DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 20/09/2021 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 2.236, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Seção I do Capítulo
III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para
estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como
forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro
de informações em saúde e instituir o sistema CONECTE SUS CIDADÃO.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a
Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1,
de 28 de setembro de 2017, para:
I - dispor sobre o Cadastro
Nacional de Usuários do SUS, com a finalidade de estabelecer o uso do número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de
identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em
saúde; e
II - instituir o aplicativo
CONECTE SUS CIDADÃO.
Art. 2º A Seção I do Capítulo
III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS
Seção I
ANEXO
Da Identificação de Pessoas nos Registros de Informações de Saúde" (NR)
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