DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Presidência
da República
DESPACHO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 359, de 23 de julho de
2021. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 108, de 2019, que "Dispõe sobre a natureza
jurídica dos conselhos profissionais", enviada à Câmara dos Deputados com
a Mensagem nº 276, de 2019.
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