VOTO Nº 246/2021/SEI/DIRE5/ANVISA-Avalia a abertura de processo regulatório, com isenção excepcional de AIR e a Proposta de Consulta Pública para Resolução de Diretoria Colegiada que altera a RDC n° 172 de 8 de setembro de 2017

Diretor Relator: Alex Machado Campos

Processo: 25351.925111/2021-12

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

Área: GGPAF/DIRE5

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.

Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para enfrentamento de situação de urgência.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

Anexo:

• VOTO Nº 246/2021/SEI/DIRE5/ANVISA
  

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