101ª Reunião da Conitec

 

101ª Reunião da Conitec

Data e horário: 1º de setembro de 2021 - 9h às 18h

02 de setembro de 2021 - 9h às 18h

1º de setembro

1. Assinatura da ata da 100ª Reunião da Conitec.

2. Informações adicionais sobre o alfadamoctocogue pegol para profilaxia secundária em pacientes com Hemofilia A, a partir de 12 anos, previamente tratados e sem inibidor.

Recomendação final de incorporação, por maioria simples.

3. Informações adicionais sobre o alfarurioctocogue pegol para tratamento de pacientes com hemofilia A.

Recomendação final de incorporação, por maioria simples.

4. Apreciação inicial para ampliação de uso da trombectomia mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo com janela de sintomas maior do que 8h e menor que 24h.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer desfavorável.

5. Apreciação inicial do propionato de fluticasona/xinafoato de salmeterol para tratamento regular da asma em pacientes com idade maior ou igual a 4 anos.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer desfavorável.

6. Apresentação das contribuições das consultas públicas dos temas:

a) implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado;

Recomendação final de incorporação.

b) voretigeno neparvoveque para distrofia hereditária da retina mediada por mutação bialélica no gene RPE65;

Recomendação final de não incorporação.

c) levetiracetam como terapia adjuvante para o tratamento de crises mioclônicas em adultos, adolescentes e crianças com idade superior a 12 anos e peso igual ou acima de 25kg;

Recomendação final de incorporação.

d) nova apresentação do acetato de leuprorrelina subcutânea 45mg para tratamento da puberdade precoce central; e

Recomendação final de incorporação.

e) tiamazol para o tratamento de hipertireoidismo em crianças e adolescentes.

Recomendação final de incorporação.

7. Apreciação inicial da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipos I e II.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

8. Apreciação inicial da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retocolite Ulcerativa.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

02 de setembro

9. Apreciação inicial das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 - Capítulo 3: Controle da dor, sedação e delirium em pacientes sob ventilação mecânica invasiva com Covid-19.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

10. Apreciação inicial das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 - Capítulo 4: Orientações sobre assistência hemodinâmica e medicamentos vasoativos para pacientes com Covid-19.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

11. Apreciação inicial do colistimetato sódico para pacientes com manifestações pulmonares de Fibrose Cística com infecção por Pseudomonas aeruginosa.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

12. Apreciação inicial da fisioterapia com dispositivo individual de pressão expiratória positiva do tipo máscara pressão expiratória positiva ou pressão positiva expiratória nas vias aéreas para o tratamento da Fibrose Cística.

Solicitadas informações adicionais e o tema retornará na próxima reunião.

13. Apreciação inicial da ampliação de uso da ventilação não invasiva no tratamento das manifestações pulmonares crônicas e graves de pacientes com Fibrose Cística.

Solicitadas informações adicionais e o tema retornará na próxima reunião.

14. Apreciação inicial do teste de elastase pancreática fecal para pacientes com dúvida diagnóstica de insuficiência pancreática exócrina em pacientes com Fibrose Cística.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

15. Apresentação das contribuições da consulta pública da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística.

Recomendação final de atualização do protocolo.

16. Apreciação inicial da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

17. Apreciação inicial da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

18. Apreciação inicial da atualização das Diretrizes Brasileiras de Epidermólise Bolhosa.

Recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável.

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CNS e Fiocruz vão realizar seminário sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas implicações no SUS

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) vão realizar nos dias 22 e 23 de setembro o seminário “LGPD na Saúde: CNS como articulador dos interesses da sociedade e em defesa da vida”. O objetivo é tratar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor a partir de agosto de 2020. A transmissão ocorrerá no facebook e youtube do CNS, além do Canal Vídeo Saúde Distribuidora da Fiocruz, a partir das 8h30. Faça sua inscrição.

A lei protege os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e a livre formação da personalidade dos indivíduos, bem como garantir transparência no uso dos dados pessoais em quaisquer meios, incluindo prontuários e informações de tratamentos de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que não podem ser fornecidos sem que haja autorização. 

Para o CNS, uma importante definição da lei é a de dados pessoais sensíveis, sendo estes os sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico. 

A lei é um avanço em relação à lacuna que existia no tratamento de dados pessoais. Ela precisa ser apropriada, discutida e assimilada pelos conselheiros e conselheiras de saúde para o pleno exercício do controle social da saúde em tempos digitais e de sociedade conectada em rede. Por esses motivos, o seminário trará dois dias de debates sobre o tema.

FAÇA SUA INSCRIÇÃO

Acessibilidade

Haverá tradução simultânea para Língua Brasileiras de Sinais (Libras) e inglês. Diversos convidados e pesquisadores do Brasil e do exterior, de diferentes instituições que atuam na área, vão participar de 10 meses de debates.

PROGRAMAÇÃO DETALHADA

Dia 22/09 (quarta)

• ABERTURA: 8h30 
• MESA 1: (9h às 10h30) Controle de epidemias, rastreamento de contatos e preservação da privacidade nas favelas;
• MESA 2: (10h45 às 12h15) Interseccionalidade, Consubstancialidade e a LGPD: Como garantir o cuidado de mulheres, dos idosos, LGBTI+, indígenas e portadores de deficiências em tempos digitais;
• MESA 3: (13h30 às 15h) Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA – EUA), General Data Protection Regulation (GDPR – União Europeia) e LGPD, aproximações e diferenças nos hospitais e no sistema de saúde nos países
• MESA 4: (15h15 às 16h45) Governança Global Digital e o Controle da Sociedade Civil Organizada: onde está a Transformação?

Dia 23/09 (quinta)

• MESA 5: (9h às 10h) A panaceia da Anonimização: possibilidades de manutenção da privacidade e confidencialidade dos dados de saúde do cidadão no cenário pós-covid;
• MESA 6: (10h10 às 11h30) Racismo algorítmico, Inteligência Artificial e tutela da saúde: como detectar, prevenir e remediar a segregação;
• MESA 7: (11h30 às 12h30) Ética em Pesquisa e dados sensíveis: o que muda?
• MESA 8: (13h30 às 14h30) Relação público-privado e papel do controle social da saúde: a gestão da prescrição farmacêutica, o consentimento esclarecido na telessaúde e o prontuário compartilhado do E-SUS;
• MESA 9: (14h40 às 15h40) O direito à desconexão x O direito ao cuidado;
• MESA 10: (15h50 às 16h50) Mesa de Encerramento.

PROGRAMAÇÃO DETALHADA

Mais informações

• O quê:  seminário “LGPD na Saúde: CNS como articulador dos interesses da sociedade e em defesa da vida
• Quando: 22 e 23 de setembro a partir de 8h
• Onde: Facebook e Youtube do CNS e  VídeoSaúde Distribuidora da Fiocruz
• Como: Inscrições via formulário

Ascom CNS

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Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara.

A CMED estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas.  É responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas.

Conheça a CMED a consulte os preços máximos permitidos para medicamentos.

Clique aqui e saiba informações sobre a migração das petições da Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) para o Sistema Solicita.

ANVISA

 

 

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Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/09/2021 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 96 a 108 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam consolidados os normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de forma a atender o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Programa

Art. 2º O Programa Criança Feliz tem como público prioritário gestantes e crianças de até setenta e dois meses e suas famílias, sendo:

I - gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;

III - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias; e

IV - crianças de até 72 (setenta e dois) meses inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que perderam ao menos um de seus responsáveis familiares, independente da causa de morte, durante o período Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

ANEXO:

Art. 3º O Programa Criança Feliz tem como objetivos:

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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/09/2021 | Edição: 169 | Seção: 3 | Página: 123

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 88/2021 - Pregão Eletrônico - SRP n. º 101/2021; Processo: 25000. 032251/2021-17.

Item	Descrição do Objeto	Unidade de Fornecimento	Quantidade Máxima Anual	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)
1	Rituximabe, 10mg/ml, solução injetável - concentração 100mg	Frasco	58.912	264,99	15.611.090,88
2	Rituximabe, 10mg/ml, solução injetável - concentração 500mg	Frasco	57.552	999,99	57.551.424,48

Partes: DLOG/SE/MINISTÉRIO DA SAÚDE X Empresa CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL LTDA. Vigência: 02.09.2021 a 02.09.2022

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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ANVISA PRORROGA Edital de Chamamento nº 9, de 4 de junho de 2021, para convocar empresas detentoras de registro de medicamentos a fornecerem informações sobre a fabricação importação e distribuição de anestésicos sedativos bloqueadores neuromusculares e agentes adjuvantes e vacinas contra a COVID-19

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/09/2021 | Edição: 169 | Seção: 3 | Página: 125

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 14, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 54, inciso VII, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve REABRIR o prazo, por mais 90 (noventa) dias, do Edital de Chamamento nº 9, de 4 de junho de 2021, para convocar empresas detentoras de registro de medicamentos a fornecerem informações sobre a fabricação, importação e distribuição de anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e agentes adjuvantes, e vacinas contra a COVID-19, entre outros medicamentos, empregados para a manutenção da vida de pacientes infectados pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), a contar de 8 de junho de 2021, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

Em 11 de março de 2020, devido ao aumento na disseminação global do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), foi decretada Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Considerando a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública;

Considerando a vacinação contra a COVID-19, como medida adicional de resposta ao enfrentamento da doença;

Considerando as ações da Anvisa para o aumento da produção e o acesso a medicamentos que possam ser empregados para a manutenção da vida de pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2);

Considerando que as atividades cirúrgicas reprimidas pela pandemia de COVID-19 podem ainda representar risco de desabastecimento, ainda que o cenário atual sugira início de melhora na equalização nos estoques nacionais de medicamentos para intubação orotraqueal e adjuvantes ; e em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, o Diretor-Presidente da Anvisa determina a coleta de informações acerca da fabricação, importação e distribuição de anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e agentes adjuvantes, e vacinas contra a COVID-19, entre outros medicamentos empregados para a manutenção da vida de pacientes com Covid-19.

2.OBJETIVO

Convocar empresas detentoras de registro de medicamentos e empresas com autorização temporária de uso emergencial aprovada pela Anvisa de vacinas a fornecerem informações sobre a fabricação, importação e distribuição de anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e agentes adjuvantes, e vacinas contra a COVID-19, entre outros medicamentos, empregados para a manutenção da vida de pacientes infectados pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

3.PÚBLICO-ALVO

Empresas detentoras de registro no Brasil de medicamentos da forma farmacêutica injetável com os seguintes princípios ativos, conforme suas concentrações e apresentações registradas na Anvisa e comercializadas no Brasil:

ANEXO:

• EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 14, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
  

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TCU-GESTÃO RNEST

 A publicação traz uma sinopse da fiscalização realizada pelo TCU sobre a gestão da implantação da refinaria Abreu e Lima, projeto concebido e implementado no âmbito da Petrobras. Em linhas gerais, o trabalho mostra, de um lado, como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário; de outro, como um sistema teórico de governança e compliance extremamente sofisticado pode ser subvertido ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome – mesmo que involuntariamente – num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos. É uma história que precisa ser contada à sociedade. É um case que precisa ser conhecido e estudado pelos agentes públicos.

ANEXO:

• GESTÃO RNEST
  

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PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição volta para o Senado

Da Redação

A proposta já tinha sido aprovada no Senado em 2019, mas terá de ser analisada novamente pela Casa porque foi alterada na Câmara dos Deputados

Kheng Ho Toh/Stock Photos

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Proposições legislativas

• PEC 17/2019 (fase 2)

O Senado vai analisar novamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Essa proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi apresentada e aprovada no Senado em 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, na última terça-feira (31). Por causa dessas alterações, a matéria volta agora para a análise dos senadores.

A PEC foi aprovada na Câmara na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que relatou o texto na comissão especial criada para analisar o tema. Segundo o texto aprovado, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Uma das principais mudanças que seriam feitas pelo substitutivo, no entanto, foi retirada do texto, durante a votação, por um destaque apresentado pelo Novo. O trecho retirado previa a criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

Para Orlando Silva, a PEC “coloca o Brasil na fronteira da legislação” sobre proteção de dados pessoais. Ele lembrou que o país já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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ANVISA 500 DIAS DE AÇÕES CONTRA COVID

 

ARQUIVO PDF:

• ANVISA 500 DIAS DE AÇÕES CONTRA COVID
  

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Ministério da Saúde lança nova mascote e vai capacitar profissionais para identificar pacientes com doenças raras

Entre as ações está a realização de um curso gratuito; Rarinha vai chamar atenção para diagnóstico e informações sobre o tema

Profissionais de todo o Brasil vão poder contar com uma importante iniciativa do Governo Federal. O Ministério da Saúde vai capacitar trabalhadores que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) para que consigam reconhecer pacientes com patologias raras e, assim, realizar o encaminhamento ao serviço especializado. A iniciativa foi anunciada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, juntamente com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, nesta terça-feira (31).

O ministro e a primeira-dama também apresentaram a nova mascote do SUS, a Rarinha. Ela faz parte de uma iniciativa que tem como objetivo chamar atenção para patologias que não são prevalentes na população e aparecerá nas redes sociais do Ministério com informações importantes e dicas sobre doenças raras. Também participaram do evento a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Mayra Pinheiro, o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira e a deputada federal Carmen Zanotto.

Em sua fala, o ministro lembrou que o estado brasileiro tem um compromisso fundamental com a dignidade da pessoa humana, com a vida, e com a liberdade. “Desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro os raros são uma das prioridades. No fundo, somos todos raros e precisamos de uma política pública que possa atender com sustentabilidade as pessoas raras. Em um país grande como o Brasil, precisamos nos empenhar na pesquisa para cuidar dessas pessoas”, disse o ministro.

Michelle Bolsonaro reforçou seu compromisso em divulgar informações sobre as doenças raras para que a população consiga buscar conhecimento. “Durante anos, nossos raros ficaram invisíveis. Mas, neste governo, com seu olhar para as pessoas com doenças raras, estamos modificando a realidade destes pacientes. Precisamos acabar com preconceitos e facilitar diagnósticos”, disse.

As Ações de Educomunicação em Doenças Raras constituem um conjunto de iniciativas que visam à disseminação de informações sobre essas enfermidades e se fazem necessárias uma vez que, para chegar ao diagnóstico, muitos pacientes consultam até 10 médicos de especialidades diferentes. As doenças raras são caracterizadas por sinais e sintomas muitas vezes desconhecidos. Além disso, esses sinais costumam variar de doença para doença e de pessoa para pessoa, ainda que afetadas pela mesma condição.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos, e estima-se que 80% têm origem genética. As demais surgem a partir de fatores como o ambiente, infecções, questões imunológicas, entre outras.

 A secretária da SGTES, Mayra Pinheiro, lembrou que, em média, 75% dos casos de doenças raras ocorrem em crianças e jovens. "O governo federal não deixa ninguém para trás e nós entendemos que saúde é o bem mais importante na vida das pessoas", afirmou.

A secretária reforçou que a SGTES tem um compromisso de treinar, qualificar e capacitar todos os profissionais do Brasil. "Hoje entregamos 14 cursos de formação para todas as categorias de saúde. Mas as ações não param por aí. Nós também estamos colocando no Conecte SUS a partir de hoje todos os Centros de Cuidado de Doenças Raras no país para que cada família não perca tempo procurando onde ser atendido", afirmou.

Para 95% das patologias não existe um tratamento específico. Apenas 3% dos casos de doenças raras têm tratamento cirúrgico ou com medicamentos regulares que atenuam os sintomas. Aproximadamente 2% podem ser tratadas com medicamentos órfãos (medicamentos que, por razões econômicas, precisam de incentivo para serem desenvolvidos), capazes de interferir na progressão da doença.

Em contrapartida, há acompanhamento multidisciplinar e reabilitações que conferem qualidade de vida aos pacientes. Por isso, a importância do diagnóstico precoce.

O curso

As videoaulas, que totalizam 4 horas e 35 minutos, serão disponibilizadas na plataforma “UniverSUS Brasil” e a inscrição é gratuita. O conteúdo foi elaborado pela Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica (SBGM) em parceria com Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, Núcleo Tele Saúde do Rio Grande do Sul e disponibilizado para o Ministério da Saúde.

Quem também integra a iniciativa é a rimeira-dama, Michelle Bolsonaro. Ela gravou vídeos para informar à população sobre os principais sintomas e sinais de alerta. Os materiais serão divulgados nas redes sociais do Ministério da Saúde. A iniciativa faz parte do planejamento estratégico das medidas a serem desenvolvidas para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

A população pode ainda ter acesso aos centros habilitados para tratamento de doenças raras pelo ConecteSUS. As unidades de saúde referência estão disponíveis no aplicativo por geolocalização, o que possibilita ao paciente encontrar o Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras mais próximo de casa.

Onde buscar atendimento para doenças raras?

Há pelo menos 20 estabelecimentos de saúde habilitados como Serviços de Referência em Doenças Raras em todo o Brasil. Os pacientes com doenças raras também podem receber atendimento e acompanhamento médico, de acordo com cada caso, na Atenção Primária, por meio das Unidades Básicas de Saúde, ou na Atenção Especializada, em algum hospital ou serviço de média e alta complexidade.

A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Sgtes), que coordena a ação, fez um levantamento com os principais dados dos centros habilitados para atendimento. A lista está disponível na página das Ações de Educomunicação em Doenças Raras.

Os Hospitais Universitários, Federais e Estaduais, que são 50 em todo o Brasil, também possuem serviços voltados para casos de erros inatos do metabolismo. Existem ainda as associações beneficentes e voluntárias que contam com recursos governamentais e dedicam-se principalmente aos casos de deficiência intelectual e dismorfologia, que também estão aptos a oferecer atendimento aos pacientes com doenças raras.

Fernando Brito e Mahila Lara
Ministério da Saúde

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Governo Federal aprova Política Nacional de Enfrentamento à Covid-19 para planos de saúde

O tema foi amplamente debatido no Conselho Nacional de Saúde Suplementar, vinculado ao Ministério da Saúde

O Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) aprovou, nesta quinta-feira (2), as diretrizes gerais de transparência e monitoramento para planos de saúde atuarem durante a pandemia de Covid-19. Os princípios, objetivos, e diretrizes da Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Covid-19 (PNSS-Covid-19) foram acatadas por todos os ministérios que fazem parte do conselho.

Entre as orientações para a saúde suplementar estão ações para assegurar o direito dos beneficiários ao atendimento na rede assistencial da operadora de plano de saúde contratada. Além disso, o texto prevê o monitoramento das informações da rede de serviços de saúde contratado pelo cidadão, em especial aquelas relacionadas aos dados de ocupação de leitos e desfechos assistenciais, dentro do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A diretriz estabelecida na política ainda conta com a promoção de ambiente regulatório que incentive a concorrência na saúde suplementar. A medida tem o objetivo de resguardar a qualidade da assistência, os direitos e as garantias previstas na Lei dos Planos de Saúde.

"Aprovamos uma política direcionada ao setor da saúde suplementar que visa fortalecer o enfrentamento da pandemia de Covid-19. São regras gerais que se somam às políticas que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já tem colocado em prática com muita eficiência desde o início da pandemia. O Consu sempre teve uma função de apoiar o setor, fazer com que o setor cresça, que seja realmente pujante e crie oportunidades para o fortalecimento da saúde suplementar do Brasil. Com certeza a agência vai trazer subsídios para enriquecer o debate e termos os beneficiários, os prestadores e as operadoras contemplados da melhor forma", frisou o ministro Marcelo Queiroga.

A política traz ainda princípios de governança de dados, com a integração das informações da Saúde Suplementar com as do Sistema Único de Saúde (SUS), referentes à Covid-19 e a transparência nas informações à sociedade.

Os objetivos são integrar as bases de dados existentes; promover ações estimulem a garantia do atendimento à saúde; desenvolver mecanismos de controle que assegurem o cumprimento dos contratos e o atendimento à saúde, nos prazos legais e regulamentares da Agência Nacional de Saúde (ANS); proporcionar ambiente favorável ao debate e solução de conflitos; e implementar mecanismos que garantam a transparência dos reajustes no setor.

A implementação da PNSS Covid-19 ocorrerá por meio de ações a serem definidas pelo Consu. As ações deverão ser propostas pela ANS ao Consu no prazo de 60 dias contados da publicação da resolução.

Transparência

A Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Covid-19 (PNSS-Covid-19) foi aprovada após diálogo com a população, especialistas e operadoras de planos de saúde por meio de uma consulta pública. O Consu, presidido pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e composto, ainda, pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Economia e Casa Civil reuniu-se para a terceira reunião sobre o PNSS Covid-19. O texto já havia sido debatido nas duas reuniões anteriores e passou pelo crivo e aprovação das consultorias jurídicas de todas as pastas envolvidas.

Ministério da Saúde

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Simpósio Nacional de Farmácia Industrial

SINAFI

Evento organizado por SINAFI

October 29, 2021 – November 1, 2021Evento on-line

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Sobre este evento

É com muita felicidade que apresentamos o I Simpósio Nacional de Farmácia Industrial, evento organizado pelas Ligas Acadêmicas de Indústria Farmacêutica das Universidades Federais da Bahia, Minas Gerais, Ouro Preto e Juiz de Fora. A proposta é conhecer os principais avanços no setor industrial, com a realização de palestras, mesas redondas e minicursos que serão ministrados pelos mais diversos profissionais. O evento é gratuito e ocorrerá de forma on-line, entre os dias 29 e 31 de outubro de 2021. As inscrições ocorrerão a partir de 24/08.
Aguardamos vocês!

SINAFI

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