DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 21/09/2021 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
DESPACHO
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo
1º, inciso III, do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021 e no art. 7º da
Portaria MCTI nº 5.109, de 16 de agosto de 2021, resolve:
AUTORIZAR a realização de
Consulta Pública para colher sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos e
subsídios da sociedade para atualização da lista de bens e serviços de
Tecnologia Assistiva estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria
Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, alterada pela Portaria
Interministerial nº 604, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o limite
de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para
aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com
deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
SERGIO
FREITAS DE ALMEIDA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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