DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/03/2023 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória
nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a
extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências,
patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso
Nacional, em 29 de março de 2023
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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