AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 130, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O
Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições
previstas no art. 47, Inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC n° 255, de 10/12/2018, publicada no DOU de
11/12/2018, nas atribuições previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º
8.420/2015, bem como na delegação de competência prevista no Inciso II, do art.
1º da Portaria/ANVISA nº 384, de 21/03/2018, determina:
Art. 1º - O
ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização/PAR n.º
25351.124026/2017-19, instaurado em desfavor da empresa HORTA VITAE
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 74.242.876/0001-80, ante a ausência
de elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de infração
administrativa. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
IVON NELSON RIBEIRO CARRICO
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