DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/03/2023 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 89
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
Nº 25 DE 6 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve, ad referendum prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 6 de março
de 2023, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - para alterar a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece
regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e
disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais
de saúde, objeto da Consulta Pública nº 1.137 de 27 de dezembro de 2022,
publicada no DOU nº 244 de 28 de dezembro de 2022, seção 1, página 315.
ANTONIO
BARRA TORRES
DIRETOR-PRESIDENTE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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