DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/03/2023 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 89
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
Nº 27 DE 06 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o
art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao arts. 172, IV; 192, §2º e 203, IV, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve ad referendum prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de março
de 2023, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que define as diretrizes gerais do
piloto de implementação do procedimento otimizado de análise, baseado em
critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da
documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças
pós-registro de medicamentos objeto da Consulta Pública nº 1.136 de 26 de
dezembro de 2022, publicada no DOU nº 244 de 28 de dezembro de 2022, seção 1,
página 315.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
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