DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 09/09/2021 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 77
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde
PORTARIA
SCTIE/MS Nº 62, DE 7 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da
Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde do Ministério da Saúde.
Ref.: 25351.912297/2017-55,
0022572067.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 30 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de
2019 e pelo art. 26 do Capítulo V-A do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação
nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o Regimento
Interno da Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde do Ministério da Saúde,
aprovado pelo Plenário da Comissão nos termos do inciso VIII do art. 25 do
Capítulo V-A do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
HÉLIO
ANGOTTI NETO
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EM SAÚDE
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