DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Presidência
da República/Casa Civil
CÂMARA-EXECUTIVA
FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
RESOLUÇÃO
Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Revoga a Resolução nº 1, de 24
de março de 2023 e aprova o Regimento Interno da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão-CEFIC.
O COORDENADOR DA
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento
Interno da CEFIC, torna público que aCÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE
IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício das competências previstas no art.
13, do Decreto 10.900, de 17 de dezembro de 2021, e Decreto 11.429, de 3 de
março de 2023, em reunião ordinária realizada em 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº
1 da CEFIC, de 24 de março de 2022.
Art. 2º Aprovar o Regimento
Interno da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC, na
forma do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
PEDRO
HELENA PONTUAL MACHADO
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DACÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO (CEFIC)
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