, nas atribuições previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 8.420/2015, bem como na delegação de competência prevista no Inciso II, do art. 1º da Portaria/ANVISA nº 384, de 21/03/2018, determina:
Art. 1º - O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização/PAR n.º 25351.124044/2017-01, instaurado em desfavor da empresa MERCEARIA E BOMBONIERE TOWA LTDA, CNPJ n.º 60.397.551/0001-62, ante a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de infração administrativa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVON NELSON RIBEIRO CARRICO
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