Organização do Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA Nº 145, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a organização do Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e nos termos que dispõe o art. 4º do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º As reuniões ordinárias das assessorias de participação social de que trata o Decreto nº 11.407/2023 ocorrerão na última semana de cada mês, previamente convocadas pelo órgão central.

Art. 2º As pautas e datas das reuniões ordinárias serão enviadas aos órgãos setoriais com no mínimo três dias de antecedência.

Art. 3º Os órgãos setoriais que desejarem incluir item na pauta das reuniões ordinárias devem enviar ao órgão central até a terceira semana do mês.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO

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