Da Redação
A proposta já tinha sido aprovada no Senado em 2019, mas terá de ser analisada novamente pela Casa porque foi alterada na Câmara dos Deputados
O Senado vai analisar
novamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a
função de legislar sobre o tema. Essa proposta, de autoria do senador
Eduardo Gomes (MDB-TO), foi apresentada e aprovada no Senado em 2019. Em
seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças,
na última terça-feira (31). Por causa dessas alterações, a matéria volta agora
para a análise dos senadores.
A PEC foi aprovada na Câmara
na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado federal Orlando
Silva (PCdoB-SP), que relatou o texto na comissão especial criada para analisar
o tema. Segundo o texto aprovado, também caberá à União organizar e fiscalizar
a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Uma das principais mudanças
que seriam feitas pelo substitutivo, no entanto, foi retirada do texto, durante
a votação, por um destaque apresentado pelo Novo. O trecho retirado previa a
criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante
da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico
especial.
Para Orlando Silva, a PEC
“coloca o Brasil na fronteira da legislação” sobre proteção de dados pessoais.
Ele lembrou que o país já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD).
Com informações da Agência
Câmara
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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