DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/10/2022 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 69
Órgão: Ministério
da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do
Consumidor/Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e
Delitos contra a Propriedade Intelectual
RESOLUÇÃO
GAB/SENACON/MJSP Nº 9, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Prêmio Nacional de
Combate à Pirataria - Destaques do Ano
O PRESIDENTE DO CONSELHO
NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 5º, caput, inciso IX, e nos termos dispostos no art.1º, inciso
IX e art. 8º, inciso XII, do Regimento Interno do Conselho, resolve:
CONSIDERANDO deliberação
tomada na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos
autos do Processo SEI nº 08012.003066/2022-48, resolve:
Art. 1º O Prêmio Nacional de
Combate à Pirataria - PNCP, Destaques do Ano, consiste em iniciativa que tem
por objetivo destacar, por categorias, acadêmicos, organizações e entidades
privadas, assim como entidades e servidores públicos que se destacaram na
proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou no enfrentamento à
pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, em um período
determinado, visando trazer maior visibilidade à questão.
Parágrafo Único. A avaliação
para fins de premiação será efetivada a partir de inscrições, no que se refere
aos acadêmicos, organizações e entidades privadas, entidades públicas e
servidores públicos.
Art. 2º As inscrições serão
efetivadas de acordo com as ações que tenham sido realizadas em qualquer
localidade do Brasil, cujo foco tenha sido a proteção aos direitos de
propriedade intelectual e/ou enfrentamento à pirataria e aos demais delitos
contra a propriedade intelectual, no período de outubro de 2021 a outubro de
2022.
§ 1º O período de inscrições
será do dia 03 de outubro de 2022 a 23 de outubro de 2022.
§ 2º As inscrições serão
realizadas por meio de formulário padrão disponibilizado pelo CNCP, do qual
constarão as seguintes informações:
I - Para pessoa física
indicada ao Prêmio, deve a pessoa que a indica informar:
Nome, local de trabalho
(cargo, empresa, organização ou órgão), telefone e e-mail;
Se for acadêmico: nome da
Instituição de Ensino, Curso, telefone e e-mail;
Se for Servidor Público:
órgão, estado da Federação, cargo, situação (ativo, inativo)
II - Para pessoa jurídica
indicada ao Prêmio, deve a pessoa que a indica informar:
Nome da organização, entidade
privada ou pública, CNPJ, área de atuação, finalidade (com ou sem fins
econômicos), atuação (regional, nacional e/ou interna
II - Descrição da ação ou estudo
na área de proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou combate à
pirataria ou ao mercado ilegal;
III - Indicação dos resultados
alcançados, quando for o caso;
IV - Informações de
referência. A pessoa que fizer a indicação deve, além de informar seus dados,
trazer as referências que tem a respeito do indicado (informar site, perfil nas
redes sociais, publicações na internet, currículo lattes, entre outros).
Art. 3º O formulário de
inscrição deverá ser preenchido por meio eletrônico disponibilizado pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º A documentação
comprobatória das informações prestadas no formulário devem ser encaminhadas ao
CNCP por meio do endereço eletrônico cncp@mj.gov.br.
§ 2º Serão desconsideradas as
inscrições recebidas em data posterior ao período de inscrição.
Art. 4º O PNCP 2022 será
dividido nas seguintes categorias:
I - Ações do Eixo Educacional
(exemplos: pesquisas, estudos, campanhas, cartilhas);
II - Ações do Eixo
Econômico/produtivo (exemplos: ações, tecnologias, procedimentos, medidas
inovadoras); e
III - Ações do Eixo
Preventivo/Proteção (exemplos: operações, normativos, manuais, atuação pública
relevante).
§ 1º Está vedada a inscrição
em mais de uma categoria.
§ 2º Cada ação realizada na
respectiva categoria deverá ser analisada em consonância com os seguintes
critérios de avaliação:
I - Impacto e benefício à
sociedade e ao consumidor;
II - Impacto e benefício à
economia, saúde e geração de empregos;
III - Inovação e criatividade
da iniciativa;
IV - Planejamento e
coordenação; e
V - Potencialidade de exemplo
e motivação.
§ 3º Os critérios mencionados
no parágrafo anterior serão avaliados por notas de zero a cinco.
§ 4º As categorias
"Educacional" e "Econômico/produtivo" contarão com até 1
(um) premiado cada, enquanto a categoria "Preventivo/Proteção" com
até 3 (três) premiados, totalizando 5 (cinco) prêmios.
§ 5º Para que uma ação de
determinada categoria possa ser premiada ela precisará obter nota mínima de 2,5
(média final obtida da tabulação de todas as avaliações).
Art. 5º O julgamento do PNCP
2022 será realizado por meio de Comissão Julgadora, formada pelo Presidente do
CNCP e por cinco membros do CNCP.
§ 1º Cada participante da
Comissão Julgadora deverá emitir a respectiva nota de forma individual, devendo
as notas ser devidamente computadas para a posterior divulgação dos agraciados
nas categorias elencadas no artigo 4º.
§ 2º No caso de empate,
competirá ao Presidente do CNCP o voto de desempate.
Art. 6º Caberá à Secretaria
Executiva do CNCP a gestão do PNCP a ser entregue em 2022.
Art. 7º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO
ROCA
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
