DESPACHO N° 315, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2018
A Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos
Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 162, aliado
ao art. 54, IV, §4º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, vem
tornar públicas as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados: PATRICIA FRANCISCO BRANCO
ANEXO
Autuado: CHARUTOS E PRESENTES
EIRELLI CNPJ: 28.029.380/0001-06 PROCESSO Nº: 25069.418337/2018-43 - AIS:
027/2018 Expediente: 0594403/18-1 Arquivamento do Processo. Autuado: JACI
GONÇALVES DA SILVA 13667882149 CNPJ: 11.526.102/0001-61 PROCESSO Nº:
25069.576837/2018-07- AIS: 093/2018 Expediente: 0799618/18-7 Penalidade de
multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Autuado: JP DIAS COMÉRCIO DE
FUMO CNPJ: 12.374.944/0001-08 PROCESSO Nº: 25069.411166/2018-21- AIS: 022/2018
Expediente: 0584233/18-6 Arquivamento do Processo. Autuado: RL CAÇA E PESCA
LTDA CNPJ: 13.164.434/0001-79 PROCESSO Nº: 25069.596453/2018-01 - AIS: 113/2018
Expediente: 0826339/18-6 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais)
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