DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/04/2022 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 215
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MCTI Nº 5.779, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga a Portaria nº 951, de
23 de fevereiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 6º do Decreto
nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e tendo em vista a publicação da Portaria
CNPq nº 695, de 23 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a
Portaria nº 951, de 23 de fevereiro de 2017, que aprova o Regimento
Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq.
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO
CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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