DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/04/2022 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 206
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
PORTARIA
Nº 275, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Decreto nº
10.827, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº
21000.015424/2022-62, resolve:
Art. 1° Submeter à consulta
pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
proposta do Programa Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizantes.
§ 1° A minuta do Programa
Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizantes se encontra disponível na
página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
link:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
§ 2° A manifestação de que
trata o caput deve ser apresentada no formato de planilha editável, conforme
exemplo abaixo, devendo ser enviada para o e-mail: cgpa.decap@agro.gov.br.
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Identificação do
artigo, parágrafo, inciso e alínea |
Texto atual |
Proposta de alteração
ou inclusão |
Justificativa técnica
e legal para a alteração |
Dados do Contribuinte |
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XXXXXXXXXXX |
XXXXXXXXXXX |
XXXXXXXXXXX |
XXXXXXXXXXX |
XXXXXXXXXXX |
§ 3° Os critérios para
aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão
em conta a observância aos demais ditames legais e acordos internacionais dos
quais o Brasil é signatário.
§ 4° A inobservância do
formato proposta implicará na recusa automática das sugestões encaminhadas.
Art. 2° Findo o prazo
estabelecido no artigo 1° desta Portaria, a Coordenação-Geral de Produção
Animal - CGPA/DECAP/SDI-MAPA avaliará as sugestões recebidas.
Art. 3° Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
FERNANDO
SILVEIRA CAMARGO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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