DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/09/2021 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória
nº 1.059, de 30 de julho de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial
da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de
março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição
de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de
tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e
de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 22 de
setembro de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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