AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA
COLEGIADA
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018(*)
Aprova e
promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
Anvisa e dá outras providências.
A Diretoria
Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015, conforme decisão em Reunião Ordinária Interna - ROI
13/2018, de 4 de dezembro de 2018, adota a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º
Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º
Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no
Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com as alterações das Leis nº
10.871, de 20 de maio de 2004, e nº 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento
de despesa, nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Alterar
o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados
técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 4º
Revogar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 61, de 3 de fevereiro de
2016, publicada no DOU, de 5 de fevereiro de 2016, bem como suas respectivas
alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução.
Art. 5º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM DIB
ANEXO I
Integra
disponível no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/12/2018&jornal=515&pagina=139&totalArquivos=250
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