DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.615, de
29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de
31 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e
IV da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 14.302, de 7 de janeiro
de 2022,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.615,
de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Observado o
disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a
crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no
trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de
que trata o art. 14, multiplicado por:
I - dois inteiros e sessenta e
dois centésimos, até 31 de dezembro de 2024, limitado a treze inteiros e dez
centésimos por cento da base de cálculo do valor dos investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no referido período de apuração, no mercado
interno, da pessoa jurídica habilitada; e
II - dois inteiros e quarenta
e seis centésimos, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado
a doze inteiros e trinta centésimos por cento da base de cálculo do valor de
investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, no referido período de
apuração, no mercado interno, da pessoa jurídica habilitada.
........................................................................................................................."
(NR)
"Art. 9º-A Os projetos
referidos na alínea "b" do inciso II do § 4º do art. 11, aprovados na
forma prevista no art. 12, e os respectivos atos de habilitação concedidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda até
10 de janeiro de 2022, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato
administrativo específico, observado o disposto no art. 53." (NR)
"Art. 11.
.............................................................................................................
III - insumos e equipamentos
dedicados e destinados à fabricação de componentes ou dispositivos eletrônicos
semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo federal e fabricados
conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministros
de Estado da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação, e em relação aos
seguintes produtos:
a) mástique de vidraceiro,
cimento de resina e outros mástiques, para fixação ou vedação de vidro em
módulos fotovoltaicos, classificados no código 3214.10.10 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM;
b) silicone, na forma de
elastômero - encapsulante, classificado no código 3910.00.21 da NCM;
c) chapas, folhas, tiras,
autoadesivas de plástico, mesmo em rolos, a base de polímero - Etileno de
Acetato de Vinilo, classificadas no código 3920.10.99 da NCM;
d) substrato plástico para
fechamento traseiro -backsheet, classificado no código 3920.69.00 da NCM;
e) chapas, folhas, tiras ou
filmes de Copolímero de Etileno - POE, não adesivo, não alveolar, para uso como
encapsulante, na manufatura de módulos solares fotovoltaicos, classificados no
código 3920.99.90 da NCM;
f) vidro plano, temperado, de
alta transmitância e de baixo teor de ferro, com ou sem revestimento
antirreflexivo, classificado no código 7007.19.00 da NCM;
g) chapas e tiras de cobre, de
espessura superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de
células solares, classificadas no código 7409.19.00 da NCM;
h) chapas e tiras de ligas de
cobre, de espessura superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para
conexão de células solares, classificadas no código 7409.90.00 da NCM;
i) chapas e tiras de cobre, de
espessura não superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão
de células solares, classificadas no código 7410.21.90 da NCM;
j) chapas, barras, perfis ou
tubos de alumínio para compor a moldura do módulo fotovoltaico, classificados
no código 7610.90.00 da NCM;
k) caixas de junção para
tensão superior a 1.000 V (mil volts) em corrente contínua, para uso em módulos
solares fotovoltaicos, classificadas no código 8535.30.19 da NCM;
l) caixas de junção, com
diodos e cabos de conexão, para tensão superior a 1.000 V (mil volts), em
corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificadas no
código 8535.90.90 da NCM;
m) caixas de junção para
tensão inferior a 1.000 V (mil volts), em corrente contínua, para uso em
módulos solares fotovoltaicos, classificadas no código 8536.90.90 da NCM;
n) outras células solares,
classificadas no código 8541.42.20 da NCM;
o) condutores elétricos, para
uma tensão não superior a 1.000 V (mil volts), munidos de peças de conexão,
classificados no código 8544.42.00 da NCM;
p) condutores elétricos, para
uma tensão não superior a 1.000 V (mil volts), classificados no código
8544.49.00 da NCM;
q) condutores elétricos, para
uma tensão superior a 1.000 V (mil volts), classificados no código 8544.60.00
da NCM; e
r) outros insumos e
equipamentos relacionados em ato do Poder Executivo federal.
............................................................................................................................"
(NR)
"Art. 16.
.............................................................................................................
§ 8º Os gastos realizados com
a aquisição, a implantação, a ampliação ou a modernização de infraestrutura
física, seja ela própria ou de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e
inovação de instituição científica, tecnológica e de inovação, realizadas e
justificadas no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não
poderão exceder trinta por cento do total de investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação prevista no art. 14." (NR)
"Art. 52. Observado o
disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007, as disposições do art. 2º e do
art. 5º deste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os
seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615, de 2021:
I - o § 1º do art. 5º;
II - o § 2º do art. 12; e
III - os incisos I e II docaputdo
art. 52.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana
Barbosa de Oliveira Santos
Fernando
Haddad
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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