Análise do TCU constatou
acesso indevido a dados fiscais de pessoas expostas politicamente. As
informações estão contidas em base de dados da Receita Federal do Brasil
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- Administração
Resumo:
- O TCU analisou representação sobre
possíveis acessos indevidos a dados de pessoas expostas politicamente
(PEPs), contidos em bases de dados custodiadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
- Entre as constatações, estão acesso
indevido a dados fiscais de pessoas expostas politicamente, fragilidades
nos controles estabelecidos pela Receita para salvaguardar acessos
indevidos e risco de vazamento ou publicização de Relatórios de
Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf.
O Tribunal de Contas da União
(TCU) analisou representação sobre possíveis acessos indevidos a dados de
pessoas expostas politicamente (PEPs), contidos em bases de dados custodiadas
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O trabalho também analisou a
sistemática de compartilhamento de informações entre os dois órgãos, bem como
ritos, procedimentos e controles desenhados para preservar os dados relativos a
pessoas expostas politicamente nos sistemas dos órgãos.
A fiscalização constatou:
- acesso indevido a dados fiscais de pessoas
expostas politicamente na RFB;
- necessidade de ampliar a abrangência da
base de dados de pessoas expostas politicamente mantida pela
Controladoria-Geral da União (CGU) de modo a contemplar autoridades do
Poder Judiciário e do Ministério Público;
- fragilidades nos controles estabelecidos
pela Receita para salvaguardar acessos indevidos a dados de pessoas
expostas politicamente por meio do Sistema Midas;
- mecanismos de controle no Coaf reservados
a pessoas expostas politicamente com prerrogativa de foro;
- risco de vazamento ou publicização de
Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf por
órgãos de destino; e
- baixo aproveitamento dos Relatórios de
Inteligência Financeira pela Receita.
No período de 2018 a 2020, a
RFB detectou oito acessos indevidos a dados de contribuintes nas bases do
órgão, sendo seis deles relativos a pessoas expostas politicamente. A RFB informou
que foram instaurados processos administrativos, dos quais quatro foram
concluídos, com responsabilização dos servidores e aplicação de penalidades de
suspensão.
A análise do fluxo de
comunicação entre a RFB e o Coaf constatou baixo aproveitamento dos Relatórios
de Inteligência Financeira pela RFB. As análises individuais realizadas
sobre os relatórios recebidos pela área competente do fisco federal agregam
pouco valor aos relatórios de inteligência.
Em consequência dos trabalhos,
o TCU determinou, entre outras medidas, que a RFB avalie e apresente
providências para implantar controles internos capazes de impedir acesso
indevido e imotivado a dados sigilosos de pessoas expostas politicamente.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.
Serviço
Leia a íntegra da
decisão: Acórdão
2710/2022 – TCU – Plenário
Processo: TC
039.693/2020-1
Sessão: 07/12/2022
Secom – SG
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