Proposta do Governo ao Congresso Nacional pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1, de 2023, que "Institui a Política Nacional de Longo Prazo"

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/04/2023 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 133, de 5 de abril de 2023. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que " Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 596, de 2019.

Nº 134, de 5 de abril de 2023. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.227, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 456, de 2021.

Nº 135, de 5 de abril de 2023. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que "Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 288, de 2022.

Nº 136, de 5 de abril de 2023. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1, de 2023, que "Institui a Política Nacional de Longo Prazo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 759, de 2022.

Nº 137, de 5 de abril de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.465, de 4 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia de 5 de abril de 2023, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São João do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo".

Nº 138, de 5 de abril de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica".

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