DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/07/2021| Edição: 138| Seção: 3| Página: 39
Órgão:
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade/Secretaria de Advocacia da
Concorrência
e Competitividade
AVISO
DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2 /2021
O Secretário de Advocacia da
Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições conferidas pelo art.
119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril
de 2019, submete a CONSULTA PÚBLICA minuta de resolução que estabelece critérios
para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de
medicamentos. A minuta submetida à presente consulta é resultado de deliberação
ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Técnico-Executivo da Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos - CTE/CMED, realizada em 16 de julho de
2021. O prazo para a apresentação de contribuições à consulta pública será de
26 de julho de 2021 a 27 de agosto de 2021. As contribuições deverão ser
enviadas exclusivamente pelo e-mail cogis.seae@economia.gov.br. Será realizada
apresentação técnica da proposta em reunião virtual em 26 de julho de 2021, às
16h. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca
dos procedimentos relacionados com a participação nesta Consulta Pública e na
apresentação técnica mencionada estarão disponíveis, na íntegra, no site
https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-seae, a partir das 8 horas do dia 26
de julho de 2021.
GEANLUCA
LORENZON
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada
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