DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 02/03/2023 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 67
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO
NORMATIVA ANS Nº 574, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre os critérios de
constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de
planos privados de assistência à saúde e revoga as Resoluções Normativas nº
393, de 9 de dezembro de 2015, nº 442, de 20 de dezembro de 2018, e nº 476, de
23 de dezembro de 2021.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe as alíneas
"a", "b" e "c" do inciso IV e parágrafo único do
artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso XLI do artigo 4º e
inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§
2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001 e o inciso IV
do art. 42 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, bem como o
Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019, em reunião realizada em 27 de
fevereiro de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu,
Diretor-Presidente , determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
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