Sancionada lei que cria programa de orientação sobre uso do SUS para pacientes com câncer de mama

Pacientes devem ter abordagem individual e receber de enfermeiros e assistentes sociais orientações e agilizar o diagnóstico e o tratamento da doença

Divulgação/Governo de São Paulo

Hoje, exames para detecção da doença precisam ser feitos em 30 dias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.450/22, que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.

O programa prevê o acompanhamento dos casos de suspeita ou de confirmação de câncer de mama, com abordagem individual dos pacientes para prestar orientações e agilizar o diagnóstico e o tratamento da doença. Esse acompanhamento será feito por navegadores de pacientes, que são profissionais (em geral enfermeiros e assistentes sociais) treinados para facilitar a trajetória do doente.

Originado do Projeto de Lei 4171/21, da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). A proposta foi aprovada em agosto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

O texto estabelece a criação do programa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integrado à Política Nacional de Atenção Oncológica e à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas do SUS.

A iniciativa prevê ainda a capacitação das equipes de saúde para rastreamento, diagnóstico e tratamento do câncer de mama, além da redução de custos.

Regras já existentes
A Lei 12.732/12 já estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários para confirmar o diagnóstico de câncer, nos casos em que “a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna”. A norma, que completa dez anos em novembro, também determina que o tratamento seja iniciado em até 60 dias após o diagnóstico.

No entanto, apesar da legislação, a deputada Tereza Nelma destacou que grande parte das pacientes que recorrem ao SUS já estão com a doença em estágio avançado.

Da Redação/NN
Com informações da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Sancionada lei que permite a cobertura de tratamentos não listados pela ANS

Medida busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos

Depositphotos

Rol da ANS servirá de referência básica para os planos de saúde

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.454/22, que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).

Pela lei, o tratamento ou o procedimento que não estiver previsto no rol da ANS deverá ser coberto pelos planos de saúde, desde que exista a comprovação científica de sua eficácia ou haja recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de pelo menos um órgão de avaliação de renome internacional.

O texto estabelece que o rol, atualizado pela ANS, servirá apenas como referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Caberá à agência editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.

A lei determina ainda que as operadoras dos planos de saúde também estarão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A norma é originária do Projeto de Lei 2033/22, apresentado por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.656/98, que trata dos planos privados de saúde, e foi aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal em agosto.

Lista
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde consiste de uma lista, aprovada por meio de resolução da ANS, que é atualizada periodicamente. Nela, são elencados os procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação assistencial do plano.

Essa lista serve como referência para a assistência prestada no âmbito da saúde suplementar acerca dos procedimentos e tratamentos que obrigatoriamente deveriam ser oferecidos, e que, até o momento, deixava a critério dos planos de saúde a concessão de exames e tratamentos não listados, o que, em muitas situações, acabava sendo decidido pelo Poder Judiciário.

Decisão do STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que esse rol, em regra, seria taxativo e que, portanto, as operadoras de saúde não estariam obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, o que poderia levar à descontinuidade de tratamentos, especialmente no caso de doenças raras.

O projeto de lei da Câmara foi apresentado em resposta a essa decisão.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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TESTE CARDIOPULMONAR

 

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APROVA O REGULAMENTO DE REGISTRO, EMPREGO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO, DOS ESTABELECIMENTOS

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Encontro do Painel Telebrasil Talks aborda a importância da conectividade no agro brasileiro

A diretora do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, Sibelle Silva, apresentou as políticas públicas do Mapa para o setor

- Foto: Divulgação Telebrasil

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) participou nesta semana do segundo segmento do Painel Telebrasil Talks 2022, que abordou o tema das transformações no agronegócio com a conectividade. A diretora do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, Sibelle Silva, informou que o Mapa possui uma área dedicada à conectividade rural, frisando que a conectividade do agro é um mecanismo democratizador de inovação no meio agropecuário, já que a conectividade abre universo para o produtor rural. “Temos um desafio heterogêneo: cuidar para que a fronteira de conhecimento avance cada vez mais, mas também promovendo a inclusão do produtor rural,” afirma Sibelle.

O Painel Telebrasil é uma plataforma de interação e hub de informação para atores públicos e privados, com o objetivo de oferecer uma visão atualizada da transformação digital.  A edição de 2022 trouxe uma novidade, o Painel Telebrasil Talks, cujo um dos temas abordados é a Indústria e Agricultura.  

O Brasil está na liderança global do agronegócio e pode se tornar ainda mais relevante no cenário global com a transformação digital no campo.  Na abertura do painel, foi destacado a importância do agronegócio, que é uma das forças da economia brasileira, um dos setores que mais se transformou e inovou nos últimos anos, além de ser um dos setores mais produtivos e competitivos do mundo.

A chamada Agricultura 4.0 torna o campo mais inteligente e preciso. Conforme dados apresentados pelo Painel Talks, o 4G se encontra presente em 5484 municípios brasileiros, sendo que 94% dos produtores rurais possuem smartphones. O agronegócio representa cerca de 30% do PIB brasileiro e com mais 25% de cobertura seria possível aumentar em 6,3% o valor bruto da agropecuária nacional.

Ao ser questionada sobre as políticas públicas da pasta relacionadas à conectividade rural, a diretora da Diagro citou o Projeto AgroNordeste Digital, destinado à promoção do empreendedorismo de base tecnológica, agricultura digital e à criação e fortalecimento dos ecossistemas de inovação agropecuária na Região Nordeste do Brasil. Segundo Sibelle Silva, “o AgroNordeste Digital toca em dois pontos fundamentais quando se trata de inovação no agro, unindo a produtividade com o empreendedorismo rural. Trabalhar com aplicativos que possam realmente aprimorar a tomada de produção do agricultor, fazendo com que ela de fato seja uma ferramenta para a produtividade.”

Outra política pública citada pela diretora foi o Programa Agro Hub Brasil, que é um hub virtual sobre o Ecossistema de Inovação Agropecuária no país gerido pelo Mapa, com a finalidade de dar visibilidade e conectar as iniciativas de inovação sendo desenvolvidas no país no setor agropecuário com especial foco na agenda de transformação digital da agropecuária brasileira (Agro 4.0). No portal, são disponibilizadas informações sobre os principais ambientes de inovação, startups, iniciativas em curso, entre outras informações. Com uma seção exclusiva para os produtores rurais, para mostrar as novas tecnologias que têm surgido com a transformação digital do agronegócio.

A pergunta de fechamento do evento foi sobre o principal desafio da conectividade dentro do agronegócio. “São as novas formas de usar a conectividade, para que sejam simples e efetivas para o produtor rural. O desafio é agregar a conectividade com a inovação, de uma maneira indissociável. Que a gente não leve somente conectividade ao campo, mas também uma melhor qualidade de vida, e acima de tudo inovação aos produtores rurais”, foi a resposta dada pela diretora da Diagro.

Para assistir a gravação do evento, acesse: Painel Telebrasil Talks - Indústria e Agronegócio: Talk 2

>>> Ouça a matéria na Rádio Mapa
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Informações à Imprensa
Rebeca Torres
imprensa@agro.gov.br

Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento

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Ministro defende posição comum das Américas na COP 27

Em novembro de 2022, representantes de diversos países irão se reunir em Sharm-El-Sheikh, no Egito, para 27ª Conferência das Partes da UNFCCC (COP27)

Noaldo Santos/Mapa

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcos Montes, participou nesta sexta-feira (23) da videoconferência Desafios da Agricultura das Américas para fazer frente à Crise Climática, promovida pelo Instituto Interamericano para Cooperação da Agricultura (IICA).

Na videoconferência, o ministro defendeu que os países da região cheguem a uma posição comum para ser apresentada na 27ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 27).

“A construção de uma mensagem comum de nossa região para a COP 27 reflete nossos anseios por uma maior cooperação internacional para acelerar o atingimento de nossas metas climáticas nacionais e coletivas. Trata-se de uma visão colaborativa, que contrasta diametralmente com abordagens unilaterais e restritivas ao comércio, que vêm sendo privilegiadas por alguns países e que não parecem gerar efeitos climáticos positivos”, afirmou na reunião, que faz parte de uma série de encontros preparatórios para a COP 27.

Marcos Montes reforçou que a região pode atuar em “prol de uma agricultura resiliente e sustentável, capaz de promover, a uma só vez, crescimento econômico, inclusão social e conservação ambiental. Devemos concentrar nossos esforços em garantir que os resultados da Cúpula contribuam para esse fim”.

Em novembro de 2022, representantes de diversos países irão se reunir em Sharm-El-Sheikh, no Egito, para 27ª Conferência das Partes da UNFCCC (COP27), com objetivo de debater metas e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas.

Informações à imprensa
imprensa@agro.gov.br

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Mapa apreende 488 mil quilos de fertilizantes com suspeitas de falsificação no Paraná

Além das suspeitas de fraude dos produtos, a empresa que estava manipulando, embalando e comercializando os fertilizantes não tinha registro

Uma operação de fiscalização realizada na última terça-feira (20), no município de Fazenda Rio Grande, na região metropolitana de Curitiba (PR), resultou na apreensão de 488 mil quilos de fertilizantes com suspeitas de falsificação.

Foram apreendidas 34 toneladas de fertilizantes tipo ureia a granel e 21 toneladas em sacas de 50 kg; 20 toneladas de fertilizante  tipo MAP (fosfato monoamônio) a granel; 399  toneladas de fertilizantes em big bags, cada uma contendo 1 tonelada; 14 toneladas de sal comum em sacos de 20 kg. Ainda foram encontradas 108 big bags com suspeita de ser sal grosso com corante vermelho, e outros produtos tipo fertilizante com indícios de presença de óleo.

Além das suspeitas de fraude dos produtos, a empresa que estava manipulando, embalando e comercializando  os fertilizantes não possuía  registro no Mapa, nem  na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), órgão de fiscalização do governo do estado. O estabelecimento não tinha licenças ambientais e estava operando sem um responsável técnico. Os produtos armazenados num barracão não apresentavam qualquer identificação.

A falta de registros dos produtos e do estabelecimento no Mapa configura grave desobediência aos artigos 5.º e 8.º do Decreto 4954/2004, que são as premissas básicas da legislação de fertilizantes no Brasil.

“Descumprindo essas premissas, o estabelecimento descumpre todas as demais exigências previstas no arcabouço regulatório da fabricação e comercialização dos fertilizantes, porque somente o registro nos órgãos fiscalizadores possibilita que estes produtos sejam formulados, produzidos, manipulados e comercializados de forma segura para o uso do consumidor final", explicou Adriana Casagrande, auditora fiscal federal agropecuária, que participou da operação.

Os produtos apreendidos não poderão ser movimentados sem a autorização do Mapa até o julgamento do processo administrativo, quando deverá ser decidida a destinação final de todos os produtos apreendidos.

Os fertilizantes ilegais, sem registro no Mapa, constituem risco para a agropecuária, pela ausência de procedência e eficácia do produto. Por este motivo, o Ministério orienta ao produtor rural a sempre buscar conhecer a origem dos insumos adquiridos e evitar comprar fertilizantes de fontes duvidosas. Sem o registro no Ministério, não há como garantir a qualidade e efetividade dos produtos. 

A operação de fiscalização conjunta foi realizada pela equipe da Fiscalização e Sanidade Vegetal (Sisv) da Superintendência Federal de Agricultura do Paraná (SFA/PR) do Mapa, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Receita Federal, Receita Estadual do Paraná,  Instituto Água e Terra (IAT), Delegacia da Polícia Civil de Pinhais e da Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba.

Informações à Imprensa
Maria Paraguaçu Cardoso - SFA/PR
imprensa@agro.gov.br

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Registro de medicamentos de uso humano com princípios ativos sintéticos e semissintéticos classificados como novos, inovadores, genéricos e similares

•  Registro de medicamentos de uso humano com princípios ativos sintéticos e semissintéticos classificados como novos, inovadores, genéricos e similares

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Protocolo administrativo das solicitações de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos enquadrados como novos e inovadores conforme disposto no §3o do artigo 4o da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC n° XX

•  Protocolo administrativo das solicitações de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos enquadrados como novos e inovadores conforme disposto no §3o do artigo 4o da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC n° XX

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Sugestões de comissão sobre processos tributário e administrativo viram projetos

Da Agência Senado | 23/09/2022, 09h46

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Os projetos serão distribuídos a comissões e depois serão votados no Plenário
Beto Barata/Agência Senado‹

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequencia ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário.

Os juristas encerraram suas atividades no último dia 6 com a aprovação de um relatório final contendo anteprojetos que agora passam a tramitar oficialmente no Senado. 

As propostas, segundo os especialistas, tinham sempre foco na desburocratização, na desjudicialização e na transparência. Agora que viraram projetos de lei, os textos serão distribuídos às comissões e terão definidos seus relatores. 

A primeira proposição apresentada por Pacheco é o PL 2.481/2022, que faz uma ampla reforma na Lei 9.784, de 1999, que regula atualmente o processo administrativo federal e já está há mais de 20 anos em vigor. 

O texto volta sua atenção, por exemplo, ao estabelecimento de normas gerais para a simplificação de requerimentos apresentados pelos cidadãos e para o processo administrativo eletrônico, possibilitando o uso de inteligência artificial pela Administração, desde que seja transparente, previsível, auditável, previamente informada aos interessados e seus dados e resultados possam ser revisados. 

Houve ainda uma preocupação com a duração razoável do processo; por isso foram fixados prazo máximos para a fase da instrução processual, para a etapa decisória e para a conclusão. 

Contribuintes 

Em relação a questões tributárias, Pacheco apresentou dez propostas, entre elas a criação de uma espécie de Código de Defesa dos Contribuintes. A iniciativa está no PLP 125/2022, que contém regras sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do pagador de imposto com as fazendas públicas federal, estaduais e municipais. 

A ideia da proposição é redefinir a relação fisco-contribuinte, promovendo um novo paradigma de confiança e cooperação mútua. Para isso, o texto apresenta medidas de incentivo aos bons pagadores; de facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, de repressão à evasão e de presunção de boa-fé do contribuinte. 

Custas judiciais

Rodrigo Pacheco também acolheu proposta da comissão para modernizar o sistema brasileiro de custas judiciais. O PL 2.489/2022 moderniza a sistemática de cobrança, reajusta os valores praticados, incentiva os métodos de resolução de conflitos e prevê a criação de um fundo para permitir a remuneração de conciliadores e mediadores. 

As custas processuais são taxas pagas pelas partes para cobrir despesas relacionadas aos atos realizados no curso de uma ação. Em regra, o vencido ressarce ao vencedor as despesas processuais porventura pagas, atribuindo o ônus financeiro do processo a quem lhe deu causa. 

Mediação e arbitragem

Já os PLs  2.485/2022 e 2.486/2022 apresentam uma série de mecanismos para permitir a mediação e a arbitragem em matérias tributária e aduaneira. A intenção é evitar a judicialização sempre que possível e acabar o quanto antes com conflitos envolvendo os cidadãos e o fisco, sempre mantendo o cuidado de preservar o contraditório e a ampla defesa. Os textos também pretendem reduzir o estoque de litígios judiciais. 

A mediação é um método de solução de conflitos com foco na recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos devedores ou ao reconhecimento de desoneração total ou parcial da dívida. A mediação pode ocorrer em âmbito judicial ou extrajudicial. Na arbitragem, por sua vez, as partes afastam a via judicial e permitem que os árbitros decidam um eventual conflito. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Proposta permite aos municípios usar ata de preços formalizada em licitação por outra prefeitura

Projeto altera a Lei de Licitações

Elaine Menke/Câmara do Deputados

Otto Alencar: a proposta contribui para a celeridade nas contratações

O Projeto de Lei 2228/22 possibilita a adesão de entes públicos locais a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal que tenha sido formalizada mediante licitação. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme essa lei, a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual serão registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital.

Segundo o autor da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem hoje aderir a atas de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

Celeridade nas contratações
“Pela lei, atualmente os municípios não estão autorizados a aderir a atas de registro de preços de outros municípios”, disse o deputado. “Mas a possibilidade de uma prefeitura aderir a atas de registro de preços de outros entes municipais poderia contribuir para a celeridade nas contratações públicas”, analisou.

Alencar Filho ressaltou que, como parte dos municípios enfrenta dificuldades no controle dos gastos públicos, o projeto restringe a eventual adesão apenas a atas de registro de preços formalizadas mediante licitação. “Com isso, os municípios não poderão acompanhar os valores decorrentes de contratação direta”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Nota de Falecimento - Nelson Brasil de Oliveira

Comunicamos, com imenso pesar, o falecimento hoje (23/09) de Nelson Brasil de Oliveira, presidente de honra da ABIFINA, aos 93 anos. Um dos fundadores da entidade, dedicou grande parte de sua vida à estruturação do setor de química fina no Brasil, sempre com uma visão desenvolvimentista. Defendia que uma indústria nacional forte, amparada por políticas de Estado, é o caminho para o crescimento socioeconômico de longo prazo.

Disseminou essa perspectiva por onde passou, tendo publicado centenas de artigos e participado de conferências em seminários nacionais e internacionais sobre indústria, inovação, desenvolvimento tecnológico, políticas públicas e economia. Tornou-se referência para empresários e gestores públicos.

Nascido em Bagé (RS), Nelson Brasil graduou-se engenheiro químico. Foi consultor da Norquisa (1992 a 2002), diretor de Comercialização e Desenvolvimento da Carbonor (1982 a 1992) e engenheiro da Petrobras (1960 a 1982), chegando a diretor do Centro de Pesquisas Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes). Foi ainda professor (1951 a 1960) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Na ABIFINA, ocupou a vice-presidência em diferentes gestões, exercendo o papel de executivo da entidade.

Nelson Brasil era um líder nato e, com sua postura enfática, participou de momentos decisivos para a indústria. Atuou nas negociações do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), durante a Rodada Uruguai (iniciada em 1986), tratando dos direitos de propriedade intelectual (PI).

Depois, entre os anos 1990 e 2000, atuou na elaboração da Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279) e nas negociações da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Trabalhou ainda pela inconstitucionalidade da extensão do prazo de patentes. Acreditava que a proteção dos direitos de PI deveria ser moderada para não inviabilizar o desenvolvimento da indústria nacional.

Ainda nos anos 2000, incentivou a iniciativa pioneira da Fiocruz de contratar localmente a fabricação dos insumos farmacêuticos ativos para os medicamentos que produzia, como forma de resolver o problema de má qualidade dos produtos comprados por licitação internacional. Apoiou, ainda, o licenciamento compulsório do antirretroviral Efavirenz.

Esses e muitos outros temas foram liderados por Nelson Brasil, sempre com ética e transparência. Valorizava sua equipe e foi um exemplo para todos com quem conviveu. Tanto pela generosidade de dividir seus conhecimentos, como por sua coragem, firmeza, espírito de justiça e palavras de incentivo.

Nelson Brasil deixa Marta, sua esposa há 72 anos; seus filhos Eloisa, Clarice e Eduardo; e seus netos e bisnetos. Deixa também dezenas de amigos que tiveram a honra de fazer parte da grande família criada com seu amoroso coração.

Hoje nos despedimos com sentimento de tristeza. Mas também com o privilégio de termos feito parte de sua trajetória.

Velório e cerimônia de cremação 

Data: 24/09/2022 (sábado)

Local: Crematório Memorial do Carmo - R. Monsenhor Manuel Gomes, 287 - Caju, Rio de Janeiro 

Velório: Sala 2, início às 11h

Cerimônia de Cremação: 14h

http://www.abifina.org.br/noticias

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