DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Presidência
da República
DESPACHO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 359, de 23 de julho de
2021. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 108, de 2019, que "Dispõe sobre a natureza
jurídica dos conselhos profissionais", enviada à Câmara dos Deputados com
a Mensagem nº 276, de 2019.
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.754, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre
o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º
...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério do Turismo; e
VI - Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos.
..........................................................................................................................."
(NR)
"Art. 5º A
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida
pela Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial
de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2021;
200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Luiz
Antonio Galvão da Silva Gordo Filho
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 143
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde
no Rio de Janeiro
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 53/2020
CONVENENTES: Celebram entre si
a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71,
e LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA/RJ - CNPJ nº. 11.376.952/0001-20. OBJETO:
Prorrogar a vigência do Termo de Execução Descentralizada nº. 53/2020,
destinado à "AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO DA LEFLUNOMIDA
20MG", até 27/09/2022, a contar de seu vencimento. PROCESSO:
25000.065106/2020-31. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
27/09/2022. DATA DE ASSINATURA: 22/07/2021. SIGNATÁRIOS: Pedro Geraldo Pinheiro
dos Santos - C.P.F. nº. 305.153.607-59 -SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTE´RIO DA SAÚDE RIO DE JANEIRO; DAGOBERTO SCHUH NUNES - C.P.F.
nº. 433.157.710-49, DIRETOR, LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA.
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 143
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 173/2021 - UASG 250005 - DLOG
Nº Processo:
25000.182616/2020-72.
Inexigibilidade Nº 19/2021.
Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG.
Contratado: EX2590124 - MSD
LATIN AMERICA SERVICES S DE RL, representada nacionalmente pela empresa MERCK,
SHARP E DOHME FARMACÊUTICA LTDA. Objeto: Aquisição de Raltegravir 100mg e Raltegravir
400mg.
Fundamento Legal: LEI 8.666 /
1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 22/07/2021 a 22/07/2022. Valor Total:
R$ 18.087.324,00. Data de Assinatura: 22/07/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2021).
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe
sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene
essenciais ao combate à epidemia dacovid-19no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2021;
200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020)
"PRODUTOS MÉDICOS,
HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE DA EPIDEMIA DACOVID-19
PRODUTO
CÓDIGO
NCM
Solução
de cloreto de sódio 0,9%, em frasco/ampola com volume igual ou inferior a 10
ml
3004.90.99
Seringas,
sem agulha, de plástico, com capacidade de 1 ml
9018.31.11
Seringas,
sem agulha ou com agulhas de 22 Gx1", 23 Gx1" ou 24 Gx3,4", de
plástico, com capacidade de 3 ml
9018.31.19
Agulhas
hipodérmicas de aço inoxidável, com dimensão de 22 Gx1", 23 Gx1" ou
24 Gx3,4"
9018.32.19
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Aprovada por unanimidade nova
regra sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Medida adota a
rotulagem nutricional frontal e mudanças na tabela. Confira!
A Diretoria Colegiada da
Anvisa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7/10), a nova norma
sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. A medida melhora a clareza
e a legibilidade das informações nutricionais presentes no rótulo dos alimentos
e visa auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.
“O objetivo dessa norma não é
impor nenhuma escolha. É possibilitar a compreensão, respeitando a liberdade de
escolha de todas as pessoas que vivem no nosso território”, ressalta a diretora
relatora Alessandra Bastos.
“Com a nova regra, os
consumidores terão mais facilidade para comparar os alimentos e decidir o que
consumir. Além disso, pretende-se reduzir situações que geram engano quanto à
composição nutricional”, destaca Thalita Lima, gerente geral de Alimentos
da Agência.
A novidade estabelece mudanças
na tabela de informação nutricional e nas alegações nutricionais, bem como
inova ao adotar a rotulagem nutricional frontal. Entenda o ponto a ponto:
Rotulagem nutricional frontal
Considerada a maior inovação
da norma, a rotulagem nutricional frontal é um símbolo informativo na parte da
frente do produto. A ideia é esclarecer o consumidor, de forma clara e simples,
sobre o alto conteúdo de nutrientes que têm relevância para a saúde.
Para tal, foi desenvolvido
um design de lupa para identificar o alto teor de três
nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio. O símbolo deverá
ser aplicado na frente do produto, na parte superior, por ser uma
área facilmente capturada pelo nosso olhar. Confira os modelos:
Tabela de Informação
Nutricional
Já conhecida pelos
consumidores brasileiros, a Tabela de Informação Nutricional
passará por mudanças significativas. A primeira delas é que a tabela passa a
ter apenas letras pretas e fundo branco. O objetivo é afastar a possibilidade
de uso de contrates que atrapalhem na legibilidade das informações.
Outra alteração será nas
informações disponibilizadas na tabela. Passará a ser obrigatória a
identificação de açúcares totais e adicionais, a declaração do valor energético
e nutricional por 100 g ou 100 ml, para ajudar na comparação de
produtos, e o número de porções por embalagem.
Além disso, a tabela deverá
ficar, em regra, próxima da lista de ingredientes e em superfície contínua, não
sendo aceitas quebras. Ela não poderá ser apresentada em áreas encobertas,
locais deformados ou regiões de difícil visualização. A exceção fica para os
produtos pequenos (área de rotulagem inferior a 100 cm²), em que a tabela
poderá ser apresentada em áreas encobertas, desde que acessíveis.
Alegações
Foram propostas ainda
alterações nas regras atuais para a declaração das alegações nutricionais, com
o objetivo de evitar contradições com a rotulagem nutricional frontal. Confira
as orientações:
Prazos
É importante esclarecer que a
nova regra será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União
(D.O.U.), por meio de uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) e de uma
Instrução Normativa (IN). A norma entrará em vigor 24 meses após a
sua publicação.
Os produtos que se encontrarem
no mercado na data da entrada da norma em vigor terão, ainda, um prazo de
adequação de 12 meses.
No entanto, os produtos que
forem destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de
alimentação deverão estar adequados já a partir da entrada em vigor do
regulamento, de forma a garantir que os fabricantes tenham acesso às
informações nutricionais das matérias-primas e ingredientes alimentares
utilizados em seus produtos.
Os alimentos fabricados por
empresas de pequeno porte, como agricultores familiares e microempreendedores,
também possuem um prazo de adequação, mas de 24 meses após a entrada em vigor,
totalizando 48 meses no total. Para as bebidas não alcoólicas em
embalagens retornáveis, a adequação não pode exceder 36 meses após a entrada em
vigor da resolução.
Ressalta-se que os produtos
fabricados até o final do prazo de adequação poderão ser comercializados até o
fim do seu prazo de validade.
Como os regulamentos se
aplicam a praticamente todos os alimentos embalados, os prazos acima
são necessários e adequados para as empresas de alimentos realizarem os
ajustes em seus produtos, bem como para o setor público organizar ações orientativas
e educativas, além de estruturar a fiscalização.
Confira a íntegra da apresentação.
Leia também a Minuta da Resolução da Diretoria Colegiada e o Relatório de Consolidação das Consultas Públicas 707 e 708/2019.
Os casos a serem abrangidos
pela proposta serão definidos posteriormente em regulamento
Vinicius Loures/Câmara dos
Deputados
O Projeto de Lei 2049/21
inclui na Lei
da Vacina a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
dos planos de saúde, de teste de anticorpos neutralizantes da Covid-19. Pelo
texto, os casos a serem abrangidos pela proposta serão definidos posteriormente
em regulamento.
A proposta, do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA),
tramita na Câmara dos Deputados.
O autor justifica a matéria
com a ocorrência de casos em que a pessoa que recebeu a vacina contra a
Covid-19 não desenvolveu anticorpos neutralizantes, mesmo após a administração
de duas doses de vacina. A preocupação dele é com idosos e pacientes com comorbidades.
“Ressalta-se a importância de
que sejam dosados os anticorpos neutralizantes. Este exame mostra a proteção do
indivíduo em dado momento, pois os anticorpos podem reduzir com o tempo.
Contudo, pode indicar a necessidade de aplicação de um boost vacinal. Esse
reforço pode ser fundamental para conferir melhor proteção, principalmente para
pacientes idosos e imunossuprimidos”, defende Edilázio Júnior.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
A reprodução das notícias é
autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/07/2021| Edição: 138| Seção: 3| Página: 39
Órgão:
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade/Secretaria de Advocacia da
Concorrência
e Competitividade
AVISO
DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2 /2021
O Secretário de Advocacia da
Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições conferidas pelo art.
119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril
de 2019, submete a CONSULTA PÚBLICA minuta de resolução que estabelece critérios
para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de
medicamentos. A minuta submetida à presente consulta é resultado de deliberação
ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Técnico-Executivo da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos - CTE/CMED, realizada em 16 de julho de
2021. O prazo para a apresentação de contribuições à consulta pública será de
26 de julho de 2021 a 27 de agosto de 2021. As contribuições deverão ser
enviadas exclusivamente pelo e-mail cogis.seae@economia.gov.br. Será realizada
apresentação técnica da proposta em reunião virtual em 26 de julho de 2021, às
16h. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca
dos procedimentos relacionados com a participação nesta Consulta Pública e na
apresentação técnica mencionada estarão disponíveis, na íntegra, no site
https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-seae, a partir das 8 horas do dia 26
de julho de 2021.
GEANLUCA
LORENZON
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 3 | Página: 164
Órgão: Ministério
da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
AVISO
DE LICITAÇÃO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 195/2021 - UASG 254445
Nº Processo:
25386000846202126. Objeto: Contratação de Serviço de Análises Físico-Químicas
de Gases de Processos através de uma empresa com certificação e acreditação
para prestar estes serviços de acordo com as diretrizes do programa
Gerenciamento de Gases de Processos. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
23/07/2021 das 08h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00. Endereço: Avenida Brasil,
4365 - Manguinhos, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/254445-5-00195-2021. Entrega das Propostas: a
partir de 23/07/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/08/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
FLAVIO
ISIDORO DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet
- 21/07/2021) 254445-25201-2021NE800094
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