DESIGNADO MARCELO DE NARDI para integrar a delegação e representar o Brasil na reunião anual do referido Conselho da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/03/2023 | Edição: 43 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2023

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, e no art. 1º, § 2º, alínea "b", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve:

DESIGNAR

MARCELO DE NARDI, Presidente do Conselho de Assuntos Gerais e Políticos, para integrar a delegação e representar o Brasil na reunião anual do referido Conselho da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com ônus, no período de 7 a 10 de março de 2023, inclusive trânsito, na cidade da Haia, Reino dos Países Baixos.

Brasília, 2 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

Presidente da República Federativa do Brasil

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