DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 84, de 2 de março de 2023.
Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUIZ
FERNANDO CORRÊA, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de
Inteligência.
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 83, de 2 de março de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente da indicação do Senhor Tiago Sousa Pereira para o cargo de Diretor-Presidente da ANAC.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 82, de 2 de março de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente da renúncia de Juliano Alcântara Noman.
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Conexão Brasília com o
jornalista Olho Vivo Edmar Soares
03.03.23 - sexta-feira
-Com a possibilidade de nomear
ao menos dois novos ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, em entrevista à
BandNews, que pode indicar Cristiano Zanin Martins, advogado que cuidou de seus
processos criminais, a uma delas. O presidente disse que irá consultar
"muita gente" antes de fazer a escolha. Esse tipo de escolha não
deveria ser aceito pelo Senado Federal.
- 'Se ele não conseguir provar
a inocência, não pode ficar no governo', diz Lula sobre ministro das
Comunicações
Presidente afirmou que se encontrará
na próxima segunda-feira com Juscelino Filho, alvo de denúncias sobre uso de
voo da FAB para ir a leilões de cavalos
-Dengue: Anvisa aprova nova
vacina, que protege também quem nunca teve a doença
Imunizante da Takeda é
composto por quatro diferentes sorotipos do vírus causador da doença,
conferindo ampla proteção; para especialista 'cenário é otimista' para
incorporação no SUS.
*O novo imunizante pode ser
aplicado em crianças acima de 4 anos, adolescentes e adultos até 60 anos de
idade, inclusive aqueles que nunca foram infectados.
-‘Meu cargo sempre esteve à
disposição do presidente’, diz ministro do GSI
Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional (GSI), Gonçalves Dias minimizou a avaliação de que perdeu
prestígio com Lula
-O Banco Central (BC) decidiu
retirar as medidas que impediam a realização de transações de compra com
cartões de crédito, débito e pré-pago por meio do WhatsApp no Brasil, informou
a autarquia nesta quinta-feira (2).
Até então, era possível apenas
a utilização do WhatsApp para transferências de recursos entre indivíduos.
- O chanceler Mauro Vieira
aproveitou a reunião de cúpula de ministros das Relações Exteriores do G-20,
realizada em Nova Delhi, na Índia, para explicar a posição de defesa da paz sem
alinhamento com nenhum dos lados do conflito na Europa.
-Presidente de câmara
municipal de cidade do MT é morto em operação policial
*Jeozafá Moraes de Castro
(PSDB) é suspeito de fornecer apoio logístico de armas de fogo para grupo
criminoso
- Anderson Torres pede ao STF
para não ir ou ficar em silêncio em CPI do DF
Defesa do ex-secretário de
Segurança Pública argumenta que ele repassou as informações em depoimento por
mais de 10 horas junto à Polícia Federal
-PIB: Brasil foi um dos poucos
países com queda no 4º tri; veja lista
Perda de fôlego da economia
era esperada no fim do ano passado, mas se destacou no restante do PIB global
-BTG contrata Fábio Faria para
relações institucionais
Ex-ministro das Comunicações
na gestão Jair Bolsonaro começou como gerente sênior de relacionamento no banco
com sede em São Paulo na quarta-feira
-Índice da Heritage
Brasil sobe seis posições em Liberdade
Econômica, mas prognóstico com novas medidas do PT é ruim
-O ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) vai se encontrar no próximo sábado (4) com o ex-presidente dos
Estados Unidos Donald Trump, na edição de 2023 da Conferência Anual de Ação
Política Conservadora (CPAC, na sigla em inglês), o maior evento conservador do
mundo. O brasileiro tenta montar uma estrutura política internacional e criar
uma aliança entre o PL e o Partido Republicano dos EUA.
-Com apenas dois meses de
mandato, o governo Lula já tem material suficiente para fazer uma pequena
faxina ministerial. A ministra do Turismo, Daniela do Waguinho, tem notórias
ligações com um chefe miliciano preso desde 2009; o novo secretário especial de
Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, André Ceciliano, teve seu gabinete apontado como o campeão das
“rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro anos atrás. Mas a
bola da vez é o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que recebeu diárias
pagas com dinheiro público e voou em jato da Força Aérea Brasileira para cuidar
de seu hobby, a criação de cavalos da raça Quarto de Milha.
-Damares aciona a PGR contra o
ministro das Comunicações
Damares Alves pediu à PGR
investigação contra Juscelino Filho, que participou de eventos privados com
diárias pagas com recursos públicos
-Gleisi defende que Campos
Neto peça para sair ou seja demitido
Em entrevista, Gleisi Hoffmann
cobrou afastamento do presidente do Banco Central: "Não tem nada a ver com
projeto que ganhou eleição"
-Mais de 18 milhões de
mulheres sofreram violência em 2022
Em média, vítimas relataram
ter sofrido quatro agressões no ano. Quando mesmo isso vai parar?
- Governo dá prazo de 5 dias
para denúncia de preço abusivo da gasolina
Informações deverão ser
enviadas à Secretaria Nacional do Consumidor
-Maior bancada do Congresso,
PL define estratégias para fazer oposição a Lula
Estiveram em debate temas que devem pautar o legislativo em 2023, como regulação das bu mídias, fim da desoneração dos combustíveis e a instalação de uma CPMI do 8 de janeiro.
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.427, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na
forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para a Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) nove CCE 1.15;
b) sete CCE 1.14;
c) um CCE 1.13;
d) dois CCE 2.15;
e) três CCE 2.13;
f) um CCE 3.15;
g) um CCE 3.10;
h) uma FCE 1.05;
i) duas FCE 2.10;
j) uma FCE 4.10;
k) uma FCE 4.06; e
l) uma FCE 4.05; e
II - da Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) três CCE 1.10;
b) um CCE 1.07;
c) um CCE 1.05;
d) três CCE 2.14;
e) dois CCE 2.10;
f) onze FCE 1.15;
g) uma FCE 1.14;
h) nove FCE 1.13;
i) quinze FCE 1.10;
j) duas FCE 1.07;
k) duas FCE 1.06;
l) uma FCE 1.04;
m) duas FCE 2.15;
n) três FCE 2.14;
o) quatro FCE 2.13;
p) duas FCE 2.11;
q) duas FCE 2.05; e
r) duas FCE 3.15.
Art. 3º Ficam transformados
CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4º Aplica-se o disposto
nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art.
11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I - ao registro de dados no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II - aos prazos para
apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações
por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em
comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 5º O Anexo I ao Decreto
nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 15.
............................................................................................................
V - atuar como órgão
supervisor das seguintes carreiras:
a) Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº
9.625, de 7 de abril de 1998; e
b) Analista de Infraestrutura
e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei
nº 11.539, de 8 de novembro de 2007;
............................................................................................................................."
(NR)
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 11.340, de 1º
de janeiro de 2023;
II - o inciso VI do art. 15 do
Anexo I ao Decreto nº 11.345, de 2023; e
III - o Decreto nº 11.410, de
8 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor em 9 de março de 2023.
Brasília, 2 de março de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Esther
Dweck
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
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Publicado
em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a Câmara de
Comércio Exterior - CAMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº
1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085,
de 23 de outubro de 1990, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1º A Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a
adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas
ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros
diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às
exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia
brasileira e da competitividade internacional do País.
ANEXO:
§ 1º Na implementação dapolítica de comércio exterior, a CAMEX observará:
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Publicado
em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Presidência
da República/Secretaria-Geral
PORTARIA
Nº 145, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a organização do
Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal
direta.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e nos
termos que dispõe o art. 4º do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º As reuniões ordinárias
das assessorias de participação social de que trata o Decreto nº 11.407/2023
ocorrerão na última semana de cada mês, previamente convocadas pelo órgão
central.
Art. 2º As pautas e datas das
reuniões ordinárias serão enviadas aos órgãos setoriais com no mínimo três dias
de antecedência.
Art. 3º Os órgãos setoriais
que desejarem incluir item na pauta das reuniões ordinárias devem enviar ao
órgão central até a terceira semana do mês.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO
COSTA MACÊDO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
A vacina Qdenga, da empresa
Takeda, está indicada para uso entre 4 e 60 anos de idade.
Foi aprovada em 02/03/2023,
por meio da Resolução RE 661, de 2 de março de 2023, o registro de uma
nova vacina para a prevenção da dengue. A vacina Qdenga da empresa Takeda
Pharma Ltda. é composta por quatro diferentes sorotipos do vírus causador da
doença, conferindo assim uma ampla proteção contra esta enfermidade.
O produto está destinado à
população pediátrica acima de 4 anos, adolescentes e adultos até 60 anos de
idade. Estará disponível para administração via subcutânea em esquema de duas
doses, com intervalo de 3 meses entre as aplicações.
Na avaliação clínica da vacina
foi demonstrada uma eficácia geral de 80,2% contra a dengue causada por
qualquer sorotipo e independente de situação sorológica de base para dengue
(indivíduos soropositivos e soronegativos) em 12 meses após administração da
vacina.
A demonstração da eficácia da
vacina Qdenga tem suporte principalmente nos resultados de um estudo de larga
escala, estudo de fase 3, randomizado e controlado por placebo, conduzido em
países endêmicos para dengue com o objetivo de avaliar a eficácia, segurança e
imunogenicidade da vacina.
A vacina Qdenga também foi
avaliada pela agência sanitária européia (EMA), tendo recebido uma recomendação
positiva no âmbito do programa “EU Medicines for all”, um mecanismo que permite
a avaliação de medicamentos que se destinam a ser utilizados em países de baixa
e média renda fora da União Europeia (UE), e tendo sua comercialização aprovada
na União Europeia em 20/12/2022.
Durante a análise técnica
realizada pela Anvisa, realizou-se um painel para a discussão de alguns pontos
do processo de registro com especialistas do país que detém notório saber sobre
a doença. Essa discussão ocorreu em 10/01/2023 e em seguida os especialistas
apresentaram um Parecer opinativo sobre o produto e sobre as condições de uso
pleiteadas pela empresa, com o objetivo de subsidiar a análise realizada pelos
técnicos da Agência.
A concessão do registro pela
Anvisa permite a comercialização do produto no país, desde que mantidas as
condições aprovadas. A vacina, contudo, segue sujeita ao monitoramento de
eventos adversos por meio de ações de farmacovigilância sob a responsabilidade
da empresa.
A vacina Qdenga é a primeira
aprovada no Brasil para um público mais amplo (de 4 a 60 anos de idade). A
vacina aprovada anteriormente (Dengvaxia) só pode ser utilizada por quem já teve dengue.
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 02/03/2023 | Edição: 42 | Seção: 3 | Página: 105
Órgão: Ministério
da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº 22/2023 - UASG 254445
Número do Contrato: 168/2020.
Nº Processo:
25386.100510/2020-81.
Inexigibilidade. Nº 59/2020.
Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS. Contratado:
12.320.079/0001-17 - BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA
FARMACEUTICA. Objeto: Retificação da data base para concessão de reajuste
contratual prevista na cláusula sétima - do reajuste. Vigência: 01/03/2023 a
23/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.233.232,48. Data de
Assinatura: 01/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Publicado
em: 02/03/2023 | Edição: 42 | Seção: 3 | Página: 99
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 250005
Nº Processo:
25000.092929/2022-00.
Dispensa Nº 35/2023. Contratante:
DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 10.877.926/0001-13
- LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A
- . Objeto: Aquisição de Ritonavir 100 mg. Fundamento Legal: Art. 24, XXXII,
Lei 8.666/93 . Vigência: 28/02/2023 a 28/02/2024. Valor Total: R$
45.026.739,00. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Publicado
em: 02/03/2023 | Edição: 42 | Seção: 3 | Página: 99
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 52/2023 - UASG 250005
Nº Processo:
25000.138598/2022-53.
Dispensa Nº 230/2022.
Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 61.189.445/0001-56
- FUNDACAO BUTANTAN. Objeto: Aquisição de Vacina Influenza Trivalente,
fragmentada, inativada, suspensão injetável.
Fundamento Legal: Art. 24,
XXXIV, Lei 8.666/93. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total: R$
1.296.800.000,00. Data de Assinatura: 01/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Publicado
em: 02/03/2023 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 67
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO
NORMATIVA ANS Nº 574, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre os critérios de
constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de
planos privados de assistência à saúde e revoga as Resoluções Normativas nº
393, de 9 de dezembro de 2015, nº 442, de 20 de dezembro de 2018, e nº 476, de
23 de dezembro de 2021.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe as alíneas
"a", "b" e "c" do inciso IV e parágrafo único do
artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso XLI do artigo 4º e
inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§
2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 e o inciso IV
do art. 42 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, bem como o
Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019, em reunião realizada em 27 de
fevereiro de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu,
Diretor-Presidente , determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
