DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/04/2022 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento
humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem
como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento
humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem
como para prever a obrigação do poder público de promover a assistência
integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
"Art. 14.
.............................................................................................................
§ 4º Será assegurado
tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares
preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem
como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a
assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido." (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Antonio
Ramirez Lorenzo
Marcelo
Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Cristiane
Rodrigues Britto
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