Da Agência Senado | 28/04/2022,
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A comissão
de juristas que irá propor ao Parlamento um marco regulatório para a
inteligência artificial (IA) no Brasil promoveu uma série de painéis de
discussão nesta quinta-feira (28). Durante os debates feitos pela manhã, houve
o consenso de que o marco regulatório deve ser cuidadoso para não
"engessar" um setor que se caracteriza pela inovação constante e
imprevisível.
Loren Spíndola, diretora
da Associação Brasileira das Empresas Brasileiras de Software (Abes),
destacou que essa entidade defende um marco regulatório baseado em princípios e
dinâmico.
— Defendemos que o marco
seja baseado em princípios. Com abordagem de riscos, com diretrizes claras
sobre onde e como o Brasil quer chegar na sua estratégia para a inteligência
artificial. E aí somente se, e quando necessário, regular o uso da inteligência
artificial, não a tecnologia em si. Criar um ambiente propício para a
inovação, um ambiente que ofereça segurança jurídica para as empresas
investirem. Para que haja pesquisa e desenvolvimento, para que o Brasil possa
se inserir nas cadeias globais de valor. O pior que o Brasil pode fazer é
tentar regulamentar situações ou hipóteses que hoje nem sequer podem ser
previstas num setor que é marcado justamente pela inovação — declarou a
representante da Abes.
Loren Spíndola solicitou ao
presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que o texto a ser apresentado pela comissão
seja colocado em consulta pública para toda a sociedade brasileira, antes de
ser apresentado ao Parlamento. O ministro concordou com o pleito.
Essa diretriz básica com
ênfase na inovação também foi defendida pela pesquisadora Tanara Lauschner, da
Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Segundo ela, as regulações ou
discussões conduzidas nos EUA, na União Europeia e no Japão também tentam
conciliar dimensões éticas e econômicas. Um dos desafios citados por Tanara,
por exemplo, é buscar eliminar vieses de preconceito nos mecanismos de
reconhecimento facial, que podem reforçar estruturas injustas presentes
historicamente nas sociedades.
A advogada Estela Aranha,
presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, e que
também faz parte da comissão de juristas, disse que o colegiado priorizará a
regulamentação mais equilibrada possível, evitando mecanismos burocráticos.
— A inteligência artificial
traz um impacto incomumente amplo e profundo nos principais aspectos da
vida humana. Impacta direta e profundamente nos tratamentos de saúde, na
integridade física das pessoas, nos mais diversos direitos fundamentais e na
democracia em si. E nosso objetivo não é parar o desenvolvimento da tecnologia,
mas sim que ela continue oferecendo potenciais benefícios, possibilitando o
desenvolvimento nos mais diversos setores — declarou Estela.
Além dos debates feitos de
manhã, também houve painéis de discussão durante a tarde.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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