DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/09/2021 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 108
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
PT Nº 488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as competências e
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação
dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 10 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o art. 47,
inciso XIV, aliado ao art. 54, inciso III e § 3º, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe
sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de
revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Anexo
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