DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 142
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 1.698, DE 23 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa de
revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas
privadas de liberdade, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87
da Constituição, resolve:
Art. 1º O Capítulo I do Título
IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Seção V
DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO
DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POR MEIO DO TRABALHO DE PESSOAS PRIVADAS DE
LIBERDADE
Anexo:
0 comentários:
Postar um comentário