“Quem define o fim da pandemia não é o Ministério da Saúde e nenhum país mas a OMS”diz pesquisador em reunião do CNS

O anúncio do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil, foi criticado por conselheiras e conselheiros de saúde e militantes em defesa do SUS, nesta quarta (27/04), em Porto Alegre (RS).

O assunto foi tema da 329ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que ocorreu na capital gaúcha e integra a programação do Fórum Social das Resistências (FSR).

O fim da Espin foi publicado através de portaria, em 22/04, e passa a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Conselheiras (os), pesquisadoras (es), acadêmicas (os) e militantes da saúde que participaram da reunião avaliam que é necessário manter cautela para tomar decisões quanto ao não uso de máscaras, isenção de apresentação do passaporte de vacinação em locais fechados e outros cuidados fundamentais para enfrentar a pandemia no Brasil.

“Após ouvirmos todos os especialistas, sugerimos recomendar a revogação da portaria publicada pelo Ministério da Saúde e a manutenção da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, até a Organização Mundial da Saúde decretar o fim da pandemia”, afirma o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

“Quem define o fim da pandemia não é o Ministério da Saúde e nenhum país, mas a OMS que leva em consideração o estado de emergência em saúde pública nacional de diversos países”, completa o pesquisador do Observatório Covid da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Raphael Mendonça Guimarães.

Segundo Raphael, apesar da redução de ocorrência de casos graves e óbitos, o que causa uma certa estabilidade, há um desafio para se manter esse mesmo patamar a longo prazo.

Para ele, estamos em uma situação mais favorável, quando comparada a outros países, porém a cobertura vacinal ainda requer um nível de atenção. Dados do Observatório Covid-19 indicam que, atualmente, 40,53% da população brasileira está com o ciclo vacinal completo, incluindo a terceira dose. São Paulo é o estado que mais vacinou a população, alcançando 90,1% de pessoas vacinadas com a primeira dose, 86,5% com a segunda dose e 56% com a terceira.

Já o Amapá, estado que menos vacinou seus moradores, tem 63% da população com a primeira dose, 49,17% com a segunda e somente 13,78% com a terceira. “A pressa do poder executivo e algumas secretarias de saúde em decretar o final da situação de emergência de saúde pública desincentiva a população a procurar os serviços públicos para se vacinar”, avalia Raphael.

“A palavra que devemos utilizar para este momento é cautela. Temos ainda média de 14 mil casos e 102 óbitos por dia. Quando comparamos a períodos anteriores é uma situação confortável, mas o cuidado é necessário”, completa o representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Nereu Mansano.

Legado

Durante a reunião, os conselheiros destacaram que após dois anos de pandemia há um legado de doenças negligenciadas, milhares de cirurgias que não foram realizadas e uma serie de complicações de doenças crônicas que tem se agravado ao longo dos últimos anos.

“Não podemos concordar com essa fake news do Ministério da Saúde que decretou o final da pandemia. São mais de 660 mil mortes, pessoas que tiveram suas vidas roubadas por completa ausência do Estado. É um extermínio, um genocídio. Estamos trabalhando para não deixar impune essa história no Brasil”, avisa a conselheira nacional de saúde e representante da Frente pela Vida, Lucia Souto

Pandemia no mundo

Segundo o consultor nacional da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Rodrigo Said, há ainda uma transmissão com números impactantes ao redor do mundo, com mais de 700 mil casos ocorrendo por dia.

Com a flexibilização das medidas sanitárias, países como Alemanha e França apresentam uma tendência de crescimento no número de casos. O contrário acontece na Coreia do Sul, que devido às medidas que foram adotadas apresenta o número de casos e óbitos bem menor.

“É importante olharmos para estes cenários para compreendermos o que aconteceu e termos magnitude em relação, inclusive, aos nossos serviços de saúde, como número de leitos e profissionais. Identificamos diferenças significativas, para sabermos como agir em diferentes cenários”, afirma Rodrigo após apresentar dados sobre a pandemia no Brasil conforme o surgimento de novas variantes.

A 329ª RO continuará amanhã (28/04). Ela é aberta ao público na Câmara Municipal de Porto Alegre e conta com transmissão ao vivo pelo Youtube do CNS.

Ascom CNS

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Regras para atuação das associações de municípios seguem para sanção

Da Agência Senado

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Marcha de prefeitos a Brasília, nesta semana: gestores municipais pedem regulamentação das associações
Pedro França/Agência Senado››

Proposições legislativas

• PLS 486/2017

Será remetido à sanção presidencial um projeto de lei do Senado que regulamenta o funcionamento das associações de municípios. De autoria do ex-senador Antonio Anastasia, a proposta permite a essas entidades representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A matéria foi aprovada pelos senadores em 15 de dezembro, na forma do PLS 486/2017, e enviada à Câmara, onde também foi aprovada pelos deputados, nesta quarta-feira (27), como PL 4.576/2021.

Essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas, por falta de previsão legal, têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias. Segundo o projeto, as entidades serão conhecidas oficialmente como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Especificações

Com parecer favorável do relator na Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), a proposição especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) nem manter atuação político-partidária e religiosa. Também não poderão pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos após a entrada em vigor da futura lei.

Requisitos

O projeto estabelece requisitos para a existência desse tipo de associação, como ser constituída como pessoa jurídica de direito privado ou associação pública; ter como representante legal chefe ou ex-chefe do Poder Executivo de qualquer ente associado; e publicar relatórios financeiros anuais pela internet com dados sobre receitas e despesas e termos de cooperação e contratos com quaisquer entidades públicas ou privadas ou associações nacionais e organismos internacionais.

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deverá conter detalhes como os requisitos para filiação e exclusão dos municípios associados; a possibilidade de desfiliação a qualquer tempo sem penalidades; os direitos e deveres dos associados e os critérios para autorizar a associação a representar os associados perante outras esferas de governo e promover, judicial e extrajudicialmente, seus interesses. O documento deve conter ainda a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal da associação.

Atribuições possíveis

O PL 4.576/2021 permite às associações:

• Desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como os relacionados à educação, ao esporte e à cultura;
• Manifestar-se em processos legislativos nos quais se discutam temas de interesse dos municípios filiados;
• Atuar em juízo em ações individuais ou coletivas quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo;
• Apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos que tramitem perante os tribunais de contas e órgãos do Ministério Público.

De acordo com a proposta, caberá privativamente às associações indicar membros para a composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito federal, estadual ou regional, se eles forem relacionados ao acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesses comuns dos associados.

O projeto prevê ainda que essas associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado, mas as atividades poderão ser suspensas por decisão judicial sem trâmite final. Quando constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as associações não poderão usar as prerrogativas de direito material e de direito processual asseguradas aos municípios.

Contratações

Quanto às contratações, essas associações deverão fazer procedimentos simplificados para a seleção de pessoal e contratação de bens e serviços, devendo seguir princípios como legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

O pessoal deverá ser contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas fica proibido contratar como empregado, fornecedor de bens ou prestador de serviços pessoa que exerça ou tenha exercido nos últimos seis meses o cargo de chefe do Poder Executivo, secretário municipal ou membro do Poder Legislativo, assim como seus cônjuges ou parentes até́ o terceiro grau. Igual proibição valerá para as empresas das quais essas pessoas sejam sócias.

Filiação e exclusão

A filiação ou a desfiliação voluntária do município ocorrerá por ato discricionário do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização em lei específica. Os municípios poderão se filiar a mais de uma associação.

Já a exclusão somente poderá ocorrer se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Em todo caso, se o município estiver suspenso a um ano por falta de pagamento da contribuição para manter a associação, ele poderá ser excluído.

Contribuições

Para pagar as contribuições financeiras a fim de sustentar as atividades das associações, os municípios deverão prever a verba em seus respectivos orçamentos. Os tribunais de contas exercerão controle externo de forma indireta sobre as associações, quando analisarem as contas dos municípios associados. 

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Daniel Couri é nomeado diretor-executivo interino da IFI Fonte

Da Agência Senado |

Consultor de Orçamentos do Senado, Daniel Couri atua na Instituição Fiscal Independente (IFI) desde sua instalação

Pedro França/Agência Senado

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou em portaria assinada no dia 20 de abril a indicação do economista Daniel Veloso Couri como novo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) em substituição a Felipe Salto, que renunciou ao cargo para assumir a Secretaria de Fazenda do governo do Estado de São Paulo.

Couri assume o cargo de forma interina até o final de novembro, quando se encerraria o mandato de Salto à frente da instituição. A partir dessa data, deverá ser iniciado um novo processo de escolha, que definirá quem assumirá o cargo de forma efetiva por quatro anos.

Daniel Couri está na equipe da IFI desde a sua instalação, em novembro de 2016. Inicialmente, compôs o time de economistas da instituição e, em seguida, assumiu como membro do conselho diretor, após sabatina e aprovação no Plenário do Senado. O economista é mestre pela Universidade de Brasília (UnB) e também é consultor de Orçamentos do Senado. Já trabalhou no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Já Felipe Salto vinha atuando como diretor-executivo da IFI desde a sua instalação. O economista foi responsável por estruturar o órgão e coordenar o trabalho técnico de avaliação das contas públicas, entre outras atividades.

“Ele [Salto] conseguiu, com excelência e uma equipe enxuta, consolidar e transformar a IFI em uma instituição de referência nacional e internacional”, diz a nota emitida pelo conselho diretor da IFI.

De acordo com Daniel Couri, a instituição continuará desempenhando suas funções, buscando sempre ampliar a transparência e a sustentabilidade das contas públicas. 

— A gente tem um mandato até o final de novembro para concluir, e temos alguns projetos em andamento que podem ser muito importantes para o futuro da instituição, como, por exemplo, o desenvolvimento de um planejamento estratégico, a elaboração de normas internas para a Instituição Fiscal Independente. A expectativa é de continuar desempenhando um bom trabalho e poder contribuir com o debate em torno das contas públicas. Este é o fim último da IFI: é contribuir para a sustentabilidade das contas públicas, com uma análise que seja independente e apartidária, e acima de tudo técnica. É isso que, ao meu ver, a gente tem conseguido fazer, e o objetivo é manter dessa forma nos próximos meses — disse Couri à Agência Senado.

Atuação 

A Instituição Fiscal Independente foi criada para ampliar a transparência nas contas públicas. Ela divulga estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, além de analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente. A IFI também procura mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.

RAF 

A instituição produz o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), de periodicidade mensal, que apresenta avaliações conjunturais sobre macroeconomia; receitas e despesas públicas; e o ciclo orçamentário. Duas vezes por ano, o relatório também apresenta atualizações das projeções macrofiscais da IFI para os próximos anos, na forma de cenários base, otimista e pessimista. Esses cenários são simulados pela instituição a partir de pressupostos para os parâmetros orçamentários, incluindo o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros. Como resultado, são apresentadas trajetórias para os indicadores fiscais, como o resultado primário e a dívida bruta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pesquisadores defendem remineralização como opção a fertilizantes importados

Da Agência Senado | 

Debatedores durante audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado

Geraldo Magela/Agência Senado

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• Assista à íntegra da audiência promovida pela CRA

Proposições legislativas

• PL 2159/2021

A guerra entre a Rússia e a Ucrânia explicitou a dependência brasileira dos fertilizantes importados. O problema foi apontado pelo Senado que, antes mesmo do conflito, já havia realizado audiências públicas para debater a situação, alertando o governo federal sobre a questão. Nesta quinta-feira (28), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado promoveu um novo debate relacionado ao assunto, mas desta vez com foco no uso de remineralizadores como alternativa de insumo.

Presidente da CRA, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que, além da recomendação da exploração de jazidas de minerais, reforça-se a necessidade de produção de bioinsumos no país.

— Precisamos fazer uma política de Estado para que possamos produzir os nossos fertilizantes aqui no Brasil. Por isso, é importante aprovarmos o PL 2.159/2021, projeto de lei de licenciamento ambiental que está aqui no Senado — disse Gurgacz.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) alertou para o fato de o Brasil ser o país mais dependente de fertilizantes do mundo, ao importar cerca de 90% dos insumos agrícolas.

— Ou seja, a nossa grande coluna do agronegócio tem os pés de barro, muito fragilizado. Precisamos fazer um balanço, com, no mínimo, advertências, [adotando] uma atitude mais pragmática junto ao governo.

Remineralização

De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a remineralização do solo ocorre a partir da incorporação de pó de rocha ao solo, o que permite diversificar as fontes minerais de macro e micronutrientes a serem absorvidos pela planta. Podem ser aproveitados elementos como cálcio, magnésio, potássio, cobre, ferro, manganês, silício e zinco, entre outros.

Chefe-geral da Embrapa Cerrados, Sebastião Pedro da Silva afirmou que ao longo de 13 anos de pesquisa foi possível decifrar as formas como as plantas conseguem absorver os nutrientes provenientes dos mineralizadores.

Os pesquisadores detectaram ainda a necessidade de uso de microrganismos para melhor absorção desses minérios. Fungos ou bactérias se alimentam do agromineral e liberam no solo nutrientes que serão aproveitados pela planta, formando ali uma cadeia alimentar específica (biointemperismo).

— Essa é uma agricultura mais baseada em processos do que em insumos. No Brasil, há ampla disponibilidade de rochas boas para mineralizadores. É uma indústria que já está em andamento. Grande parte das pedreiras já tem licenciamento ambiental. É preciso estudar a rocha, ver se serve e reduzir o tamanho das partículas para melhor absorção.

Segundo Silva, o Brasil hoje lidera as pesquisas em remineralizadores.

— A planta não distingue entre NPK [fertilizante químico] e remineralizadores. [Com a remineralização] vai se produzir a mesma coisa ou até mais, gastando-se menos. É uma prática altamente sustentável, principalmente neste momento em que o Brasil precisa comunicar ao mundo atitudes sustentáveis.

De acordo com o pesquisador, há atualmente no país cerca de 600 pedreiras ativas produtoras de britas, sendo que 500 teriam potencial agrícola. A necessidade nacional seria de 75 milhões de toneladas anuais, quantidade muito superior à disponível atualmente.

— Temos 5 milhões de hectares usando a remineralização no Brasil. A motivação inicial para o produtor é a redução de custo, a sustentabilidade econômica. As pessoas que adotam remineralizadores produzem mais que a média.

Pesquisador na área de transferência de tecnologia, Antônio Alexandre Bizão lembrou que a "rochagem" era a prática que se utilizava até 1860. Ele informou que vários agricultores no país têm experiências bem-sucedidas com o pó de rocha — segundo Bizão, esse grupo há alguns anos não se preocupa mais com a dependência internacional de fertilizantes.

— Há poucos dias éramos um exército de um homem só por querer transformar pedra em alimento. Mas a natureza sempre fez isso: transformou pedra em alimento.

Licenciamento

Presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável (Gaas), Rogério Vian disse que a tecnologia dos remineralizadores não é nova, mas está sendo colocada em prática no país. Para ele, dificuldades com o licenciamento ambiental é o que mais dificulta o processo das mineradoras para o fornecimento de pó de rocha.

— Hoje são 30 empresas [fornecedoras de agrominerais], mas precisaríamos de pelo menos 10 vezes mais. Além de maior crédito.

O destravamento das licenças ambientais também foi defendido pelo diretor técnico adjunto da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Lopes Minaré.

— O Brasil inteiro tem possiblidade de produzir, estando a até 300 quilômetros de distância do produtor. Isso é uma boa notícia. Mas isso vai exigir melhorar o licenciamento ambiental, separar os agrominerais das demais minerações. A dispersão do remineralizador não tem um impacto negativo, mas produtivo para o meio ambiente — declarou Minaré.

Segundo o diretor da CNA, de março de 2020 ao início de 2022 houve aumento de até 260% nos preços dos fertilizantes importados. Apesar da pequena redução dos preços no final do ano passado (cerca de 20%), o percentual foi novamente aumentado após o início do conflito bélico.

— Essa safra vai ser tão cara ou mais do que no ano passado. Isso impacta a margem de renda do agricultor e o preço dos alimentos.

Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Antônio Galvan também criticou as limitações legais para o aumento da área da produção de alimentos no país e alertou para cuidados na venda “de gato por lebre” por parte de algumas jazidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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É preciso regular inteligência artificial sem afetar inovação dizem debatedores

Da Agência Senado | 28/04/2022, 15h24

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O debate foi promovido pela comissão de juristas que irá propor ao Congresso um marco regulatório para a inteligência artificial (IA)

Edilson Rodrigues/Agência Senado›

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• Veja a primeira parte dos debates
• Veja a segunda parte dos debates

A comissão de juristas que irá propor ao Parlamento um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil promoveu uma série de painéis de discussão nesta quinta-feira (28). Durante os debates feitos pela manhã, houve o consenso de que o marco regulatório deve ser cuidadoso para não "engessar" um setor que se caracteriza pela inovação constante e imprevisível.

Loren Spíndola, diretora da Associação Brasileira das Empresas Brasileiras de Software (Abes), destacou que essa entidade defende um marco regulatório baseado em princípios e dinâmico.

— Defendemos que o marco seja baseado em princípios. Com abordagem de riscos, com diretrizes claras sobre onde e como o Brasil quer chegar na sua estratégia para a inteligência artificial. E aí somente se, e quando necessário, regular o uso da inteligência artificial, não a tecnologia em si. Criar um ambiente propício para a inovação, um ambiente que ofereça segurança jurídica para as empresas investirem. Para que haja pesquisa e desenvolvimento, para que o Brasil possa se inserir nas cadeias globais de valor. O pior que o Brasil pode fazer é tentar regulamentar situações ou hipóteses que hoje nem sequer podem ser previstas num setor que é marcado justamente pela inovação — declarou a representante da Abes.

Loren Spíndola solicitou ao presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que o texto a ser apresentado pela comissão seja colocado em consulta pública para toda a sociedade brasileira, antes de ser apresentado ao Parlamento. O ministro concordou com o pleito.

Essa diretriz básica com ênfase na inovação também foi defendida pela pesquisadora Tanara Lauschner, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Segundo ela, as regulações ou discussões conduzidas nos EUA, na União Europeia e no Japão também tentam conciliar dimensões éticas e econômicas. Um dos desafios citados por Tanara, por exemplo, é buscar eliminar vieses de preconceito nos mecanismos de reconhecimento facial, que podem reforçar estruturas injustas presentes historicamente nas sociedades.

A advogada Estela Aranha, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, e que também faz parte da comissão de juristas, disse que o colegiado priorizará a regulamentação mais equilibrada possível, evitando mecanismos burocráticos.

— A inteligência artificial traz um impacto incomumente amplo e profundo nos principais aspectos da vida humana. Impacta direta e profundamente nos tratamentos de saúde, na integridade física das pessoas, nos mais diversos direitos fundamentais e na democracia em si. E nosso objetivo não é parar o desenvolvimento da tecnologia, mas sim que ela continue oferecendo potenciais benefícios, possibilitando o desenvolvimento nos mais diversos setores — declarou Estela.

Além dos debates feitos de manhã, também houve painéis de discussão durante a tarde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso derruba vetos a recursos para modernização e infraestrutura de esporte

Da Agência Senado | 28/04/2022, 17h06

O Congresso Nacional derrubou uma parte do Veto 11/2022 do presidente Jair Bolsonaro a itens do Orçamento da União para 2022

Pedro França/Agência Senado

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Proposições legislativas

• VET 11/2022

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (28), uma parte do Veto 11/2022 do presidente Jair Bolsonaro a itens do Orçamento da União para 2022 (Lei 14.303, de 2022). Ele havia cortado R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelos parlamentares: R$ 1,3 bilhão das definidas pelas Comissões, as chamadas emendas de Comissão, e R$ 1,8 bilhão em gastos sem destino obrigatório, as chamadas despesas discricionárias. Os itens que tiveram os vetos derrubados são ligados ao ministério da Cidadania.

Com a derrubada de dois dos 235 dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente, fica valendo a previsão de despesas do projeto do Congresso para apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer. As dotações restauradas, do Ministério da Cidadania, têm o valor de R$ 87, 9 milhões.

O dinheiro deve ser usado para instalar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como locais e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. Essas áreas e equipamentos incluem, por exemplo, quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios, complexos esportivos, pistas de atletismo, piscinas semiolímpicas, academias de ginástica ao ar livre e parques infantis.

Corte

Os vetos aos dispositivos restantes, no total de 233, foram mantidos. A área que mais perdeu recursos em valores nominais foi o Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão. Em seguida vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outros órgãos com grande volume de recursos vetados foram os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 458,7 milhões), Cidadania (R$ 284,3 milhões) e Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).

Os vetos alcançaram 138 ações, mas o programa que mais perdeu recursos foi a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com corte de R$ 709,8 milhões. O programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica perdeu R$ 324,7 milhões, enquanto o Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários teve corte de R$ 180,7 milhões.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional (VET 11/2022), o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram o valor das despesas com o pagamento de pessoal e dos encargos sociais. “Ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, impõe-se o veto”, argumentou o chefe do Executivo.

Acordo

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), houve um acordo pela manutenção dos itens do Veto 11, porque a votação desse veto era importante para que pudessem ser votados projetos do Congresso que liberam recursos para áreas como o Plano Safra. Os ajustes em áreas específicas devem ser feitos nesses projetos do Congresso.

— Houve a seguinte negociação: na manutenção do Veto 11, há o compromisso do Governo de recomposição, num acordo fechado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, com lideranças do setor, para a manutenção, o retorno dos recursos de Embrapa, de investimentos setoriais que garantam à agricultura brasileira o bom funcionamento. Então, isso está absorvido nessas consequências por esse acordo.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explicou que a manutenção do veto era essencial para que o governo pudesse garantir o Plano Safra e a recomposição salarial de algumas categorias de servidores públicos sem estourar o teto de gastos.

Já o vice-líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA) afirmou que o veto retirou recursos de áreas como saúde, assistência social, meio ambiente e educação para depois aumentar, por meio de outro projeto, o dinheiro pra propaganda.

— Para políticas sociais tem teto; para a política eleitoreira de Bolsonaro, não – criticou o deputado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Câmara dos Deputados Comissões Permanentes 2022

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• Câmara dos Deputados Comissões Permanentes 2022
  

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

28.04.2022

Câmara aprova MP que cria benefício extra a quem recebe o Auxílio Brasil

* A Medida Provisória 1076) 21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família, foi aprovada nesta quarta-feira (27).

* Estimativas citadas na MP indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil ( R$ 47,5 bilhões)

- Congresso realiza sessão nesta quinta para votar 20 vetos que trancam a pauta

* Também está na pauta projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem compensar perda de arrecadação

* O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quinta-feira (28)  para analisar 20 vetos presidenciais que trancam a pauta de votações. A sessão deve ser realizada a partir das 10h00. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

- Bolsonaro defende "suspensão" de eleições caso ocorra "algo anormal"

* O presidente ainda criticou os inquéritos  dos atos  antidemocráticos e mandou recado para Luis Roberto Barroso, ex-presidente do TSE.

* Segundo Bolsonaro, isso se estenderia a todos os cargos eletivos, incluindo governos estaduais e para a, Câmara, Senado e deputados estaduais. " Não pensam que uma possível suspensão de uma eleição seria só para presidente, isso seria para Senado, para a Câmara, se tiver algo anormal ", disse.

- " Eu não tenho como mandar prender um jornalista da CNN", diz Otoni de Paula

* Frase foi dita após deputado mostrar áudio de Daniela Lima, da CNN, em que ela chama Daniel Silveira de "defensor" de golpe de Estado "

* O deputado federal e vice-líder do governo na Câmara Otoni de Paula (MDB-RJ), em referência direta à condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), usou um áudio com a voz da jornalista Daniela Lima, da CNN Brasil, em que ela chama o parlamentar de " achincalhador das instituições, defensor de golpe de Estado", no Palácio do Planalto, durante o ato "Liberdade de Expressão".

* Após o áudio da jornalista, o deputado afirmou : " Eu não tenho como mandar prender um jornalista da CNN". Ele foi aplaudido logo depois. Silveira reagiu dizendo " boa " repetidas vezes

- Nova regra eleitoral deve estimular renovação na Câmara, diz estudo

* Na última eleição, a taxa de renovação chegou a 52%, uma das mais altas desde 1990. A estimativa é que este ano fique na casa dos 50%.

* Metade dos deputados federais eleitos em 2018 não deve conseguir renovar seus mandatos neste ano. A projeção é feita por órgão que monitora a  atividade do Congresso é também por lideranças partidárias.

* Há quatro anos, a renovação foi impulsionada pelo momento político pós- Lava Jato que colocou em descrédito o comando dos principais partidos e provocou a derrota de políticos tradicionais. Desta vez, na avaliação do Departamento Intersindical  de Assessoria Parlamentar ( DIAP) e de dirigentes partidários, uma mudança nas regras eleitorais, aprovada em 2021 pelo Congresso, deve favorecer a eleição de novatos em detrimento de quem tentará a reeleição.

- Câmara aprova projeto que regulamenta telemedicina no Brasil

* A telessaúde engloba, além de telemedicina, atendimento remoto em enfermagem, fisioterapia e psicologia, por exemplo

* Os conselhos federais ficarão responsáveis pela normatização ética da prestação dos serviços remotos, conforme o projeto aprovada  que segue agora para o Senado.

Edmar Soares

DRT - 2321

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Designar THIAGO GUEDES DE BRITO BERTELI Coordenador-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/04/2022 | Edição: 79 | Seção: 2 | Página: 50

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 752, DE 6 DE ABRIL DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020,

Designar THIAGO GUEDES DE BRITO BERTELI, matrícula no SIAPE nº 2130546, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde, código FCPE 101.4 nº 25.0045, do Departamento de Regulação Avaliação e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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DESIGNAR LUIS ARY MESSINA para participar da 3ª edição da Semana de Inovação Brasil-Suécia e da 14ª reunião do Comitê Executivo do Grupo de Trabalho em Alta Tecnologia Inovadora - GT-ATI e do Grupo de Alto Nível em Aeronáutica - GAN

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/04/2022 | Edição: 79 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve:

DESIGNAR

LUIS ARY MESSINA, Coordenador Nacional da Rede Universitária de Telemedicina da Diretoria de Relações Institucionais em Saúde e Defesa, para participar da 3ª edição da Semana de Inovação Brasil-Suécia e da 14ª reunião do Comitê Executivo do Grupo de Trabalho em Alta Tecnologia Inovadora - GT-ATI e do Grupo de Alto Nível em Aeronáutica - GAN, com ônus, no período de 7 a 14 de maio de 2022, inclusive trânsito, na Cidade de Estocolmo, Reino da Suécia.

Brasília, 27 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo César Rezende de Carvalho Alvim

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde os contraceptivos injetáveis de aplicação mensal acetato de medroxiprogesterona + cipionato de estradiol (25mg + 5mg) e algestona acetofenida + enantato de estradiol (150mg + 10mg).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/04/2022 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 29, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Ref.: 25000.041444/2022-40, 0026564051.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do voriconazol para tratamento de pacientes com aspergilose invasiva, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS, nos autos do processo de NUP 25000.041444/2022-40. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

SANDRA DE CASTRO BARROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Conitec relativa à proposta de ampliação de uso da anfotericina B lipossomal para pessoas diagnosticadas com mucormicose rino-órbito-cerebral apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/04/2022 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Ref.: 25000.123115/2021-35, 0026540739.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de ampliação de uso da anfotericina B lipossomal para pessoas diagnosticadas com mucormicose rino-órbito-cerebral, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS, nos autos do processo de NUP 25000.123115/2021-35. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

SANDRA DE CASTRO BARROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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