DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/12/2022 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 129
Órgão: Ministério
da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária
RESOLUÇÃO
Nº 30, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Recomenda a doação de sangue
como prestação social alternativa no cumprimento de pena.
O PRESIDENTE DO CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a constante
insuficiência de sangue e seus derivados nos Bancos de Sangue, Hemocentros e
congêneres, bem como a cada vez maior demanda por sangue de diversos tipos por
parte das pessoas que necessitam de transfusão;
CONSIDERANDO o disposto no art.
199, § 4º, da Constituição Federal e os termos da Política Nacional de Sangue,
Componentes e Hemoderivados, estabelecida pela Lei nº 10.205, de 21 de março de
2001;
CONSIDERANDO que a Lei nº
1.075, de 27 de março de 1950, reputa a doação voluntária de sangue como
serviço relevante à sociedade e à Pátria, inclusive dispensando do ponto o
servidor público e determinando que o ato seja consignado com louvor na folha
de serviço;
CONSIDERANDO o enunciado do
item 5.1 das Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a
elaboração de medidas não privativas de liberdade, tal como formalizadas pelo
Anexo da Resolução 45/110, da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 14 de
dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que o conteúdo
referente aos equivalentes funcionais da pena nos institutos da transação
penal, suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal;
CONSIDERANDO o caminho de
desenvolvimento normativo observado no reconhecimento da remição da pena pelo
estudo (dos projetos, programas, planos, atos regulamentares até a formalização
do art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984),
como possibilidade de institucionalização do fomento à ação de doação de
sangue;
CONSIDERANDO experiências
documentadas, exemplificativamente, em diversas comarcas do estado de São
Paulo, como Sorocaba, na 1ª Vara Criminal desde o ano de 2010, em que se
estimam mais de 3.000 doações de sangue efetivadas; na comarca de Barretos,
quando promotores e magistrados se uniram em prol do Hospital do Câncer ou
Hospital do Amor; também no estado do Amazonas, em junho de 2022;
CONSIDERANDO o entendimento do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro de 2021, que decidiu
favoravelmente à portaria judicial instituída no estado de Goiás em abril de
2020, que autorizou a doação de sangue como parte da pena de prestação de
serviços comunitários;
CONSIDERANDO que a doação de
sangue há de ser voluntária, anônima, altruísta e gratuita; e
CONSIDERANDO o deliberado na
490a Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, resolve:
Art. 1º Propor ao Conselho
Nacional de Justiça que a doação de sangue seja equiparada a prática social
educativa, para fins de remição da pena.
Parágrafo único. O atendimento
à proposição poderá ser feito por meio de Resolução, que estabeleça
procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o
reconhecimento da doação de sangue como prática de ato relevante de
solidariedade humana e compromisso social.
Art. 2º Propor ao Conselho
Nacional de Justiça que recomende o reconhecimento do compromisso de doação de
sangue voluntária e gratuitamente como prática que, fundamentadamente, autorize
o juiz a dispensar a imposição de condição judicial para a suspensão
condicional do processo, nos termos do disposto no art. 89, § 2º, da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 3º Propor ao Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) que reconheçam
a doação de sangue como prática de ato relevante de solidariedade humana e
compromisso social, a fim de que:
I - na proposição do acordo de
não persecução penal, considere a doação de sangue como condição aberta e
específica ao caso, nos termos do inciso V do art. 28-A do Código de Processo
Penal, inclusive para minorar a dosimetria de outras condições do acordo ou
mesmo dispensá-las;
II - na proposição de
transação penal, considere a doação de sangue como prática posterior ao fato
para justificar a proposição de pena restritiva de direitos ou multa em patamar
abaixo do que recomendaria a aplicação do art. 45 do Código Penal ou mesmo como
dispensa de outra medida ao caso, justificadamente;
III - nas propostas de
suspensão condicional do processo, em caso de concordância prévia do acusado,
sugira a doação de sangue como condição judicial do benefício, nos termos do
art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.
Art. 4º Propor ao Conselho
Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), à Defensoria
Pública da União (DPU) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) que recomendem a defensores e advogados o estímulo de seus assistidos a
doarem sangue, com vistas à implementação do disposto nos artigos anteriores.
Art. 5º Reconhecer a
relevância e a necessidade de o Congresso Nacional, por meio de lei ordinária,
considerar a remição da pena do condenado que praticar a doação voluntária e
gratuita de sangue.
Art. 6º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES
DE SABOIA
Relatora
CONSELHEIRO
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Presidente
do Conselho
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
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