NOMEADO ANDRÉ LUÍS BONIFÁCIO DE CARVALHO, Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 13 DE ABRIL DE 2023

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 2.286 -NOMEAR

ANDRÉ LUÍS BONIFÁCIO DE CARVALHO, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, código CCE 3.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

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Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão-CEFIC

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2023

Revoga a Resolução nº 1, de 24 de março de 2023 e aprova o Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão-CEFIC.

O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, torna público que aCÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício das competências previstas no art. 13, do Decreto 10.900, de 17 de dezembro de 2021, e Decreto 11.429, de 3 de março de 2023, em reunião ordinária realizada em 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 1 da CEFIC, de 24 de março de 2022.

Art. 2º Aprovar o Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DACÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO (CEFIC)

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Nota Anvisa: vacinas contra Covid-19

Nenhuma das vacinas contra a Covid-19 aprovadas pela ANVISA foi proibida ou desautorizada.

A Anvisa reafirma que todas as vacinas contra a Covid-19 aprovadas estão válidas e os benefícios das vacinas superam os possíveis riscos relacionados ao uso desses produtos. 

A vacinação contra a Covid-19 continua sendo a forma mais eficaz de reduzir mortes e doenças graves pela infecção e os danos da Covid-19. Os benefícios protetores da vacinação superam em muito os riscos potenciais. 

TODAS as vacinas contra a Covid-19 aplicadas no Brasil, e devidamente aprovadas pela ANVISA, tiveram sua eficácia e segurança comprovada. As vacinas contra a Covid-19 salvaram milhares de vidas, evitaram milhões de hospitalizações e desaceleraram a pandemia no Brasil e no mundo.  

É necessário também esclarecer que NENHUMA das vacinas contra a Covid-19 aprovadas pela ANVISA foi proibida ou desautorizada. Ao contrário: com o surgimento de novas variantes, com a evolução tecnológica e com o avanço do conhecimento sobre a Covid-19, é perfeitamente normal que algumas das vacinas da primeira geração aplicadas anteriormente sejam substituídas por outros imunizantes, como acontece com outras vacinas atualizadas regularmente. 

Vacina Fiocruz

Sobre a vacina da Astrazeneca, é importante esclarecer que: a vacina está registrada no Brasil. Com isso, está autorizada para uso no país dentro das condições e indicações aprovadas pela Anvisa. 

A decisão sobre a política de aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) é do Ministério da Saúde, que formula a política de vacinação a partir das tecnologias disponíveis no país e do cenário epidemiológico vigente.  

A produção e volume de produção da vacina é uma decisão da empresa detentora do registro. 

Papel da Anvisa

O papel da Anvisa é analisar os pedidos apresentados pelas empresas farmacêuticas a fim de verificar se os dados e informações técnicas garantem a eficácia, segurança e qualidade das vacinas e de qualquer outro medicamento autorizado no país. 

Também é responsabilidade da Agência monitorar os eventos relacionados ao uso das vacinas.  Como parte do monitoramento pós-uso da vacina no Brasil, a Anvisa solicitou, em abril de 2021, a alteração da bula da vacina Oxford/Astrazeneca/Fiocruz para incluir no item “Advertência e Precauções” possíveis ocorrências tromboembólicas com trombocitopenia. Todos os eventos adversos conhecidos estão descritos em bula. 

No compromisso com a transparência a Anvisa mantém todas as informações a respeito das vacinas contra a Covid-19 publicadas em seu portal no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/coronavirus/vacinas. 

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Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/04/2023 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.490, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................................

§ 3º ...................................................................................................................

II - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Luiz Marinho

Presidente da República Federativa do Brasil

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Militares e servidores são indicados para compor as coordenações para as atividades do Ministério da Defesa decorrentes do apoio institucional a ser oferecido para a realização da 13ª edição da Feira de Defesa e Segurança da América Latina - LAAD

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/04/2023 | Edição: 69-A | Seção: 2 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM-MD Nº 1.725, DE 21 DE MARÇO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no subitem 1.3.5 do item II do Anexo II da Portaria Normativa nº 1.709/MD, de 27 de junho de 2012, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.003020/2022-88, resolve:

Art. 1º Designar os militares e servidores para compor as coordenações para as atividades do Ministério da Defesa decorrentes do apoio institucional a ser oferecido para a realização da 13ª edição da Feira de Defesa e Segurança da América Latina - LAAD Defense & Security, em 2023 - LAAD/2023:

I - do Ministério da Defesa:

a) Coordenação-Geral:

1. Servidor RUI CHAGAS MESQUITA, Secretário de Produtos de Defesa - Coordenador-Geral;

2. Contra-Almirante VAGNER BELARMINO DE OLIVEIRA, Diretor do Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa;

3. Brigadeiro do Ar ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA JÚNIOR, Diretor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa;

4. Capitão de Mar e Guerra (IM) LEONARDO JOSÉ DE TRINDADE GUSMÃO;

5. Servidor ARTHUR DINIZ MARRA; e

6. Coronel (EB) FÁBIO NEGRÃO DE SOUZA.

b) Coordenações de Convites, Delegações Oficiais, Hospedagem e Credenciamento:

1. Coronel (FAB) R/1 DAMIÃO FONTENELE DOS SANTOS;

2. Servidor EWERTHON JOSÉ VIEIRA MENDES; e

3. Capitão (EB) R/1 VAGNER BERBAT.

c) Coordenação de Oficiais de Ligação:

1. Coronel (EB) ERALDO FRANCISCO FERREIRA JÚNIOR;

2. Tenente Coronel (FAB) HENRIQUE MORAES FURTADO;

3. Capitão de Corveta PAULO ROBERTO FOITZIK DE VARGAS GARCIA;

4. Segundo-Sargento (ES) JÂNIO CARLOS TAVARES MACHADO;

5. Cabo (EB) DIEGO SILVA GOMES; e

6. Servidora NÍRIA DE MOURA CHAGAS.

d) Coordenações de Transporte e Alimentação:

1. Coronel (EB) R/1 MARCOS SOUTO DE LIMA;

2. Capitão de Fragata (EN) CÉSAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS; e

3. Capitão de Fragata (T) ADALTO PEREIRA DA SILVA.

e) Coordenação de Segurança:

1. Capitão de Mar e Guerra (FN) PEDRO OLIVEIRA DE SÁ;

2. Capitão de Mar e Guerra WAGNER GOULART DE SOUZA; e

3. Capitão de Fragata (RM1-T) CARLOS CESAR ROMASKEVIS DE OLIVEIRA.

f) Coordenação de Saúde: Tenente Coronel (FAB) SIMONE FERNANDES CORRÊA CALDEIRA.

g) Coordenação do Gabinete do Ministro:

1. Servidor CARLOS VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS;

2. Servidora VANESSA CARDOSO DUARTE;

3. Servidora ROSELENE PAIVA DA SILVA ARAÚJO; e

4. Terceiro-Sargento (PD) THOMAS SOUZA LEÃO DE LIMA.

h) Coordenação de Comunicação Social:

1. Servidora PRISCILA LEITE DE MESQUITA NOVAES MENDONÇA;

2. Servidor JUVENAL VICENZI JÚNIOR;

3. Coronel (FAB) MARCO ANTONIO AIDAR RIBEIRO;

4. Servidora ROSILANE BARRETO ALVES DA SILVA;

5. Capitão de Fragata (T) LIZ BOMFIM NUNES;

6. Servidor MATUSAEL JORGE DE ALMEIDA;

7. Servidora SARA CIRILO DE SOUZA GOMES;

8. Servidora LAYLLA EMANUELLA NEPONUCENO DOS SANTOS;

9. Servidor HEMERSON THYAGO GOMES ALVES;

10. Servidora MARIANA DE DEUS ALVARENGA;

11. Servidor VICTOR GABRIEL CHAGAS MACIEL;

12. Servidora JULIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS;

13. Segundo-Sargento (FAB) HAMILTON JOSE CARNEIRO GARCIA;

14. Cabo (FAB) WANDERSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA;

15. Cabo (EB) CAIO DANIEL BEZERRA DE MELO; e

16. Soldado (EB) JEFERSON VENÂNCIO DA SILVA.

i) Coordenação do Simpósio:

1. Capitão de Mar e Guerra (FN) MARCELO ANDRADE GARCIA;

2. Coronel (EB) KLEBER DO AMARAL FERREIRA;

3. Coronel (FAB) MÁRCIO TEIXEIRA AMARAL;

4. Tenente Coronel (FAB) LUÍS OTÁVIO ESTEVES PARDINI;

5. Servidora FABIANA OZAKA;

6. Servidor ADALBERTO RODRIGUES DE MAGALHÃES; e

7. Servidora JÉSSICA PEREIRA SILVA.

j) Coordenação de Inteligência:

1. Coronel (FAB) CLAUDIO MARIANO RODRIGUES SANTANA; e

2. Tenente Coronel (FAB) RICARDO HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS.

k) Coordenação de Tráfego Aéreo: Coronel (FAB) R/1 MARCOS LOURENÇO FREIRE.

l) Coordenação de Comunicação e Tecnologia da Informação:

1. Servidor MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA;

2. Servidor DEIVID GOMES DA SILVA;

3. Capitão-Tenente (RM1-AA) CARLOS AUGUSTO DE JESUS AMORAS;

4. Cabo (ES) WELLINGTON DINIZ BARRANQUEIROS; e

5. Cabo (EB) WILLIAM HENRIQUE SANTANA MARQUES.

m) Coordenação de Recursos:

1. Coronel (EB) JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO FREITAS;

2. Coronel (FAB) VALTER BARRETO SILVA;

3. Tenente Coronel (FAB) NÉLIO CAMPOS ALVIM;

4. Capitão de Fragata ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS COSTA;

5. Capitão (FAB) R/1 JORGE LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA;

6. Coronel (EB) SÉRGIO RICARDO TOLOMELLI;

7. Servidor DANIEL SANTANA FERNANDES;

8. Coronel (EB) MARLISON JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES;

9. Capitão (EB) R/1 CARLOS JURANDIR MARTINS PEREIRA; e

10. Capitão (EB) R/1 MOACIR MALHEIROS DE FARIAS.

II - do Comando da Marinha:

1. Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ GUSTAVO SILVEIRA GUIMARÃES;

2. Capitão de Fragata FLÁVIO FIRMINO DOS SANTOS;

3. Capitão de Fragata FELIPE FAMPA NEGREIROS LIMA;

4. Capitão de Fragata WANDERSON MORAIS RAMOS;

5. Capitão de Corveta (T) MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA;

6. Capitão de Corveta VICTOR ABEL ROSA DE ARAUJO; e

7. Primeiro-Tenente (RM2-T) HELLEN RODRIGUES ARANTES.

III - do Comando do Exército:

1. Coronel ADRIANO DE ANDRADE PONTES;

2. Coronel SÉRGIO MURILO PEREIRA DA SILVA;

3. Coronel ANDRÉ DE FREITAS PORTO; e

4. Tenente Coronel ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA.

IV - Comando da Aeronáutica:

1. Coronel VIRGILIO FERREIRA NOVAIS; e

2. Tenente Coronel CLAUDIO PORTO ANTUNES DA SILVA.

Art. 2º No âmbito da Coordenação de Recursos de que trata o art. 1º, inciso I, alínea "m", serão desenvolvidas as atividades de acompanhamento de painéis, seminários, palestras e diálogos da indústria de defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

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Linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/04/2023 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

Conselho Gestor dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística

RESOLUÇÃO SDIC/MDIC Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

O Presidente do Conselho Gestor dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-A, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 9.868, de 27 de junho de 2019, decide:, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes linhas programáticas para seleção de programas prioritários definidos no inciso II, do art. 5º, da Resolução SDIC/ME nº 7, de 12 de agosto de 2022:

I - incremento da produtividade da cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

II - automatização de processos, conectividade industrial e manufatura avançada na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

III - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

IV - fortalecimento da cadeia de ferramental e moldes destinados a produtos automotivos;

V - estímulo à produção de novas tecnologias relacionadas a biocombustíveis, segurança veicular e propulsão alternativa à combustão;

VI - estímulo à produção de tecnologias relacionadas à conectividade veicular abrangendo:

a) veículos autônomos;

b) conectividade no interior do veículo;

c) conectividade veicular com ambiente externo (outros veículos, infraestrutura e outros);

d) infraestrutura de conectividade para centros urbanos e principais rodovias (incluindo gerenciamento de tráfego inteligente);

e) novos modelos de negócios baseados no uso dos dados gerados pelos veículos;

f) tecnologia da segurança de dados;

g) ciência de dados, e sua utilização na infraestrutura de conectividade; e

h) soluções de mobilidade integrada; e

VII - estímulo à descarbonização da mobilidade e da logística.

Art. 2º Fica revogada a Resolução SDIC/ME nº 5, de 1º de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA

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Debatedores cobram que leis e políticas públicas para autistas saiam do papel

Da Agência Senado |

Flávio Arns presidiu a audiência que reuniu três comissões do Senado

Roque de Sá/Agência Senado

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• Senado discute realidades e desafios para atender pessoas autistas

Proposições legislativas

• PLS 169/2018

Representantes de entidades da sociedade civil reconheceram, durante a audiência pública conjunta de três comissões do Senado nesta quarta-feira (12), os avanços legais em favor das pessoas com transtorno do espectro autista, mas cobraram a execução dessas leis e políticas públicas em favor dessa parcela da população. As comissões de Educação (CE), de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) realizaram a audiência.

Para o presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), o fato de três comissões se juntarem para uma audiência pública demonstra o interesse dos parlamentares da Casa acerca do assunto. Informou que as três comissões vão promover, ao longo do ano, outros debates com foco no tema. O Senado, segundo Arns, fez um levantamento com várias entidades sobre as principais necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista. Afirmou que uma das principais demandas é colocar em prática as leis vigentes.

— Eu penso que há um clima favorável no Senado para, em conjunto com a sociedade, colocar em prática o que está na legislação — destacou o senador, que tem um filho autista.

Realidade

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) concordou com a diferença entre “o mundo virtual e o real” e ressaltou que “seria perfeito” se as leis fossem aplicadas. Para o senador, é preciso investir em políticas públicas de Estado [estáveis], que permaneçam mesmo com as mudanças de governo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que é preciso incentivar o fortalecimento do terceiro setor no país. Segundo ela, o Senado não pode abrir mão da participação das instituições da sociedade civil no debate sobre políticas públicas em favor das pessoas enquadradas no espectro autista.

— Fico pensando em como chegar a todas as crianças autistas do país. O desafio é fazer do Brasil o país da inclusão — defendeu Damares.

 O presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) e o senador Rogério Marinho (PL-RN) também acompanharam a audiência.

 Avaliação

Apesar de apontar avanços na legislação e no apoio às pessoas com esse transtorno, os debatedores registraram a necessidade de o conjunto das leis “sair do papel” e atingir a dimensão prática de proteção e de inclusão.

O diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Fernando Cotta, agradeceu a atenção do Senado e destacou a importância de iniciativas legislativas em favor das pessoas com autismo. Também ressaltou a relevância das organizações locais em defesa da pessoa com transtorno do espectro autista. Para Cotta, dar publicidade ao assunto é essencial para maior conscientização da sociedade. Ele apontou, porém, que a inclusão verdadeira ainda é um “sonho” e cobrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto da criação de centros de referência sobre o autismo (PLS 169/2018).

— Hoje, muita gente já ouviu falar sobre o autismo e os médicos sabem do que se trata. Mas agora estamos em outro momento. Precisamos tirar a lei do papel. Esse é o nosso grande desafio — ressaltou Cotta.

A presidente da Associação Brasileira de Neurodiversidade/Neurodivergência (Abraneurodiversidade) e do Coletivo Autistas Adultos Brasil, Ana Lecticia Soares Muller Lobo Rezende Novoa, participante em forma remota, lamentou os casos de abuso contra autistas nas famílias e em instituições terapêuticas, até com registros de esterilização forçada. Ela disse que a sociedade precisa dar atenção especial para pessoas autistas que passaram da infância. Segundo Ana Lecticia, são vários os relatos de "alta do SUS" para autistas com mais de 16 anos. 

— Quando o remédio precisa ser modificado, por conta da idade, falta o apoio. A rede do SUS não está preparada, não sabe atuar com o autista fora de determinada idade — alertou.

A pedagoga Suely Melo de Castro Menezes, conselheira na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), disse que o conselho tem um papel de "guardião da lei". Segundo ela, a sociedade e o governo precisam garantir os direitos dos estudantes autistas. Reconheceu a existência de amparos legais para essa parcela da população, mas lamentou o fato de muitas escolas não terem preparo específico para atender esses alunos.

— Várias leis garantem os direitos. O desafio é materializar esses direitos nas escolas. Muitas dessas normas ainda não conseguiram sair do papel de uma forma convincente — avaliou a conselheira.

 Participação

 O coordenador de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, apresentou uma série de políticas que a pasta vem desenvolvendo em favor da pessoa com deficiência. Segundo Medeiros, cerca de 8,4% da população brasileira acima de dois anos tem alguma deficiência. Ele reconheceu que o governo precisa ter um “olhar atencioso” com a pessoa com deficiência, e de maneira específica com a pessoa com transtorno do espectro autista. Medeiros ainda citou que, entre 2020 e 2022, o SUS registrou cerca de 4,2 milhões de atendimentos ambulatoriais para essa parcela da população.

— O Ministério da Saúde está trabalhando prioritariamente na atenção às pessoas com deficiência. Nosso foco é fazer políticas públicas que sejam viáveis para as pessoas que necessitam desse cuidado — afirmou Medeiros, que ainda defendeu maior participação da sociedade civil nas políticas governamentais.

A diretora da Secretaria de Proteção da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Naira Rodrigues Gaspar, afirmou que é função de governo fomentar a participação social em políticas públicas efetivas no atendimento às pessoas com deficiência. Para a diretora, também é essencial a participação das famílias e da sociedade na definição das políticas sociais do governo. Naira, que é deficiente visual, informou que o governo está implementando a avaliação biopsicossocial, que vai permitir o direcionamento de políticas específicas para o atendimento a pessoas autistas.

— Ninguém é igual a ninguém e a legislação pressupõe o direito à diferença. Esse é um dos principais parâmetros para uma política pública que faça sentido — salientou a diretora.

De acordo com a secretária de Educação Continuada, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Zara Figueiredo, o Brasil ainda carece de informações e de diagnósticos para construir uma série histórica sobre pessoas com transtorno do espectro autista. Ela defendeu políticas voltadas para a afirmação da equidade. Conforme Zara informou, o Ministério da Educação vai implementar um conjunto de ações e de pesquisas, além de promover seminários para escutar os diversos segmentos da sociedade que estão ligados à causa dos autistas.

— A ideia é modelar ações que atendam a esse grupo – registrou a secretária.

 Interatividade 

A audiência foi realizada de forma interativa, com participação popular por meio do portal e-Cidadania. O senador Flávio Arns, que presidiu o encontro, registrou algumas dessas participações. Nataly da Silva, de Pernambuco, destacou a importância das pesquisas científicas para o atendimento e o desenvolvimento das pessoas autistas. A internauta Gisele Santos, de São Paulo, questionou a efetividade da inclusão das pessoas com deficiência. Já Gabriele Castro, de Tocantins, afirmou que escola tem importância destacada no combate ao preconceito com pessoas autistas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Conexão Brasília com Edmar Soares

12.04.23

- Universidades privadas são suspeitas de participar de esquema que fraudou mais de R$ 20 milhões do Fies

Segundo operação conjunta entre CGU e Polícia Federal, instituições recompravam títulos da dívida pública indevidamente com ajuda de servidores do FNDE; foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em sete Estados e no Distrito Federal.

- Ministro das Cidades propõe reforma no programa Minha Casa, Minha Vida em evento com incorporadoras

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Realizada em São Paulo, a solenidade também contou com a presença do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que declarou a jornalistas que a reforma tributária pode fazer o município perder R$ 10 bilhões em tributos

-Planalto já prevê dor de cabeça com saída de ministra do União Brasil

Saída da ministra do Turismo, Daniela do Waguinho, do União Brasil pode abrir uma crise do Palácio do Planalto com parlamentares do partido

-O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), pedindo investigação pelo crime de peculato.

-Com clima tenso, Dino deixa audiência na Câmara após bate-boca

Segunda participação de Flávio Dino em uma audiência pública na Câmara foi marcada por várias discussões que interromperam as falas do ministro

-Augusto Heleno comunica a CPI da CLDF que quer ser ouvido sobre atos do dia 8 de Janeiro.

O general sinalizou ao presidente da CPI, Chico Vigilante (PT) que está disposto a falar, e que estaria animado com a possibilidade

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Acompanhe a 5ª Reunião Pública da Diretoria da Anvisa de 2023

Diretores se reúnem nesta quarta-feira (12/4) a partir das 9h30.

A Anvisa realiza, a partir das 9h30 desta quarta-feira (12/4), a 5ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2023. O encontro dos diretores será transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube.   

Entre os itens da pauta estão propostas para discutir a modernização do marco regulatório, fluxos e procedimentos para novos alimentos e novos ingredientes. Uma das iniciativas pretende alterar a lista de funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso para aditivos alimentares e coadjuvantes de alimentos.

A pauta traz ainda propostas para atualização do Formulário da Farmacopeia Brasileira e de estabelecimento de uma lista de aditivos permitidos em cosméticos para alisar ou ondular cabelos.

Veja aqui a pauta completa

Data: 12/04/2023

Horário: 9h30

Local: sala de reuniões da Dicol (sem público externo).  

Acompanhe a reunião abaixo: https://youtu.be/wY-4pggnEN8

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Participe do Simpósio Indústria Farmacêutica e Reguladores 2023

Evento será realizado nos dias 17 e 18 de maio, no auditório da Anvisa. Interessados têm até 9/5 para realizar a inscrição.

Nos dias 17 e 18 de maio, será realizado no auditório da Anvisa, em Brasília, o 2023 Pharmaceutical Industry and Regulators Symposium. O evento é uma parceria da Agência com a Lhasa Limited. Os interessados têm até 9 de maio para realizar a inscrição. 

Estarão reunidos palestrantes nacionais e internacionais para debater temas relacionados à avaliação de impurezas. Entre os assuntos que serão abordados, destacam-se: Guia ICH M7, nitrosaminas, fator de purga de controle de impurezas e impurezas não mutagênicas. Será, portanto, uma oportunidade de discutir essas questões relevantes com experts da área, com o setor regulado e com especialistas da Anvisa. 

 Acesse a agenda preliminar do evento. 

Categoria

Saúde e Vigilância Sanitária

ANVISA

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Conexão Brasília com Edmar Soares

10.04.23

- Após 100 dias de governo, Lula pergunta: “O que estão achando?”

Em um dia importante para o terceiro mandato de Lula, ele se reúne com ministros de Estado para um balanço sobre as ações governamentais

-Mercado sobe projeção para inflação e PIB em 2023

É o que mostra o Relatório Focus, divulgado nesta segunda-feira (10/4) pelo BC; mercado vê inflação em 5,98% e alta do PIB de 0,91%

-Valdemar Costa Neto é internado em hospital de Brasília

Assessoria do Partido Liberal (PL) não informou o motivo da internação do presidente do partido

-Governo reforça presença policial nas imediações das escolas do DF

Iniciativa da SSP-DF tem como propósito diminuir os índices de violência em pelo menos 60 unidades de ensino. Secretária de Educação afirma que em mais de cem já existe um trabalho pedagógico pela paz no ambiente escolar

-Lira defende a adoção de rito “mais democrático” para a tramitação de MPs

Presidente da Câmara propõe um meio-termo para vigorar de imediato, enquanto se debate um rito definitivo

-Lula chega aos 100 dias de governo com crises, contradições e baixa popularidade

-Governo Lula cria grupo de trabalho para debater nome social e sexo na identidade

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Auditoria analisa como funciona a avaliação da educação superior

O TCU verificou que a avaliação dos cursos pelo MEC não é capaz de mensurar a qualidade da formação dos estudantes

Por Secom TCU

10/04/2023

Categorias

• Educação

RESUMO

• O TCU realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria para avaliar o planejamento da política de educação superior a distância.
• A fiscalização envolveu o Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Conselho Nacional de Educação. 
• A auditoria apontou a ausência de uma política pública específica e estruturada para a educação como um todo, nem para a modalidade presencial e nem para a distância.
• Também se verificou inconsistência dos processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos pelo MEC, além de não estar cumprindo as exigências de transparência.  

 O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria para avaliar o planejamento da política de educação superior na modalidade a distância, os processos regulatórios, avaliativos e de supervisão dos cursos de educação superior nessa modalidade.

A fiscalização da Corte de Contas envolveu o Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), bem como o Conselho Nacional de Educação (CNE). 

“Em linhas gerais, a primeira conclusão obtida com a auditoria do TCU é no sentido da ausência de uma política pública específica e estruturada para a educação como um todo, nem para a modalidade presencial e nem para a distância”, explicou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

Também se verificou inconsistência dos processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos pelo Ministério da Educação, com baixa eficiência do ponto de vista da demora e da baixa qualidade do processo decisório, além de esse processo não estar de acordo com as exigências legais de transparência.

“Tem-se como resultado da auditoria que os métodos de avaliação dos cursos pelo Ministério da Educação não são capazes de mensurar a qualidade da formação dos estudantes, tampouco favorecem a efetividade das políticas públicas”, explanou o ministro-relator do TCU.

Deliberações 

O Tribunal determinou ao MEC que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação para elaboração da política nacional de educação superior, contendo prazos, etapas, responsáveis, objetivos, ações, resultados esperados e forma de avaliação da implementação desse plano.

O Ministério da Educação também deverá implementar a tramitação dos processos de supervisão no sistema e-MEC ou em sistema equivalente, tornando disponíveis as informações contidas nesses processos e nos protocolos de compromisso.

O TCU determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que, no prazo de 180 dias, passe a divulgar no sistema e-MEC ou em seu sítio eletrônico todos os conceitos para cada um dos indicadores que compõem os instrumentos de avaliação in loco. 

O Inep terá ainda de apresentar plano de ação com o objetivo de implementar os procedimentos e as tecnologias que garantam a publicidade dos relatórios de supervisão, incluindo as análises e justificativas fornecidas pela comissão de especialistas, as impugnações, quando houver, e o resultado com justificativas da análise da impugnação pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação.

Saiba mais 

A auditoria operacional se originou de Solicitação do Congresso Nacional apresentada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na qual se pediu ao TCU examinar o planejamento da política de educação superior na modalidade a distância.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). O relator é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 658/2023 – Plenário

Processo: TC 033.402/2021-3

Sessão: 5/4/2023

Secom – ED/va

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